Servidor demitido do emprego na época da ditadura por motivos políticos tem direito de ser reconduzido ao cargo e receber a condição de anistiado político. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que declarou a condição de anistiado de um ex-empregado do Incra. Ele vai ser readmitido na função que exercia nos quadros do instituto.
O funcionário público alegou que foi demitido do cargo por causa de disputas políticas locais durante o regime militar no ano de 1979. Ele era filiado ao PDS, contrário à ditadura. Ele contou que sua demissão ocorreu porque ele se recusou a facilitar o trâmite de processos administrativos de assentamento rural, conforme solicitado por superiores hierárquicos, para favorecer políticos que apoiavam a ditadura.
O relator no TRF-1, juiz federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, considerou que as provas documentais indicadas e os depoimentos testemunhais produzidos demonstraram que o servidor foi demitido do emprego público que ocupava por motivação política.
O servidor deverá receber a reparação econômica, de caráter indenizatório. A readmissão ocorrerá nas mesmas condições e com todas as vantagens econômicas, como se estivesse ocupando o cargo, a contar da data da demissão.
Processo: 2004.43.00.001820-2/TO
Outra barbaridade! pelo que sei, o PDS, da qual era filiado o "anistiado", apoiava, sim, a Revolução.O PDS sucedeu a ARENA, extinta em 1979 juntamente com o MDB.
ô Conjur, vamos respeitar a história. PDS, contrário à ditadura?
Assentamento rural???? Que eu saiba isto era feito na reforma agrária e não para políticos do PDS que originou a ARENA!
Alguma informação não esta certa nessa matéria
Acho que também vou pedir indenização e pensão vitalícia por ter vivido no período da ditadura e ter servido o exército brasileiro no período, que tal.
É um tal de oportunista e vagabundo neste País que eu não consigo entender, pois, se foi preso é porque agiu de forma contrária aos interesses da época.
Realmente é uma malandragem das grandes pagar a anistiados sejam elas militares ou civis. Se fizeram algo contrário á ordem constitucional a época fizeram juz a cassação/dispensa/demissão. Estão ganhando dinheirão á custa do povo que nada aproveitou. Será que as outras nações pagam por isso a seus perseguidos?!
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