O juiz federal Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível de São Paulo, intimou os representantes da Anac e da Infraero a se manifestarem sobre o pedido para suspender os pousos e decolagens do aeroporto de Congonhas. Isso para que sejam explicadas as condições de segurança e afastadas as dúvidas trazidas pelo acidente da TAM 3054, que matou mais de 186 pessoas.
O prazo dado pelo juiz para que as entidades se expliquem é de 72 horas contadas a partir do primeiro dia útil ao do recebimento da intimação. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal.
Braschi decidiu ouvir os réus antes de julgar uma liminar com base no artigo 2º da Lei 8.437/92. Segundo a norma, a liminar em ACP só pode ser concedida após manifestação das partes.
Como o caso é urgente, o juiz determinou a expedição de carta-precatória por meio de fax à Justiça Federal em Brasília que intimará as entidades.
O Ministério Público Federal de São Paulo pediu o fechamento total do Aeroporto de Congonhas, na capital paulista. A Ação Civil Pública pedindo a interrupção das operações no aeroporto foi entregue na Justiça Federal de São Paulo, na quarta-feira (18/7).
O MPF quer paralisar as operações de Congonhas até que seja feita a investigação por entidade independente do governo federal. As autoridades da aeronáutica devem também garantir a segurança como procedimento investigativo nos termos da legislação (artigo 86 da lei 7.565/86 — Código da aeronáutica).
A ação é assinada pelos procuradores da República Fernanda Teixeira Souza Domingos Taubemblatt, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo e Suzana Fairbanks Lima de Oliveira.
“A Procuradoria da República em São Paulo não tem condições de precisar, no presente momento, como todos os demais envolvidos, as razões do acidente e eventuais causas para o incremento da extensão dos danos”, diz nota dos procuradores.
Para o MPF, “essa medida judicial [o fechamento do aeroporto] não impede outras, inclusive para se discutir a vocação do Aeroporto de Congonhas, seus limites e riscos estruturais, ademais dos excessos de uso que hoje se mostram presentes. A iniciativa vem na esteira de uma primeira já tomada no início desse ano ao buscar o fechamento do aeroporto e sua reforma sem as pressões de lucro e movimentação que se podem fazer presentes”.
Em janeiro, os mesmos procuradores assinaram outra ação com o mesmo pedido. Alegaram risco para os passageiros, tripulantes e moradores vizinhos ao aeroporto. Motivo: as constantes derrapagens causadas pelo sistema de drenagem ineficiente.
A ação de janeiro foi extinta em abril, quando MPF, Infraero e Anac firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estabelecer horários de funcionamento de Congonhas durante a reforma da pista principal, além de estabelecer medidas para proteger os consumidores de eventuais transtornos causados pelas obras. O acordo foi encaminhado para homologação na 22ª Vara Cível de São Paulo.
A pista principal do aeroporto foi liberada para pousos depois da reforma, no dia 30 de junho. A reforma do piso da pista visava evitar a derrapagem dos aviões em dias chuva. Foi nela que aconteceu o acidente de terça-feira. Faltaram as ranhuras (grooving) que facilitam a drenagem da água em dias de chuva. O custo total da obra foi estimado em R$ 19,9 milhões.
Antes, em 5 de fevereiro, o juiz Ronald de Carvalho Filho, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu a operação de aviões modelo Fokker-100, Boeing-737/700 e Boeing-737/800, por questão de segurança. A decisão foi revogada dias depois pelo desembargador Antônio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A última providência para limitar o uso de Congonhas foi tomada no dia 5 de julho deste ano. Foram proibidos pousos e decolagens no Aeroporto de Congonhas das 23 às 6 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão foi do juiz federal Paulo Cezar Neves Júnior, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Segundo ele, há necessidade de “respeitar o repouso noturno” da vizinhança do aeroporto.
Também foram proibidas checagem de motores das 22 às 7 horas, de acordo com a Portaria 188/DGAC, de 8 de março de 2005. A Ação Civil Pública foi proposta pela Associação dos Moradores e Amigos de Moema (Amam).
ACP 2007.61.00.021292-8
Como advogado e usuário (infelizmente) constante do aeroporto de Congonhas, só posso cumprimentar e elogiar o juiz federal Clécio Braschi pela atitude cautelosa de antes de decidir pedir informações em matéria tão delicada e que afeta a tantos.
Não são poucos os que, de forma irresponsável (e oportunista), têm criticado o governo e a pista de Congonhas pelo acidente sem lembrar o grande número de pousos e decolagens que, nas mesmas condições do vôo acidentado,deram-se com êxito.
De parabéns também o presidente da TAM que, com muita dignidade e hombridade, chamando a responsabilidade para a empresa, isentou o aeroporto.
