Para o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), a redução da maioridade penal é inconstitucional. Ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil e membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Dino acredita que a alternativa à redução é aumentar a pena para maiores que cooptam menores para cometer crimes.
Segundo ele, a maioridade penal aos 18 anos faz parte dos direitos e garantias individuais da Constituição Federal e não pode ser modificada, a exemplo das cláusulas pétreas.
“Uma interpretação mais ortodoxa da Constituição poderia enxergar direitos e garantias individuais apenas no artigo 5º. Mas existe precedente em que o Supremo deliberou justamente no sentido contrário desta visão, admitindo a existência de direitos e garantias individuais em outros artigos”, explica Dino.
O deputado refere-se ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 939, de 1993, que teve como relator o ministro Sidney Sanches. A ação, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, questionava o IPMF, antecessor da CPMF. Na decisão, foi admitida a existência de “princípios e normas imutáveis” em outros artigos que não o artigo 5º, que trata expressamente de direitos e garantias individuais.
O deputado afirma ainda que, se chegar à CCJ da Câmara uma proposta de redução da maioridade penal, ele defenderá seu arquivamento. “A questão da maioridade penal não é a principal. A Justiça tem que ser mais ágil e eficiente no julgamento e apuração dos crimes, e o Estado mais presente e eficaz para intervir com sua função de prevenir e reprimir a criminalidade. Mesmo no caso trágico do menino João Hélio, que chocou a todos, apenas um dos cinco envolvidos era menor. E se fizermos uma análise mais criteriosa, veremos que o índice de criminalidade entre menores, apesar de extremamente preocupante, não é o grande problema da nossa segurança pública.”
Segundo Dino, dados do Instituto São Paulo Contra a Violência, colhidos na Secretaria de Segurança Pública do Estado, dão razão a sua declaração: somente 1% de jovens com menos de 18 anos se envolve em homicídios.
Começou bem o deputado Flávio Dino. Sua excelência na CCJC haverá de recolocar as coisas em seus trilhos, mercê de seus conhecimentos e experiência. Resta toneladas de razão ao deputado: a diminuição da idade penal, além de inconstitucional, é causuística, midiática e, principalmente, fruto da intempestividade que atinge boa parte de pançudos jurisconsultos engomados que não conseguem distinguir causas de efeitos.
Em frente deputado Flávio Dino.
É impressionante como surgem pessoas para defender maiores penas para adolescentes e poucas para defenderem seus direitos constitucionais (pelo menos na mídia).
De fato, nossos jovens (em especial, os pobres) estão desamparados. Fala-se em defesa da infância e dos idosos (ainda que pouco por eles se faça), mas poucos se debruçam sobre o tema da defesa da adolescência, esta fase de nossas vidas em que imperam incertezas, fragilidade, dúvidas.
Os defensores de maior rigor penal contra os adolescentes não acreditam que seus filhos, amigos, parentes, se envolvam em crimes, ou, sabem que caso isto ocorra, bastará falar com algumas pessoas influentes de seu círculo para livrá-los das "garras da lei".
Enquanto muitos brasileiros acharem que modelos de governo são o dos EUA e da Inglaterra, e, não da Dinamarca, da Suécia e do Canadá, nós estaremos perdidos.
Há sempre um fio de esperança quando temos notícia de um posicionamento como o do Deputado, com a lucidez que se espera de quem ocupe tal função. Preparem-se, porém, para a contínua pregação contrario sensu das mesas "jurídicas" dos programetes de auditório na TV brasileira!!! De acordo com o Prof. Armando e Dra. Maria.
Concordo que a redução da maioridade penal, seja inconstitucional, porém concordo que crimes cometidos com requinte de crueldade, mereçe outro tratamento, mesmo que seja praticado por menor, principalmente se menor de 18 e maior de 16, já que no Brasil não tem a febem (que ressoaliza) então pq não se construir um presídio para os menores delinquentes 16 a 18, Então o Deputado Flávio Dino, renomeado conhecedor do direito, poderia apresentar um projeto de lei que pelo menos se consiga punir estes aparentemente menores.Acredito na Capacidade do Deputado e estarei cobrando uma maior participação para que possa sair um projeto diretamente para ser usado, e não para ficar no papel.Estarei cobrando...
O GRITO DE REVOLTA DE UM POVO ATEMORIZADO
As pesquisas estão aí: a redução da idade penal é a medida pela qual a sociedade hoje mais anseia.
Se for realizado um referendo, o resultado será mais contundente. Explosivo! E listem nele prisão perpétua e trabalho forçado.
