A Procuradoria Regional da República em São Paulo recorreu, nesta quinta-feira (14/6), da decisão que concedeu prisão domiciliar ao juiz do trabalho aposentado, Nicolau dos Santos Neto. O recurso foi dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
Nicolau foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão, em regime fechado, em maio de 2006. No julgamento de Habeas Corpus, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu o benefício da prisão domiciliar a ele.
O MPF argumentou que, uma vez que a execução penal aconteceu em regime inicialmente fechado, o réu deve ser encaminhado ao sistema prisional comum, por não fazer jus ao benefício de prisão domiciliar. A alegação é de que o caso não é de prisão preventiva, mas de prisão-pena decorrente da condenação penal proferida pelo TRF-3 em apelação criminal.
No mesmo processo de Nicolau, também foram condenados o ex-senador Luiz Estevão e os sócios da construtora Incal Alumínio José Eduardo Correa Teixeira e Fábio Monteiro de Barros Filho. Somente Nicolau não pôde recorrer em liberdade. Em recurso apresentado em março ao Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria pediu o aumento da pena de todos os condenados, além do recolhimento deles à prisão.
O caso
Nicolau dos Santos Neto, 79 anos, foi presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Ele é acusado de desviar R$ 196,5 milhões da construção do fórum trabalhista, na região central da capital paulista.
Nicolau teve a prisão decretada em abril de 2000 e fugiu. Em 10 de dezembro do mesmo ano, ele se entregou à Polícia Federal, no Rio Grande do Sul. Em junho de 2002, foi condenado a oito anos de prisão pela 1ª Vara Federal Criminal por lavagem de dinheiro e tráfico de influência. O juiz aposentado, no entanto, foi absolvido pelo crime de peculato.
H.C. 2007.03.00.005592-3
É por essas coisas que o brasileiro fala mal do país lá fora!
O senhor Presidente da República Federativa do Brasil, vociferou a todos os ventos, hoje, que o brasileiro é o único povo do mundo que fala mal de seu próprio país lá fora. Ainda deu exemplos que o suiço não fala mal de seu país fora dele, nem o italiano, etc.
Muito infeliz a colocação do Presidente, como quase tudo o que fala, fala sem se deter sobre o assunto, chegando mesmo à acacianas falas.
O brasileiro quando fala lá fora, e até aqui dentro, não é do Brasil que ele está falando mal, senhor presidente! É dessa corja encrustada no poder e nos nossos órgãos públicos, useiros e vezeiros da dinheiro da viúva.
Fala-se dos maus políticos ladrões e desavergonhados.
Fala-se da falta de cumprimento da Lei.
Fala-se, data venia, dos maus julgadores que dão rédeas ao espírito de corpo, beneficiando seus pares.
Fala-se da falta de justiça, donde premia o poderoso, o corrupto, a desfaçatez do político ladrão da rés pública e sanciona o preto, a puta e o pobre.
Fala-se do próprio presidente que muito prometeu e pouco fez. Principalmente ao Chefe do Executivo cabe muito cautela ao falar sem se deter e analizar o porquê do brasileiro falar mal. Não é do Brasil que ele está falando. O Brasil é o melhor país do mundo (apesar de quinto mundo), mas os seus homens públicos, com exceções, são uma corja da pior espécie, comparado às súcias do baixo salém.
Certa vez, durante uma aula do curso de Direito, um ministo do STJ comentou que às vezes se vê diante de casos em que se compadece da situação da parte, mas que não pode fazer nada, porque a lei é clara e não permite que se dê outra decisão.
Isso fez com que eu concluísse o seguinte sobre o Direito: para os pobres, vale a lei literal (com seu rigor), para os mais favorecidos, a lei é interpretada (o Supremo que o diga...).
Não existe previsão legal de prisão domiciliar para o caso de Lalau, condenado a regime integralmente fechado.
No ano passado, fiz uma reportagem (que foi premiada pela AMB) que mostrava a rotina e o sofrimento de presas idosas pobres. Mulheres com mais de 70 anos, com barriga estourando de hérnia e outras complicações eram tratadas dentro da prisão ou em hospitais públicos, dos quais retornavam para as celas...Normalmente, essas avós cuidam dos netos, vítimas de famílias já desarticuladas. Foram presas em sua maioria por tráfico de drogas (as mulas). Desde a prisão, não mais voltaram para suas casas até a soltura que ocorre, em geral, além do prazo da pena...
O Presidio Federal de Catanduvas está operando com ócio. É lá o lugar dele.
É, no Brasil o crime compensa...
O Lalau e mais toda a família dele deveriam apodrecer na Cadeia!
Tudo bem, o Dr. Nicolau errou, cometeu um crime e foi condenado. Agora, eu tenho uma grande curiosidade. Por quê essa destreza na persecução da pena somente do Dr. Nicolau? E o senador Luiz Estevão? E os outros envolvidos nesse e em outros crimes?
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