Enquanto não tivermos as pericias concluídas é uma verdadeira temeridade arriscar palpites.
A gravidade do acidente e a tristeza que nos invade não nos dão nenhuma licença para dizer o que nos aprouver ou encontrar os culpados mais fáceis.
Alberto Zacharias Toron, advogado.
Mais elogiável seria a prudência e a cautela do dd. magistrado se, no prazo concedido para a manifestação dos demandados, determinasse suspensão de decolagens e aterrissagens na fatídica pista, no caso de chuva, para todas as aeronaves.
Conquanto seja necessário que as perícias se efetivem, não se pode ignorar o perigo que representa a continuação dos procedimentos de tráfego naquele local.
Não se trata apenas de meras conjecturas, mas de precedentes fáticos irrecusáveis.
Um fato parece incontroverso: o piloto tentou arremeter logo após tentar o pouso. Nesse caso, seria ridículo que a tentativa deu-se em razão de constatar a pista escorregadia. O mais lógico seria que a tentativa de arremeter foi pela não abertura do reverso, fato que os jornais noticiaram ter sido testemunhado. Embora se trate de hipótese, mostra-se acertada a decisão de ouvir os responsáveis pelo aeroporto antes de qualquer medida precipitada.
Concordo com os nobres antecessores;uma temeridade seria fechar simplesmente o aeroporto,grosso modo seria o caso de se mudar do País após ser assaltado.Nada,as autoridades deveriam ser responsabilizadas criminalmente,independentemente de eventual culpa pelo acidente. Com efeito, jamais deveria ter iniciado a reforma dos Aeroportos(todos),para embelezamento ou para construção de garagem;a segurança não só para os passageiros,mas tb para os trabalhadores deveia estar acima de tudo. Entretanto ,infraero,anac ministério da defesa,visando comodidade dos passageiros procuraram fazer aquelas obras que num primeiro momento eram desnecessárias,sendo necessária,acima de tudo,a segurança.
Mas,isso é obra dos políticos.
O FHC ficou oito anos na presidência e o que ele fez para os aeroportos e viação civil?Criou a anac e o ministério da defesa: duas inutilidades!E o atual presidente é a mesma coisa:as duas inutilidades aéreas continuam.
Mais ainda,os demais políticos igualmente têm culpa(de todos os partidos),primeiro sucatearam as ferrovias,depois as ferrovias,no Norte do País,mulheres de cabelos longos estão sendo escalpeladas por barcos inseguros,isso sem falar na precariedade da saúde,da educação e da infraestrutura.
Parece-me que,nos últimos 40 anos s motes dos políticos são:
A)GOVERNAR É AUMENTAR IMPOSTOS;
B)GOVERNAR É FAZER PROPAGANDAS AUTO-PROMOVENDO E GASTANDO VERBAS PÚBLICAS;
C)GOVERNAR É PAGAR OS BANQUEIROS.
Enquanto isso,o Povo finalidade primordial de uma Nação é relegado para situação secundária...
MORRE MAIS DE UNS CINCO VÔOS TAM POR ANO EM RAZÃO DA INSEGURANÇA PÚBLICA;
MORRE POR ANO UNS DOIS VÔOS DA TAM EM INSEGURANÇA NAS ESTRADAS.
Pobre Brasil,quem há de ajudá-lo?
A Globo em parceria com os irresponsáveis, algumas horas depois da fatalidade, já tinham inquirido, julgado e dado o veredicto sobre o culpado: o governo federal. É muita cara de pau dessa gente, inclusive do "presidente" Serra, que chegou ao local junto com o Samu, mesma rapidez que ele não teve com o buraco do metrô. E chegou para quê? Para dar o veredicto montado pela mídia oportunista.
É preciso respeito com as vítimas e seus familiares, aguardando as investigações, pois até lá temos apenas "achismos".
Concordo com o Dr. Maluf, posto que, seria muito mais importante a interdição de imediato, dada a necessidade da perícia. Pergunto: como fazer a perícia com o aeroporto funcionando? o Dr. Toron, a meu ver, está, pelo menos neste caso, equivocado, em que pese seu brilhante conhecimento na área penal, acho que neste caso especificamente, sua colocação foi infeliz.
O correligionário do partido dos corruPTos Armando do Prado, que aqui se identifica como "professor", viu algo que ninguém viu. Assisti às declarações do governador José Serra - e não do presidente, como ele diz - e este não deu nenhum "veredicto". O que o governador disse é que a decisão de fechar ou não o aeroporto de Congonhas não é de competência do Governo do Estado, mas sim do Governo Federal. É uma pena que os "professores" sejam tão desinformados. É mais uma constatação da realidade brasileira: "nunca na história deste país" se falou tanta besteira. É um reflexo da política educacional.