É uma infâmia para o país e especialmente para a classe operária que homenzarrões até os 18 anos incompletos cometam crimes protegidos pela isenção de penas consistentes.
Enquanto os trabalhadores enfrentam todos os dias os riscos do ir e vir e os do abandono temporário do lar.
Por isso, é fundamental que as vozes lúcidas das ruas sufoquem a retórica sincera (porém equivocada) dos oponentes involuntários do avanço da Justiça no Brasil.
Se as prisões se mostram sem condição de uso, cabe à Defensoria Pública Federal denunciar, requerer benfeitorias ou exigir da Justiça por meio do Ministério Público a interdição delas.
Mas não vai ser por falta de cadeia que os monstros vão ficar em liberdade supliciando pessoas inocentes cuja integridade compete ao Estado resguardar.
Se for preciso, o povo vai sim às bancas “jurídicas” dos programas populares de televisão defender o direito à vida, à honra, à integridade física e moral.
Quem sabe, como propõe o estudante de direito Raimundo Bastos, também para pedir a construção de presídios só para adolescentes de idade entre 16 e 18 anos.
E o pessoal da Conjur, incluindo o deputado federal Flávio Dino e os comentaristas vizinhos, todos amigos, vão junto.
CONSTITUIÇÃO PODE SER EMENDADA
Em 1951, o então deputado federal Nelson Carneiro apresentou projeto de emenda constitucional para instituição do divórcio.
Do jovem deputado baiano se passou a falar horrores. Carneiro se tornou maldito entre os "defensores do casamento".
Os especialistas daquela época acreditavam que, uma vez aprovada a lei do divórcio, todos os casais iam se separar.
Juristas com a erudição dos de hoje faziam escárnio da proposta.
Parlamentares bem-intencionados esbravejavam contra o projeto.
O autor foi combatido pelos padres.
Tudo igual ao momento agora vivido em relação à idade penal.
Por causa da resistência implacável, a emenda constitucional só foi aprovada 26 anos depois.
Foi assim que surgiu a histórica lei 6.515 de 28 de junho de 1977.
NÃO SE ESPERA PÔR FIM AO PROBLEMA.
O QUE SE QUER É EVITAR O AGRAVAMENTO
O divórcio não resolve as questões das famílias brasileiras.
Mas reduziu a índices baixíssimos o assassinato de cônjuges, delitos então comuns e impunes, visto que “justificados” pela defesa da “honra do ofendido”.
É, porque para os criminalistas daquele tempo, o “ofendido” era o assassino. O traído sanguinário.
Como, para os especialistas de hoje, a “vítima” é o criminoso adolescente.
Embora divórcios atualmente sejam feitos até em cartórios, muitos casais continuam juntos e só se separam pela morte.
Graças ao divórcio, muitas famílias diariamente são dignamente refeitas.
A SOCIEDADE NÃO PROPÕE VINGANÇA.
SÓ DESEJA TENTAR CONHECER A PAZ
É claro que a diminuição da idade penal não vai acabar com a criminalidade juvenil.
Afinal, a proibição de matar não subtrai do opressor cruel o fascínio pela perversidade.
Mas muitos crimes deixarão de ser cometidos por jovens menos insanos.
E os que desafiarem o Estado serão punidos segundo a antijuridicidade praticada.
A redução da idade penal não quer dizer que todos os jovens experimentem as aflições dos presídios.
E vai ajudar muitas famílias — sejam as das vítimas virtuais, sejam as dos algozes juvenis potenciais — a ter um pouco de paz.
Que desta vez, não seja preciso esperar vinte e seis anos.
Pois , então, Sr. Deputado , que se emende a Constituição !!!
O que não se pode é deixae de punir um criminoso, bandido, assassino , por causa de um têxto que foi elaborado , numa é poca em que nnão existiam as barbaridades de hoje !!!
Por outro lado, como as prisões ( lotadas de excelentes e experimentados professores ), são Escolas de Pós Graduação e Doutoramento no Crime , a "recuperação" é uma hipócrita utopia, dos defensores dos direitos humanos, que estão sempre do lado dos bandidos !!!
Assim, porque não copiar dos americanos, além do "hot-dog", linguajar, rodeios, música country e uma "federação fajuta" , também a constituição da "pena de morte" ?????
Respondendo à argumentação da comentadora, abaixo, Salete Menezes :
Se os meus filhos entrarem no crime, que seja a Justiça a penalizá-los com a morte e não uma caterva de bandidos que se acham donos do mundo !!!!
