O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, encaminhou ao ministro da Educação, Fernando Haddad, correspondência manifestando a perplexidade da classe diante da autorização dada pelo MEC para que 20 novos cursos de Direito passem a funcionar em várias regiões do Brasil. A informação é do site Jornal da Ordem, da seccional gaúcha da OAB.
A surpresa, segundo Cezar Britto, deu-se principalmente pelo fato de que a Comissão Nacional de Ensino Jurídico, do Conselho Federal da OAB, emitiu parecer favorável a apenas uma dessas instituições. O presidente da OAB lembrou que o ministro da Educação, depois de alguns encontros, baixou a Portaria 147/2007-MEC para reduzir a margem de discricionariedade nas decisões administrativas para autorização de cursos de Direito.
De acordo com Cezar Britto, a entidade se opõe à abertura desproporcional de cursos jurídicos por entender que essa proliferação, muitas vezes destinada exclusivamente ao lucro e não à formação adequada dos estudantes, tem formado bacharéis incapacitados para atuar na profissão.
Segundo a OAB, esse fenômeno pode ser verificado nos Exames de Ordem e nos resultados de concursos para as carreiras da magistratura e do Ministério Público, que não conseguem preencher todas as vagas oferecidas.
Pela Lei Complementar nº 75/1993 os MPs estaduais e o MPF tem poder para exigir fechamento de cursos, que são concessões públicas, que ajam de modo a cometer crimes contra o consumidor. A questão é: Qual MP vai encarar essa briga?
Não creio que a abertura de mais cursos de Direito causaria caos ao mundo jurídico, se as faculdades obtém êxito na liberação por parte do MEC, é porque têm capacidade de formação de novos profissionais, e isso quem vai dizer é o próprio mercado. E não uma meia dúzia de juristas preocupados com a concorrência.
A liberação e aprovação de novos cursos de Ciências Jurídicas autorizados pelo MEC em hipótese alguma vai denegrir a imagem do Direito Constitucional Brasileiro. Conheço muitos alunos que se formaram em Faculdades aparentemente "pebas" e que deram um uma lição de conhecimento jurisdicional, sendo aprovados neste último exame da OAB-PE, o que se confirma aquema máxima do Jurista Raimundo Juliano:"Para quem estuda e leva o curso a sério não existe curso nem faculdade ruins"!
É o surgimento de mais "baxaréis". Somente os incautos concordariam com essa imoral e desenfreada proliferação de "fabriquetas de diplomas". Principalmente, quando a maior parte delas - sem qualquer síndrome de bairrismo - se verificam nos rincões brasieliros. É o fim da picada!
Veja-se o caso de São Paulo. No exame da Ordem, a USP e a UNESP aprovam em média 85% dos seus alunos, enquanto as privadas não superam o percentual de 30%. Querem mais, ou preferem justificar o abissal?
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