O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, quer derrubar a pensão vitalícia de R$ 22 mil concedida ao ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT. Para tanto, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a entidade, não há outra identificação possível para o subsídio “a não ser a retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentadoria de graça, porquanto não há qualquer prestação de serviço público”. Para a OAB, a decisão fere diversos dispositivos da Constituição Federal.
Dois dias antes de entregar o governo, a Assembléia Legislativa aprovou em votação secreta uma emenda na Constituição de Mato Grosso do Sul para que ex-governador receba uma pensão mensal e vitalícia, contrariando a tendência dos diversos estados em que ela foi abolida, segundo a OAB.
A OAB destaca a Emenda Constitucional n° 20/98, que equipara autoridades políticas aos trabalhadores comuns em questões previdenciárias: “os agentes políticos (membros de poder e os detentores de mandato eletivo) e os servidores comissionados passaram a contribuir para o regime geral de previdência social que, no artigo 201, parágrafo 7°, inciso I e II, estabeleceu as condições de aposentadoria (35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher)”.
A solicitação para a OAB foi feita pelo presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Fábio Ricardo Trad. Para o advogado, “a reação da sociedade civil foi de completa indignação com o ato da Assembléia Legislativa, porque o ex-governador Zeca do PT não contribuiu para a previdência para justificá-la”.
A OAB pede a suspensão liminar da pensão vitalícia de Zeca do PT até que o mérito seja analisado pelo Supremo.
A OAB traz como fundamento para a derrocada de pensão para governador o argumento de que “a não ser a retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentadoria de graça, porquanto não há qualquer prestação de serviço público”.
Concordo, mas entendo que a OAB deve também profligar a pensão recebida por outros governadores, instituidas antes da Emenda Constitucional n. 20/98, posto que mesmo na vigência da CF de 1967 o principio da moralidade já existia, embora não estivesse gravada na Carta. Não existe rudimento de amparo constitucional a assertiva de que antes da CF de 1988 não constituiria uma "doação" de dinheiro público uma aposentadoria integral pelo exercicio de cargo eletivo pelo prazo de 5 cinco anos, quando os servidores públicos para aposentar tinham que completar pelo menos 30 anos de serviço.
O ex-governador de MS, Marcelo Miranda Soares, ultimou seu mandato sob a égide da CF de 1988, mas a OAB não questiona sua aposentadoria.
Ora, a OAB deve profligar a aposentadoria de todos deixando a Justiça que decida, já que fundamento juridico para o questionamento existe sim.
Errata: mandato de 4 anos.
Ah, um reparo, existe questionamento de lei instituindo aposentadoria de governador de vários Estados, aprovadas nos últimos anos, mas o noticiário não diz por exemplo "aposentadoria de Tasso Jereissati" PSDB-CE e seu vice que exerceu mandato por 6 meses, mas com todas letras diz "aposentadoria do Zeca do PT". Porque? Só porque ele é bancário e Tasso e milionário e do PSDB?
É bizarro o caso.
Uma assembleia legislativa atropelando o razoável. Enquanto isso nas escolas, hospitais e estradas de Mato Grosso falta algum coisa.
Após ter sido eleito em 1998, para seu primeito mandato, com apoio dos movimentos sociais e setores progressistas do MS, Zeca do PT preferiu se aliar a velha oligarquia sojicultora do estado. Esta pensão é apenas mais um momento trágico de sua gestão como governador!
O Celso tem razão! Por que anular a aposentadoria do Zeca do PT? Não existem outros? E o Gereissati?
Por essas e outras é que a atual gestão da OAB ficou a ver navios nas eleições passadas.
Os Advogados cansaram de ver seu presidente, que deveria estar em defesa dos direitos e prerrogativas dos Advogados, preocupado em atacar o Presidente da República e membros do PT.
Esperamos que a nova diretoria da OAB se preocupe com a defesa da democracia, a defesa de seus representados e deixe de atacar terceiros que não dizem respeito à nossa classe. Vi a direção da OAB defender até os interesses dos jornalistas, no caso da quebra de sigilo telefônico (com autorização judicial)do pessoal da Folha, mas não vi a defesa da classe que representa.
Nossos chefetes políticos sempre falam do sistema deficitário da previdencia, mas quando é para se conceder o que o Mestre Reale chamava de odiosos privilégos não faltam dinheiro no erário público. Como diria Rui Barbosa, nossos politicos são verdadeiras ratazanas, pois enquanto as nações tidas como ricas não remuneram seus representantes - na Itália por exemplo, cidades com menos de duzentos mil hab possuem somente um síndico, nós fazemos da politica uma verdadeira concentração de renda e não a tão falada distribuição, é só ver a fortuna de Lula & Cia Ltda para compreendermos que se dependenssemos de nossa esquerda estariamos (o povo) vivendo no caos como em Cuba ou na Coréia do Norte enquanto aos dirigentes não faltam regalias.
No caso vertente, ou seja, da aposentadoria vitalícia do Sr. ex-governador do Estado de Mato Grosso do Sul - Zeca do PT, vou usar do direito de abstenção ao mérito jurídico sobre o assunto, vez que, uma vez incitado, cabe ao poder judiciário se pronunciar a respeito. No entanto, não é de estranhar que alguém que em dois mandatos praticamente faliu o Estado tenha tido, no apagar das luzes de seu "governo", atitude dessa natureza. Não menos lamentável saber, que para tanto teve que contar com mais do que a simples conivência, mas sim com a participação direta de uma casa de leis formada por Deputados Estaduais igualmente eleitos pelo mesmo povo que por duas vezes concedeu o mandato ao Sr. Zeca do PT. Cabe então um alerta a esse mesmo povo, para que não caia no mesmo erro e se coloque vigilante, para que busque saber quais os políticos que votaram a favor desse absurdo e, numa próxima ocasião, num próximo pleito eleitoral, dê a esses políticos, no que se inclui o próprio Sr. Zeca do PT, a resposta que eles merecem nunca mais os elegendo para nada.
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