A atenuante de baixa escolaridade não pode ser estendida a todos os crimes do Código Penal. O entendimento foi da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou a apelação de um homem, condenado por roubar um celular.
De acordo com o relator do recurso, desembargador Manuel Martinez Lucas, a atenuante de baixa escolaridade é prevista para os crimes ambientais, que possuem natureza diferente. Ele citou um julgamento anterior, do qual também foi relator. Para ele, a baixa escolaridade pode impedir a adequada avaliação de alguém ao podar ou cortar uma árvore ou caçar um animal. Porém, a atenuante não pode amparar aquele que comete crime contra o patrimônio.
O crime ocorreu no centro de Porto Alegre. A vítima teve seu telefone arrancado e, ao perseguir o ladrão, foi ameaçada e atingida por um soco. Policiais que faziam o patrulhamento de rotina foram acionados e conseguiram efetuar a prisão em flagrante.
Na apelação, os desembargadores negaram a desclassificação de roubo para furto. Segundo o relator, pela ameaça e violência, o ato caracteriza-se como roubo.
Processo 70.017.107.699
Serve de atenuante para Presidentes da República como justificativa por não saberem de nada!
PARABÉNS 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Decisão correta. Se a baixa escolaridade fosse atenuante, a contrario sensu, o excesso dela poderia, ao menos em tese, ser considerada agravante.
Mas, o título de bacharel pode ajudar em foro privilegiado ou prisão em "estado maior", ou até na cogência do princípio da "inocência presumida".
Realmente a baixa escolaridade não deve ser considerada como atenuante em infrações penais, entretanto o bom nível de conhecimento e cultura deveria ser considerado como agravante.
Acho que a lei deve ser cumprida, independente da escolaridade. Se estudou muito, sabia exatamente o que fez. Se não estudou não é razão para ter algum benefício e mais, deveria condenar o estado por não cumprir sua missão de educação.
Do contrário pode mandar soltar uns 90% dos presos e prender todos os políticos.
Conjecturas sobre escolaridade e cidadania em nossa realidade sempre são movediças. Recebemos uma base científica insatisfatória e um conteúdo fidalgo que em nada possibilitam uma visão holística do nosso contexto social. Em suma, a Escola (infelizmente)ainda não tem um gabarito de nos preparar para a vida cotidiana, aí incluida a grande problemática socio-econômica causada pelo mesmo regime que gere as instituições de ensino básico. Portanto, que justificativa moral terá a Escola para servir de alicerce para qualquer decisão judicial? E ainda que tivesse este poder transformador/reformador (parafraseando Paulo Freire) seria suficientemente poderosa para mudar os costumes já encalacrados em todos nós? "A verdadeira revolução deve começar nos corações" (Mahatma Gandhi)
Por ser analfabeto desconheço a utilização de uma arma de fogo ou o conceito de não roubar. Incrivel como a industria da violencia tenta manipular seus, as vezes, afoitos executores.
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