Tenho a opinião de que juiz poderia decretar a emancipação do menor que cometer o crime, claro, respaldado em laudo técnico - composto por psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras, etc - que comprove a lucidez do menor ao praticar o ato criminoso. Não acho relevante estabelecer uma idade fixa em matéria penal, se o critério do Código é o biopsicológico. Quanto ao art. 228 da Constituição, penso que é emendável. Pondero que a sensação de impunidade, infelizmente, chegou à nossa juventude, na mesma velocidade que esta tem à informação, nesse mundo globalizado. Coisa que o Constituinte Originário não poderia ter advinhado.
Ao Sr. Deputado contrario ao projeto que reduz a responsabilidade penal para 16 anos um breve lembrete
Lembre-se que para ganhar mais votos voces deram aos menores de dezoito anos o direito de voto, quantos colegas seus foram beneficiados com esta " reducao " bem acontece que isto agora nao e de imnportancia pois ja passou e nao se fala mais no assunto.
Agora voce vem dizendo ser contrario a reducao penal,queria ver voce ter sua familia massacrada por menores impunes, ter um filho assasinado por um menor impune, queria ver se sua cara hipocrita seria a mesma que usa para defender sua teoria , meu caro deputado;Constituicao e feita de papel e papel se nao sabe V.Exa. aceita tudo, pode-se mudar a constituicao e nela insirir a voantade do povo, que hoje clama por seguranca , honestidade por parte sua e de seus colegas, que esta farta de ver mensaloes,mafia das amblancias,escandalos diversos sem, contudo nao se fazer nada , a nao ser abrir CPIs para gastar mais dinheiro do povo,para vermos ao final acabar tudo em pizza. Caro deputado fique quietinho em seu canto ganhe seu salario(um pouco defasado mas aguarde vai vir aumento, nao tanto quanto ao dado ao salario minimo mas talvez um pouco mais .......) e nao diga nada qdo da votacao do assunto em pauta que move toda a populacao brasileira ja prisioneira da situacao gerada pela falta de seguranca( o que nao ocorre com V.Exa. pois deve ter V.Exa. inumeros segurancas pagos com nosso dinheiro.
Mais uma vez lhe digo fique no seu canto e nao de mais palpite contrario a vontade do povo e ao ensejo..... passar bem!!!!
Mas antes vou lhe dizer algo , 85% da populacao de Sao Paulo , que e a maquina que propulsiona o Brasil, diz sim a reducao da maioridade Penal.
Alguém comentou que deveriamos seguir o modelo da Dinamarca e Canadá. 100% de razão. Maioridade penal na Dinamarca - 15 anos, Canadá - 12 anos. Fonte http://www.right-to-education.org/content/age/table_esp.html
Na lista os grandes defensores da maioridade penal aos 18 anos estão exemplos de riqueza e defesa dos direitos humanos, Brasil, Bolíva, Colombia, Venezuela e Equador. Dentre os países atrasados e povoados por bárbaros que mandam crinças para cadeia estão Alemanha, Bélgica, Suiça, Suécia, Noruega, Japão, Finlândia etc... A lista é muito grande.
Malaquias Junior (Bacharel em Direito)
Em que pese os comentários que se inclinam em sentido diamentralmente oposto aos do Nobre Deputado Federal Flávio Dino, há de salientar e parabenisar o festejado representando do povo maranhense pela seu notável conhecimento, vez que, a redução da maioriada penal é uma situação imediatista, pois, não irá buscar o âmago do problema, não irá sanar o vício morbil, por um simples motivos, a falta de credibilidade na justiça.
Não será com diminuição da idade dos inipultáveis que estara sanado o problemo, que iremos conhecer a tão sonhada PAZ, pois, é só olhamos pra cima que veremos onde estar o grande problema(nas falevas, onde já estão formado "gorveno" para-militar).
Neste diapasão, como diz o Deputado Flávio Dino, uns dos maiores jurista em evidência no país, diga-se de passagem, a inconstitucionalidade é patente, vez que, as clausulas petreas, disposta no art. 60 § 4º da Magna Carta, estende-se a toda e qualquer direito e garantia fundamental e não somente aos esculpidos no art. 5º.
Sendo assim, além de clamar-se por justiça e segurança, exige-se respeito a CONSTITUIÇÃO E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NELA ASSEGURADOS.
Portanto Nobre Deputado, os criticos estão ai para fazer seu papel e Vossa Excelência, com o toda bagagem jurídica que tem, para fazer valer os princípios e garantias expressos na Carta Política da Republica Federativa do Brasil.
Alô TONNY (criminal)/ Malaquias ,
O problema, NESFASTO, dos que estudam, se formam e se especializam em direito, é que , após, tanto estudo, passam a ENDEUSAR a Constituição e todos os Códigos de Direito, em DETRIMENTO do cidadão !!!
