Prestar serviços como pessoa jurídica, constituída imediatamente depois do fim do contrato, sem alteração nas condições de trabalho, configura relação de emprego. O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Os juízes confirmaram a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Cabe recurso.
De acordo com o processo, em abril de 2005, uma ex-empregada reclamou por ter sido obrigada pela ABB a abrir uma microempresa com o objetivo exclusivo de prestar serviços à empresa — entre novembro de 1999 e março de 2000 — até ser novamente readmitida por ela.
Durante esse período, apesar de seu contrato como pessoa jurídica, ela continuou cumprindo o mesmo horário e exercendo a mesma função de quando era empregada. Na ação, a ex-empregada pediu a nulidade de seu contrato de trabalho como microempresa, o pagamento das verbas rescisórias do período em que trabalhou sem registro e indenização por danos morais.
A ABB, para se defender, alegou prescrição do pedido. A primeira instância acolheu parte da reclamação da trabalhadora. Empresa e ex-empregada recorreram ao TRT de São Paulo.
No tribunal, o juiz Eduardo de Azevedo Silva, relator, confirmou a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. “Houve, sim, alteração formal do contrato, que não define a controvérsia, pois para o direito do trabalho vale a realidade, e não o que se põe no papel”, afirmou. Para ele, “se os fatos indicam que a relação de trabalho se desenvolveu em regime de emprego, não tem nenhuma importância nem mesmo o que as próprias partes contrataram. O princípio da realidade afasta a pertinência e relevância do contrato firmado entre pessoas jurídicas”.
O juiz também considerou correta a sentença na parte que negou a indenização por dano moral. “Não vejo, no caso, dano moral a ensejar reparação”, concluiu o relator.
Processo 00.902.20.0.53830200-0
A Justiça do Trabalho brasileira ( a unica no mundo), sempre interpreta normas e situações de trabalho em desfavor das empresas que empregam e que fazem de um povoado um grande país. Ela tem sido responsavel pela quebradeira e pelo crescente desemprego. Há pouco tempo o governo Federal incentivava a informalização de atividades empresariais, agora se posiciona ao contrario. Não há mais a figura do prestador de serviços; da diarista, etc.., porque a nossa ilustre JT não mais permite. Todo mundo é mepregado, mesmo não trabalhando para ninguem !
Caro "Não tenho"...
Que se diz procurador autárquico. Pelo parco conhecimento demonstrado em sua opinião, tenho pena da Autarquia que o Sr. defende. O problema central de todas as empresas é com a carga tributária, nada sendo relacionado com a CLT. Por questões de tributos é que se quebram empresas e não as leis que defendem o empregado de ser explorado pelo seu patrão. Procure se informar melhor sobre o que realmente pesa nas despesas do empregador e vc vai chegar à mesma conclusão que mestres e especialistas em Direito do Trabalho como o nobre Magistrado e Prof. da USP Sérgio Pinto Martins (vide entrevista neste mesmo site - Conjur).
É preciso separar as leis que protegem o Trabalhador (estas oriundas da histórica desigualdade da relacão trabalhista) dos pesados tributos exigidos pelo governo das empresas.
É preciso diferenciar também o verdadeiro prestador de serviços daquele "falso prestador" forçado pelas circunstâncias de empregabilidade a ter que "abrir" uma PJ para poder trabalhar e ser dilapidado em seus direitos trabalhistas (sem férias, 13o e FGTS). Este vai receber seu salário, vai pagar os tributos de uma PJ, vai continuar a trabalhar só para aquele empregador com exclusividade, não terá autonomia alguma, continuando a ser subordinado...
Responda-me, quem quer abrir uma empresa para continuar a ser um simples empregado ? Acredito que quem quer ser "prestador de serviços" quer também ter lucro, quer poder trabalhar para diversos clientes, quer fazer seu trabalho sem o controle do "patrão", afinal de contas, o pensamento é este: "Agora sou profissional autônomo, não tenho patrão! Tenho que agradar o cliente, mas quem deve controlar meu trabalho sou eu e não ele!"
