A Prefeitura de São Paulo foi condenada a reinstalar cerca de 100 outdoors, retirados por estar em situação irregular. A decisão é do juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública, e beneficia a NG Mídia Exterior. O juiz considerou que os outdoors estavam protegidos por liminares que impediam sua retirada pela prefeitura. É o primeiro caso de decisão judicial que determina a reinstalação de outdoors. Cabe recurso.
O juiz ainda autorizou a NG Mídia Exterior a manter seus anúncios nas ruas até o fim deste ano. O prazo inicial para a retirada de outdoors, estabelecido na lei aprovada em setembro, era 31 de dezembro do ano passado. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
De acordo com o juiz, um ano é o prazo mínimo para uma empresa se adaptar à nova legislação. A prefeitura já retirou, desde o início do ano, 554 outdoors por toda a cidade com o argumento de que as empresas proprietárias não estavam amparadas por decisões judiciais.
A propaganda nas ruas passou a ser ilegal por causa de uma lei sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PFL) em setembro do ano passado. O prazo para a retirada de todos os anúncios das ruas era 31 de dezembro. Um decreto de Kassab prorrogou para 31 de março o prazo para a adaptação das fachadas das empresas, mas manteve o prazo original para os outros tipos de propaganda, como outdoors, painéis luminosos e faixas.
As empresas e o Sepex (Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior), porém, recorreram à Justiça e conseguiram decisões judiciais que permitiram a manutenção da maior parte das placas instaladas nas ruas de São Paulo. Esse foi o caso da NG Mídia Exterior. Mesmo assim, a prefeitura retirou cerca de cem outdoors da empresa.
A NG pediu à Justiça que condenasse a prefeitura por desobediência à decisão judicial — crime que pode ser punido até com prisão. O juiz rejeitou o pedido de condenação criminal, mas determinou que a prefeitura reinstale “imediatamente, por conta própria, todos os anúncios indevidamente retirados”.
A decisão passará a valer assim que a prefeitura for notificada oficialmente. Caso as placas não sejam reinstaladas, a prefeitura terá de pagar uma multa diária de R$ 10 mil por anúncio, totalizando R$ 1 milhão por dia.
Estima-se que existam na cidade entre 7 mil e 8 mil outdoors, sendo 282 da NG. Até sexta-feira (23/2), a prefeitura tinha retirado 554 placas consideradas irregulares.
O advogado da empresa, José Rena, disse que todos os outdoors da NG estavam protegidos por liminares e que a retirada, em sua opinião, caracterizou abuso de poder.
A prefeitura nega, diz que não cometeu ilegalidade e que recorrerá da decisão.
Está na hora de um Chefe de Executivo Municipal, Estadual ou Federal, passar por testes de sanidade mental, capacidade executiva , comprovação curricular em empresas privadas e de idonidade, para poder ser "CANDIDATO" , bem como , todos os que, em caso de vacância de cargo, venham a ocupar Cargos Executivos da "coisa pública" !!!
Se alguém não notou, vejam como São Paulo está mais limpa, sem os nocivos anúncios. Essa decisão vai ser reformada. Dá-nos orgulho ver um Prefeito que trabalha em prol de todos.Parabéns Kassab.
Meus cumprimentos ao prefeito Gilberto Kassab. O visual da cidade está melhor. Orgulha-nos um prefeito trabalhando verdadeiramente nos interesses da sociedade.
Cumprimento da lei e de decisões judiciais são obrigações do administrador. Assim, a observância de preceitos legais não é motivo de elogios, mas de reconhecimento por estarem sendo cumpridas tais obrigações. Contrariamente, o abuso de poder, configurado pelo descumprimento da lei ou decisão judicial, deve ser punido exemplarmente. Afinal, vivemos em um regime democrático em que devem ser rechaçados de pronto todos os arroubos ditatoriais. É oportuno lembar a injusta agressão física e moral sofrida por um cidadão em posto de sáude, quando esta manifestava seu desagrado.
Mas , afinal , quem vai arcar com as despesas de re-instalação dos Outoors ???
É o Prefeito e quem lhe outorgou poderes para fazer o que fez ou é o "coitado" do contribuinte ????
Mas , afinal , quem vai arcar com as despesas de re-instalação dos Outdoors ???
É o Prefeito e quem lhe outorgou poderes para fazer o que fez ou é o "coitado" do contribuinte ????
Eu gostaria de saber como ficaria o financeiro da Prefeitura, depois que as empresas consideradas lesadas pela Lei Kassab de outdoor, se lembrassem que poderia ser acionada a Prefeitura por danos morais; \prejuízos\. Quanto uma grande empresa teria deixado de faturar com o problema da propaganda. Como também está se comportando os especialistas em Propaganda no Brasil? Teriam que entrar nessa briga, afinal vivem disso.
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