Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

Novo advogado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva empossa na segunda-feira (12/3), às 11 horas, no Palácio do Planalto, o advogado José Antonio Toffoli como o novo ministro-chefe da Advocacia Geral da União, informa o Estado de São Paulo.

Denúcia multimídia

O Estadão conta que o Ministério Público de São Paulo usou tecnologia multimídia para fazer a relação dos 30 denunciados por envolvimento nos ataques do Primeiro Comando da Capital no ano passado. O promotor Márcio Christino, coordenador do Serviço de Inteligência do Fórum da Barra Funda, conta que o setor investiu em equipamentos e no desenvolvimento de um software que permite incluir trechos de conversas nas peças de denúncia que são enviadas ao juiz. “Não precisamos esperar as transcrições e agilizamos o processo”, diz o promotor.

Graças a parceria com o Deic, o áudio é gravado em CD. Nos computadores da promotoria, é feita a cópia das conversas e o software permite que os trechos mais importantes sejam acoplados aos documentos mandados para os juízes. Milhares de horas de interceptações telefônicas feitas ao longo das investigações sobre os ataques do PCC, que demorariam meses ou mesmo anos para ser transcritas, foram usadas em processos sem a necessidade de ir para o papel.

Pastor na luta contra a lei dos homossexuais

O deputado estadual do Rio de Janeiro, Édino Fonseca (Prona), pastor da Assembléia de Deus, entrou com uma liminar no Tribunal de Justiça do Rio pedindo a derrubada da lei que reconhece a união homossexual no sistema previdenciário municipal de Niterói, conta o O Globo. O pastor argumenta que a lei é inconstitucional. ”Se vamos incentivar o homossexualismo, daqui a mil anos a sociedade estará exterminada”.

Na semana passada, ele teve uma derrota e uma vitória no TJ. O tribunal manteve lei semelhante para o município do Rio de Janeiro. Mas não ampliou o direito aos servidores estaduais. O deputado conseguiu também que uma lei de São Gonçalo fosse derrubada. A norma não permitia que estabelecimentos comercias discriminassem os homossexuais.

Constitucionalidade da lei

A colunista Teresa Cruvinel do Globo comenta a polêmica jurídica sobre a constitucionalidade de uma possível lei que antecipa a idade penal. O deputado Marcelo Itagiba trabalha na CCJ tentando esclarecer a questão da redução da maioridade penal: ela é ou não uma cláusula pétrea da Constituição. O jurista Ariel Dotti acha que sim, enquanto Reali Júnior acha que não. Sobre a lei que permite vídeoconferência em julgamentos. Cruvinel afirma: “muitos juristas acham que, se houver recurso ao STF, a lei pode cair”.

Ação policial

O colunista Clovis Rossi, da Folha de São Paulo dá razão ao editorial publicado no jornal no sábado (10/3), que elogia as iniciativas no Congresso para combater a criminalidade. “Confesso até que me surpreende a rapidez com que foram tomadas decisões”. O colunista lembra, no entanto, que leis mais duras só terão eficiência se a policia chegar ao estágio em que consegue prender e manter preso quem comete crime. Rossi cita o caso de Fabrício Vieira Barbosa, que fugiu e foi preso duas vezes no mesmo dia.

Editorial do Estadão também analisa as mudanças feitas pelo Congresso. Para o jornal não houve qualquer mudança substancial, no campo da segurança pública. Mas, de qualquer forma, “dentro do velho ânimo do ‘antes tarde do que nunca’ (acrescido do antes pouco do que nada), temos que reconhecer algum avanço no rigor penal brasileiro”.

Morosidade do Judiciário

Reportagem na Folha conta a história do prédio de 1,2 mil m2, que fica em um dos pontos mais cobiçados de São Paulo, a esquina da Oscar Freire com Haddock Lobo, nos Jardins. Fechado desde 1996, a loja já teve proposta para ocupação da Christian Dior e da Zara, mas quem tem o direito de uso é a francesa Hermès, que alugou o espaço por dez anos.

A questão é que a Hermes decidiu não entrar com a marca no país ainda. Ela disputa o nome no Brasil com a empresa nacional de catálogo Hermes (sem acento). A empresa não quer entrar no mercado com outro nome. A disputa está no Superior Tribunal de Justiça há anos esperando ser julgada.

Sem chance

Segundo o Painel da Folha, o promotor de Justiça de Nova York, Robert Morgenthau, que indiciou Paulo Maluf pelo desvio de US$ 11,6 milhões para um banco americano, comentou sobre a possibilidade do ex-prefeito ser condenado aqui: “Como deputado, seu caso irá para a Suprema Corte, e nenhum deputado jamais foi condenado pela Suprema Corte no Brasil”.