A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota na quarta-feira (4/7) projeto de lei que permite porte de arma para auditores e técnicos da Receita Federal, funcionários da perícia médica da Previdência Social, oficiais de Justiça e defensores públicos. O relator da matéria, senador Romeu Turma (DEM-SP), é favorável ao projeto.
A matéria ainda passará pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pelo Plenário do Senado. O Projeto 30/2007 altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826/03. A norma dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinam) e define crimes.
De acordo com a proposta, também poderão portar armas de fogo os integrantes da carreira de auditoria fiscal do trabalho, servidores da auditoria tributária dos estados e do Distrito Federal e os avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados.
Também está na pauta da CCJ o projeto de lei que aumenta a pena para crimes relacionados ao tráfico de drogas em instituições escolares e em suas imediações. A proposta aumenta a pena para esse tipo de crime de um terço ao dobro. O texto em vigor prevê que nesses casos a punição pode aumentar de um sexto a dois terços.
Se o crime envolver criança, adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação, também terá pena mais severa. Esse tipo de crime está previsto nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
A matéria está sendo votada em turno suplementar, pois o substitutivo foi aprovado na comissão no dia 30 de maio. O substitutivo é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e o projeto é de autoria do senador licenciado Hélio Costa (atual ministro das Comunicações).
Sou Advogado criminalista há 32 anos.
Sempre tomei minhas cautelas quanto à segurança.
Infelizmente tivemos, aqui na região de Campinas em minha gestão na OAB (2001,2002,2003,2004, 2005 e 2006, vários assassinatos de Advogados.
Fico admirado de Advogado não estar sendo contemplado pela Lei para porte de arma.
Defensor público sim, avaliador judicial sim ... E o Advogado, que facilmente "ganha" tantos desafetos?
Senhor lacerda, se não sabe existe um projeto de lei para acabar com o Advogado.
A "toda poderosa", já, há muito, que extermina o contribuinte, financeiramente.
Agora, portando arma, terá poder de exterminar o contribuinte, também, fisicamente ! ! !
A Polícia Federal que se cuide !!!
Pois deste modo, ela perderá o 1º. lugar, que , atualmente detém .
Logo, logo, o 3º. poder da república, (imprensa) também, exigirá o porte de arma !!!
Coitado do cidadão ! ! !
Além de não poder possuir arma, para se defender ( nem em sua casa) , ainda terá de pagar, até, as balas que forem disparadas conta ele ! ! !
Um verdadeiro absurdo!!!
João Arnaldo Torres Filho.´.
..isso é uma brincadeira. Aliás como tudo que vai pra mão de certos senadores..e que grande piada essa de que algumas categorias precisam andar armadas..PRÁ QUÊ !!!..não tem poder de policia..dá um tiro vai parar na cadeia SE não for MORTO antes por despreparo. QUE CAMBADA.
Com isso se comprova que todos são verdes perante a Lei. Uns, mais verdinhos, outros; menos.
Arma, arma de fogo, arme-se pois a única função é lesionar alguém podendo levar o homícidio em poucos segundos. Quem vai garantir a segurança dos Oficiais de Justiça são eles mesmos? êta, Velho-Oeste vai saír bala por todo lado.
Pô meu, Oficial de Justiça não precisa fazer busca e apreensão com outro colega, basta comprar uma doze de repetição. Assim, não é necessário usar a força, usa-se é bala. Fogo.....Brasillllllllllll.....Brasil teu amor que nos prende. Essa é a terra que eu quero morar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login