As três primeiras súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal serão publicadas no Diário da Justiça desta quarta-feira (6/6). Elas foram aprovadas pelo Plenário do STF na semana passada (30/5). A orientação dos textos deve ser obrigatoriamente seguida por todas instâncias do Judiciário e pelos órgãos da administração pública.
Os temas sumulados versam sobre a validade dos acordos em relação à correção do FGTS, o direito de defesa nos processos do Tribunal de Contas da União e a competência para legislar sobre jogos e loterias.
“A Súmula nada mais é do que a cristalização da jurisprudência do Supremo, das decisões já adotadas por esta Corte”, ressaltou a presidente do STF, ministra Ellen Gracie.
O ministro Celso de Mello explicou a diferença entre a súmula comum, que o Supremo edita normalmente, e as com efeito vinculante. As comuns representam a síntese de decisões da Corte sobre normas. Já as vinculantes são normas de decisões, com poder normativo.
A Súmula 1 trata da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS e foi aprovada por unanimidade. Ela impede que a Caixa Econômica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar correções em planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista.
A Súmula 2 declara a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar. Decisões reiteradas do Supremo determinam que é de competência privativa da União legislar sobre o tema. Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra a matéria. Para ele, a União não pode disciplinar um serviço prestado por unidade da federação.
A Súmula 3 trata do direito de defesa em processo administrativo que tramita no Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro Marco Aurélio também votou contra neste caso. Apenas o ministro Sepúlveda Pertence não esteve presente à sessão.
A Súmula Vinculante está prevista no artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado pela Reforma do Judiciário – a Emenda Constitucional 45/04. O dispositivo foi regulamentado em 2006, pela Lei 11.417/06. Para ter eficácia, toda súmula vinculante tem de ser aprovada por, no mínimo, oito dos 11 ministros do Supremo.
Parabéns Supremo! Você acaba de iniciar o processo de engessamento do Direito.
É isso aí.
Devo estar ficando burro.
Engessada não é exatamente a situação atual?
Alexandre Arenas (tributarista)
Criar um constitucionalismo jurisdicional no Brasil é algo muito inseguro diante do caráter eminentemente imparcial, de nossa Corte Suprema, aos assuntos dos outros dois Poderes constituídos.
Acredito ter sido uma das melhores medidas já adotadas. Não se trata de engessamento do Direito, mas da eliminação da procrastinação de diversas situações que já se sabe qual será o resultado final. Elimina a angústia de quem tem seu direito reconhecido e agiliza o Judiciário. Além do mais, acaba também com a audácia de determinados juizes de instâncias inferiores de contrariar decisões já amplamente discutidas e sacramentadas. Que venham outras, sempre com o bom senso prevalecendo.
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