Sugiro ao servidor Antonio Carlos, ler e ver outras coisas além da Globo e Estadão. O mundo pode ser diferente daquele que essa mídia vendida apresenta. No mais, com sua posição dá para entender o porquê certos "servidores" são tão mal vistos pelo povo e, conseqüentemente, tão mal remunerados. Fazem jus ao "presidente" (provisoriamente no governo do estado) Serra, hoje pertencente aos quadros da direita civilizada, mas sempre arrogante.
Os aeroportos do mundo inteiro tem áreas de escape.
O de Congonhas/SP não tem.
O presidente da Infraero disse que não precisa. É, realmente não precisa mais...
Carlos Rodrigues
berodriguess@yahoo.com.br
"É preciso respeito com as vítimas e seus familiares, aguardando as investigações, pois até lá temos apenas "achismos".
Ah "fêsso", e o seu ídolo Apedeuta e incompetente do Presidente Lula, tem respeito para com a população que fica horas e horas, as vezes até dias a espera dos vôos nos aeroportos do Brasil perdendo até cirurgias... A "fêsso", segue o conselho da esticada Marta Suplicy: RELAXA E MORRE vá!!! Entretanto, isso não se aplica com os petralhas, afinal vaso e coisa ruim não quebra.
Numa investigação onde o foco é um "eventus dani" dessa magnitude e onde pululam miríades de suspeitos e testemunhas, tudo há de terminar "bonitinho, como o diabo gosta". Agora, "pegaram" o reversor...
E agora, o que os chicaneiros, rábulas e canalhas em geral têm a dizer quando já se sabe que a causa da tragédia foi técnica, e pior, por culpa da gananciosa empresa que só pensa em lucros?
Os canalhas que subiram nos corpos para atingir seus objetivos menores devem explicações por seus atos de anões morais.
É de dar pena.
Toda esta felicidade é por achar que o governo vai se livrar da culpa pela morte de 200 pessoas?
Tem que ser muito humanitário.
Pois bem, o governo não só não se livrou, como a exibição da obscena comemoração de seus assessores ontem no jornal da globo deram uma boa idéia do gigantsmo moral de baratas que não possuem vergonha de serem babões oficias.
Fique feliz.
Comemore com seus comparsas.
Nem eu nem os familiares das vítimas temos o que festejar.
Uma medida cautelar bem a moda, o que pode soar muito dura, pois, não entendo o total fechamento que propõe os procuradores da República Fernanda Teixeira Souza Domingos Taubemblatt, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo e Suzana Fairbanks Lima de Oliveira. São paulistas, usam transporte aéreo?? Penso que houve ação em um foco direcionado a tumultuar e não salvaguardar o cidadão! Já..FECHAR o Congonhas não é uma ação normal ou fácil para ser decidida, deve existir outras fórmulas com as quais penso existirem muitas dificuldades para que sejam aplicadas,, tais como a redução de fato nos lucros das empresas que por lá se deleitam..e assim por diante
O GENOCIDIO
Dr. Cezar Rodrigues OAB/143091-SP
Passageiro da TAM - Porto Alegre - SP 113051 12/07 06:43 assento 29D ida - retorno 3 dias antes do acidente (anunciado) fatal...
Vazando óleo mais problema no reverso.
Deveria como passageiro ser avisado dos problemas, no momento da compra da passagem - vale dizer - o Sr. vai embarcar em uma aeronave com dois problemas vazamento de óleo constatado há 20 dias atrás e problema no reverso direito, ambos não vão influir na aterissagem, pois tal reverso é apenas um brinde ao piloto...- Aceita ou não? -Se aceitar e ocorrer um acidente o problema é seu, portanto, assine o termo de responsabilidade...
Sr. passageiro foi construído um prédio na rota de aterissagem, que tira do piloto, no mínimo 130mts de pista, onde mesmo com lamina dagua o piloto tem condições de aterissar sem risco, porem, se falhar a responsabilidade é sua... assine o termo...
Sr. passageiro, a pista foi liberada as pressas, sem o grouve, por ordem não sabemos de quem, alias não sabemos nem quem a construiu, portanto, o risco de vida é seu, se aceitar dessa maneira é só assinar o termo de responsabilidade...
Temos, portanto uma Construtora que ate agora não se identificou uma Cia Aérea (TAM), Agencias Reguladora (ANAC e INFRAERO) e outras que não sabemos quem, logo, necessário tipificar o crime cometido pelos mesmos que, no meu humilde entendimento é o de GENOCIDIO (no mínimo HOMICIO DOLOSO), portanto urgente e necessário por parte de todas as vitimas (parentes) sendo 2 FASES – CIVIL E CRIMINAL
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