Para eles , a Constituição tem mais valor do que o cidaddão !!!
Esquecem que a as leis foram feitas por homens para servir os homens !!!
Quando uma lei ( constitucional ou não ) prejudica um só, cidadão, ela deve ser mudada , para que este mal não se repita !!!
Porque, 1 só , ser humano, é mais importante que todas as leis !!!
Alô TONNY (criminal)/ Malaquias ,
O problema, NESFASTO, de, ALGUNS , que estudam, se formam e se especializam em direito, é que , após, tanto estudo, passam a ENDEUSAR a Constituição e todos os Códigos de Direito, em DETRIMENTO do cidadão !!!
Para eles , a Constituição tem mais valor do que o cidaddão !!!
Esquecem que a as leis foram feitas por homens para servir os homens !!!
Quando uma lei ( constitucional ou não ) prejudica um só, cidadão, ela deve ser mudada , para que este mal não se repita !!!
Porque, 1 só , ser humano, é mais importante que todas as leis !!!
O fato ocorrido com o menor João Hélio, não é membro de sua família.
Aonde está escrito na Constituição Federal, que é Inconstitucional essa frase "Redução da maioridade penal é inconstitucional".
Agora certo, é um réu confesso ficar livre de sua condenação. Graças a Doutra Justiça.
Isto sim, É CONSTITUCIONAL, E TANTOS OUTROS VOTOS DE CORPORATIVISMOS APLICADOS A FAVOR DOS GOLPISTA DO CONGRESSO NACIONAL (MENSALEIROS, SANGUESSUGAS).
Vamos trabalhar Senhor Deputado.
Franco
Parece que o nobre deputado acha constitucional somente o direito de 1% da população de malfeitores que cerceiam o restante (99%)da população ordeira.
O que deve prevalecer a qualquer preço é o direito e bem estar da população que é maioria, mesmo esse bem estar esteja acima da Lei. O que se comprova é que não existe por parte das autoridades (todas) nenhum interesse de prover o bem estar dos cidadões. O povo vai suportanto, até que em algum momento virá a mudança forçada, infelizmente com a quebra do ordenamento constitucional. Vejam o RJ, que o Estado perdeu o controle nas favelas para as "milicias" que são bem aceitas pelos moradores. Será que a situação no RJ é constitucional Sr. Deputado? Isso demonstra a ineficiencia do Estado, apesar do alto custo que cobra dos contribuintes.
PRESIDENTE DO TRF DA 5a REGIÃO
DEFENDE REDUÇÃO DA IDADE PENAL
O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Recife, desembargador federal Francisco de Queiroz Cavalcanti, defendeu na terça-feira 13 a redução da idade penal para 16 anos.
“Não se pode pretender mais que o menor hoje, pelos conhecimentos que tem, pela exposição da vida atual, pelo acesso à mídia, tenha o mesmo grau de imaturidade, inocência ou inexperiência que tinha quando o Código Penal foi editado, em 1940”, diz o desembargador.
Segundo ele, a redução da idade penal é uma conseqüência natural da vida moderna.
E argumenta: "hoje, o menor de 16 anos já pode votar e, como militar das Forças Armadas, responde penalmente pelos seus atos”.
Para o desembargador federal, “a capacidade que um menor de 16 anos tem de articular uma ação criminosa, hoje, é praticamente a mesma de um adulto”.
REDUDAÇÃO DA IDADE PENAL É DISCUTIDA NA SEDE DA OAB, EM BRASÍLIA
A questão da violência no país e a redução da maioridade penal, entre outras propostas de combate a violência, serão discutidas por entidades representativas da sociedade civil nesta quarta-feira 14 na sede do Conselho da OAB, em Brasília, DF.
*****
Revista Consultor Jurídico,
14 de fevereiro de 2007
LULA É CONTRA REDUÇÃO DE MAIORIDADE
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez ontem em São Paulo um discurso inflamado contra a redução da maioridade penal.
“Eu fico imaginando que, se a gente aceitar a diminuição da idade para puni-los, para 16 anos, amanhã estarão pedindo para 15, depois para 9, depois para 10, quem sabe algum dia queiram punir até um feto”, disse o presidente.
********
Fonte:
Estado de S. Paulo,
17 de fevereiro de 2007O
Nota:
O ministro da Justiça, assessor de Lula em assuntos jurídicos, é o advogado criminalista de São Paulo Márcio Thomaz Bastos.
Bastos foi o presidente da OAB durante a Assembléia Nacional Constituinte de 1988, em cujos trabalhos teve participação ativa.