E não é isso que tem acontecido no mercado de trabalho, caro Sr."Não tenho"
O que constatamos é a vontade do empregador em cortar custos com o prejuízo do trabalhador, pois o empregador não tem conseguido lutar pela diminuição dos impostos do governo e ataca o lado mais fraco tentando diminuir seus custos onde ele tem controle direto, vai prejudicar o empregado para aumentar sua busca eterna de aumento de lucros, doa a quem doer!!!
Caro "Não tenho"...
Que se diz procurador autárquico. Pelo parco conhecimento demonstrado em sua opinião, tenho pena da Autarquia que o Sr. defende. O problema central de todas as empresas é com a carga tributária, nada sendo relacionado com a CLT. Por questões de tributos é que se quebram empresas e não as leis que defendem o empregado de ser explorado pelo seu patrão. Procure se informar melhor sobre o que realmente pesa nas despesas do empregador e vc vai chegar à mesma conclusão que mestres e especialistas em Direito do Trabalho como o nobre Magistrado e Prof. da USP Sérgio Pinto Martins (vide entrevista neste mesmo site - Conjur).
É preciso separar as leis que protegem o Trabalhador (estas oriundas da histórica desigualdade da relacão trabalhista) dos pesados tributos exigidos pelo governo das empresas.
É preciso diferenciar também o verdadeiro prestador de serviços daquele "falso prestador" forçado pelas circunstâncias de empregabilidade a ter que "abrir" uma PJ para poder trabalhar e ser dilapidado em seus direitos trabalhistas (sem férias, 13o e FGTS). Este vai receber seu salário, vai pagar os tributos de uma PJ, vai continuar a trabalhar só para aquele empregador com exclusividade, não terá autonomia alguma, continuando a ser subordinado...
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E não é isso que tem acontecido no mercado de trabalho, caro Sr."Não tenho"
O que constatamos é a vontade do empregador em cortar custos com o prejuízo do trabalhador, pois o empregador não tem conseguido lutar pela diminuição dos impostos do governo e ataca o lado mais fraco tentando diminuir seus custos onde ele tem controle direto, vai prejudicar o empregado para aumentar sua busca eterna de aumento de lucros, doa a quem doer!!!
Caro "Não tenho"...
Que se diz procurador autárquico. Pelo parco conhecimento demonstrado em sua opinião, tenho pena da Autarquia que o Sr. defende. O problema central de todas as empresas é com a carga tributária, nada sendo relacionado com a CLT. Por questões de tributos é que se quebram empresas e não as leis que defendem o empregado de ser explorado pelo seu patrão. Procure se informar melhor sobre o que realmente pesa nas despesas do empregador e vc vai chegar à mesma conclusão que mestres e especialistas em Direito do Trabalho como o nobre Magistrado e Prof. da USP Sérgio Pinto Martins (vide entrevista neste mesmo site - Conjur).
É preciso separar as leis que protegem o Trabalhador (estas oriundas da histórica desigualdade da relacão trabalhista) dos pesados tributos exigidos pelo governo das empresas.
É preciso diferenciar também o verdadeiro prestador de serviços daquele "falso prestador" forçado pelas circunstâncias de empregabilidade a ter que "abrir" uma PJ para poder trabalhar e ser dilapidado em seus direitos trabalhistas (sem férias, 13o e FGTS). Este vai receber seu salário, vai pagar os tributos de uma PJ, vai continuar a trabalhar só para aquele empregador com exclusividade, não terá autonomia alguma, continuando a ser subordinado...
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O que constatamos é a vontade do empregador em cortar custos com o prejuízo do trabalhador, pois o empregador não tem conseguido lutar pela diminuição dos impostos do governo e ataca o lado mais fraco tentando diminuir seus custos onde ele tem controle direto, vai prejudicar o empregado para aumentar sua busca eterna de aumento de lucros, doa a quem doer!!!
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