O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de Inquérito contra o ex-prefeito de São Vicente (SP) e atual deputado federal Márcio França (PSB). O político era investigado por irregularidades em licitação pública, mas o crime prescreveu. O inquérito foi encaminhado ao STF pela organização não-governamental Movimento Transparência por França ter assumido mandato federal.
Na ação, a entidade alegava que durante a gestão do ex-prefeito uma empresa que concorria em procedimento de licitação foi favorecida. Segundo os autos, as acusações atribuídas ao deputado são de 2001, “já tendo transcorrido desde então lapso superior a quatro anos”.
O parecer da Procuradoria Geral da República apontou que os fatos atribuídos ao parlamentar têm pena máxima de dois anos de detenção e multa. De acordo com dispositivo do Código Penal, a pena não superior a dois anos prescreve em quatro anos.
“Do exposto, acolho a promoção da Procuradoria Geral da República e declaro extinta a pretensão punitiva do Estado em relação aos fatos investigados neste inquérito, com base no artigo 109, V, do Código Penal”, decidiu o ministro.
Inq 2.472
Épor este e outros motivos, que imperam no Brasil, a IMPUNIDADE TOTAL.
Me recordo, que este político utilizava dos seguintes dizeres no horário eleitoral:
"Quando seus amigos disserem que nada pode mudar e nada vai dar certo, não mude de idéias e nem de País, MUDE OS SEUS AMIGOS".
Lamentavelmente, a nossa JUSTIÇA LENTA, MOROSA E INEFICIENTE, contribuiu para a mais esta impunidade, ficando o político LIVRE E LEVE DE QUAISQUER PUNIÇÕES.
Digo: É por
Um crime de lesa-povo prescreve? E em apenas uma legislatura? É muita safadeza. E prescreveu por interesse de quem? Quem engavetou o processo? Quem participou da falcatrua? Foi gente do Judiciário? Ah, que falta me faz o comando militar.
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