O deputado parou no tempo.
As cláusulas pétreas nem são tão pétreas assim, prova disso foi a aprovação do desconto de INSS dos aposentados.
Os 18 anos de hoje não são os 18 anos de 1988 - quiça de 1940.
Não podem existir cláusulas imutáveis quando o cidadão está em constante perigo de vida e o marginal fica defeso pela constituição. É preciso lembrar que a CF/88 foi escrita pós-revolução,onde não havia respeito aos direitos do cidadão.
E,finalmente, vale também, ressaltar, que a CF/88 só é cumprida no que interessa ao poder,pois os direitos e garantias como educação (as faculdades federais estão caindo aos pedaços sem verbas) , saude ( hospitais e INSS deixam os pacientes jogados no mar da irresponsabilidade federal) e segurança ( que sabidamente não existe no que se refere à pública) , não sairam ainda dos projetos e discursos. O proprio Presidente Lula, ontem, ao se manifestar ser contra a diminuição da maioridade penal, parecia um candidado pedindo votos - sem lembrar que ELE é o PRESIDENTE e cabe a ele desencadear politicas que não desviem os menores para a criminalidade.
Acordem senhores BRASILEIROS. Não se prendam a detalhes juridicos quando o maior bem que é a vida deixa de valer um vintém. DEFENDAM A VIDA E NAO SE PRENDAM À LEI. QUE SE MUDEM AS LEIS.
CONGRESSO AVALIA SEIS PROPOSTAS
PARA REDUÇÃO DA IDADE PENAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado avalia atualmente seis propostas de redução da maioridade penal.
Quatro delas reduzem a maioridade de 18 para 16 anos e uma para 13 anos em caso de crimes hediondos.
Há ainda a Pec do senador Papaléo Paes(PSDB-AP).
Esta confere responsabilidade penal a menores de qualquer idade que apresentem "idade psicológica" igual à de indivíduos de 18 anos.
CÂMARA SEM PRAZO DEFINIDO
PARA VOTAR PROPOSTAS
A Câmara dispõe do prazo que quiser para votar as propostas.
O presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) deixou de incluir a matéria entre as primeiras medidas do chamado “pacote da segurança”.
Em períodos de comoção e mobilização da opinião pública, o assunto ganha visibilidade e várias propostas chegam ao Congresso.
Passada a motivação inicial, os projetos caem no esquecimento.
Desde 1999, a Pec para redução da maioridade penal está parada no Congresso.
PEC É VOTADA EM DOIS TURNOS NO SENADO.
APROVADA PELA CÃMARA, VIRA LEI
A Pec para reduzir a maioridade penal é discutida pelo Senado. Depois vai a plenário para votação em dois turnos.
O passo seguinte é a votação na Câmara dos Deputados. Aprovada, transforma-se em lei.
Fonte:
site da Câmara dos Deputados,
em 17 de fevereiro de 2007
SENADOR DIZ QUE SÓ EM TRÊS PAÍSES
A IDADE PENAL COMEÇA AOS 18 ANOS
O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), um dos parlamentares favoráveis à imputação criminal a partir dos 16 anos, discursou ontem no Senado para criticar a posição brasileira no ranking da legislação penal.
“Só no Peru, Brasil e Colômbia a pessoa passa a responder criminalmente por seus atos a partir dos 18 anos”, revelou.
Segundo o senador, nos Estados Unidos, Inglaterra e Austrália, a idade penal é de 10 anos.
Na França e Polônia, de 13. Na Itália, Japão e Rússia, de 14 anos.
E na Argentina e no Chile, a idade penal hoje é de 16, mas já existe proposta de redução para 14.
Em aparte, o senador Magno Malta (PR-ES), também a favor da mudança, disse acreditar que quando se reduz a maioridade penal, há uma sinalização.
“Do jeito que as coisas estão, não tem mais limites”, declarou. “Eles conhecem a lei de cor e sabem que podem fazer tudo, que não dá em nada”.
Na opinião de Malta, aos se tornarem criminalmente imputáveis os menores vão guardar no coração que, ao fazer algo errado, perdem a menoridade.
“Pensarão nisso antes de colocar o revólver na cabeça de alguém e dar dez tiros”, afirmou.
Fonte:
site do Senado Federal,
em 17 de fevereiro de 2007
ok deputado/juiz: então o sujeito com 16 ou 17 anos pode eleger presidente da República, Senador, Deputado, Prefeito, pode andar armado (claro, porque ele não sabe o que é uma arma !), mas não pode ser responsabilizado criminalmente ??? Se liga deputado - a fila andou...o sr. não percebeu ???
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