A ampliação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) e a extinção de situações em que o documento é exigido — como no caso da distribuição de lucros — são algumas das sugestões presentes em uma espécie de anteprojeto de lei elaborado por um grupo de empresas de diversos setores, dentre as quais Ambev e Sadia. A proposta, preparada em um período de três meses, foi encaminhada informalmente ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a órgãos fazendários como a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A informação é do Valor Econômico.
Renan parte I
Por 11 votos a 3, o Conselho de Ética do Senado aprovou pedido de cassação do mandato do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente licenciado do Senado. De acordo com o jornal DCI, somente os senadores Wellington Salgado (PMDB-MG), Almeida Lima (PMDB-SE) e Valdir Raupp (PMDB- RO) votaram contra o relatório do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que recomenda a cassação de Renan por suposto uso de “laranjas” na compra de empresas de comunicação.
Renan parte II
O colunista Josias de Souza, da Folha de. S. Paulo, informa que Renan Calheiros (PMDB-AL) comunicou a algumas das principais lideranças do Senado, governistas e oposicionistas, que vai renunciar à presidência da Casa. Desistiu da idéia de renovar o pedido de licença de 45 dias, que vence no próximo dia 26 de novembro. Abdicará ao comando da Casa antes dessa data. Em troca, espera preservar seu mandato. O senador vai a julgamento no plenário do Senado, pela segunda vez, na próxima quinta-feira.
Prazo menor
Reportagem do Valor Econômico informa que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (14/11), um projeto de lei que reduz para cinco anos o prazo de prescrição para a proposição de ações relativas à prestação de contas de serviços advocatícios ajuizadas por clientes. Hoje, a norma aplicada a estes casos segue o Código Civil, que prevê um prazo de dez anos para o ajuizamento de ações. O Projeto de Lei 28, de 2003, de autoria do deputado José Roberto Batochio, segue para a votação no plenário do Senado na semana que vem. Se aprovada, a proposta acrescentará um artigo ao Estatuto da OAB — a Lei 8.906, de 1994 —, que não tem previsão a respeito do tema.
Desvio de verbas
O procurador do Ministério Público Federal no Maranhão, Sérgei Medeiros Araújo, propôs na quarta-feira (14/11), na 5ª Vara Federal, ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bequimão (MA) Leonardo Cantanhede e os sócios das empresas Stac Engenharia e Stac Construtora. Eles são acusados pelo desvio de R$ 681 mil (em valores não corrigidos) provenientes de quatro convênios firmados com a Funasa, para execução de melhorias sanitárias domiciliares, no sistema de esgotamento sanitário e de abastecimento de água no município. A reportagem é do Jornal DCI.
Peculiaridades do produto
A Gazeta Mercantil informa que todas as garrafas da Cachaça 51, produto líder de mercado, fabricada pela Companhia Müller de Bebidas, deverão ser recolhidas do mercado. A decisão é da juíza Lélia Aparecida Toledo Azevedo, da vara única de Santa Rita do Passaquatro, no interior de São Paulo, que rejeitou embargos de divergência ajuizado pela empresa. O recurso era contra a sentença que determinava o recolhimento das garrafas de Caninha 51 ou a multa diária de 100 salários mínimos, que hoje, segundo a concorrente Caninha Oncinha, já somariam cerca de R$ 48 milhões.
A empresa defende que a impressão em relevo na garrafa da 51 faz com que as demais fabricantes de cachaça sejam prejudicadas no mercado. Isso porque elas só podem usar o vasilhame liso, enquanto a 51 pode usar o vasilhame liso ou com a impressão em relevo.
Fraude nas licitações
Um dos presos pela Operação Carranca da Polícia Federal, Rodrigo Fragoso obteve alvará de soltura na Justiça. Ele teria sido liberado na madrugada de quinta-feira (15/11), em Maceió, mas nem a PF nem o Ministério Público Federal confirmam a soltura. Fragoso é acusado de fazer parte do grupo de empresários, políticos, engenheiros e servidores que fraudaram licitações de obras públicas feitas com recursos federais em Alagoas, entre 2004 e 2007. O rombo apurado até agora é de R$ 20 milhões. Segundo os advogados de Fragoso, não há provas suficientes para incriminá-lo e por conta disso foi obtido o alvará de soltura. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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