O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) deve pedir ao STF a não-retroatividade da decisão da corte sobre a cobrança da Cofins dos profissionais liberais. Perdendo por oito votos a zero no Supremo, os advogados escalados pelo Cesa para acompanhar o processo têm considerado a possibilidade de solicitar o chamado “efeito ex-nunc” — que em latim significa “a partir de agora”, ou seja, sem retroagir — desde já para evitar um desfecho pior do julgamento para os escritórios de advocacia
De acordo com o Valor Econômcio, a estratégia será definida em uma reunião marcada para terça-feira (9/10) já diante do bom precedente dado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Negociação da CPMF
O ministro Guido Mantega anunciou, na quinta-feira (4/10), que estaria disposto a ceder com relação à CPMF, cuja prorrogação foi aprovada em primeiro turno na Câmara. A flexibilização só seria feita, porém, após a aprovação do projeto. “Eu gostaria de desonerar a folha de pagamento, mas se houver um movimento forte em favor de uma outra desoneração, eu saberei ceder”, disse o ministro da Fazenda. A informação é da Folha de S. Paulo.
Pressão no Supremo
De acordo com a Folha de S. Paulo, a ameaça que pairou sobre o mandato de 45 deputados federais levou a cúpula da Câmara a exercer pressão direta e indireta sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal, que receberam pessoalmente ou por meio de interlocutores a avaliação de que a cassação em massa trazia o risco real de crise institucional entre os dois Poderes.
Vários deputados federais ouvidos pelo jornal na última semana afirmaram que a crise se concretizaria caso houvesse a determinação da cassação de dezenas de parlamentares, decisão que corria o risco de ser descumprida pela Câmara.
Mandatos cassados
Do ano 2000 até hoje, 623 políticos, entre governadores, prefeitos e parlamentares, além de suplentes e vices, tiveram seus mandatos cassados, segundo levantamento do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. O movimento é formado por organizações jurídicas e sociais, como a OAB e a CUT. O estudo mostra um aumento de 320% de cassações das eleições de 2000, quando 150 políticos foram cassados, para as do ano passado. A informação é da Folha de S. Paulo.
Pedido negado
O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o ex-juiz Nestor José do Nascimento, preso por envolvimento em fraude do INSS, teve recurso negado pelo Conselho da OAB-RJ. A seccional negou um pedido seu de registro para voltar a advogar. O argumento foi que o requisitante é “inidôneo”.
Cartéis em licitação
O jornal Gazeta Mercantil informa que a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça vai receber ajuda da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na identificação e combate a cartéis nas licitações públicas. O problema é apontado pelo organismo de cooperação dos países ricos como prioridade a ser enfrentada por todas as nações para melhorar as contas públicas dos governos. No Brasil existem cerca de 300 processos de investigação de cartéis em curso, dos quais, aproximadamente 50 são da área de licitações públicas.
Balanço da Receita
A Receita Federal do Brasil divulgou, na quinta-feira (4/10), o balanço da Operação Conhecimento Um, deflagrada na última quarta-feira no Rio de Janeiro e em mais 15 estados. De acordo com o jornal DCI, ao todo, os agentes apreenderam o equivalente a cerca de R$ 9 milhões em mercadorias, principalmente da área de informática, dos quais R$ 8 milhões no Rio de Janeiro.
Lei de cotas
Desde 2000, quando o Ministério do Trabalho e Emprego passou a fiscalizar o cumprimento da Lei 8.213, de 1991, que determina às empresas a contratação de cotas mínimas de trabalhadores com algum tipo de deficiência, empresas que descumprem a regra têm enfrentado uma postura severa do Poder Judiciário. Embora o número de portadores de deficiência trabalhando tenha aumentado significativamente no país — nos últimos sete anos, 64.177 foram contratados —, muitas empresas ainda não atingiram as cotas previstas na lei.
No Estado de São Paulo, onde 11% da população é portadora de algum tipo de deficiência, apenas 56% das empresas se adequaram à legislação, de acordo com dados da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Mas, autuadas, não conseguem reverter às multas aplicadas na Justiça trabalhista. A reportagem é do Valor Econômcio.
Escândalo internacional
O DCI informa também que o grupo alemão Siemens AG, envolvido há quase um ano em um escândalo de corrupção, foi multado em 201 milhões de euros, o equivalente a US$ 284 milhões, por uma corte de Munique. A multinacional também vai pagar 179 milhões de euros em taxas após chegar a um acordo com as autoridades alemãs, afirmou a empresa, sediada em Munique, por meio de um comunicado divulgado na quinta-feira (4/10).
Caso mensalão
Em depoimento na Justiça Federal, o ex-policial civil Marco Túlio Prata acusou o irmão Marco Aurélio Prata, ex-contador da DNA Propaganda, de comandar um atentado e planejar a morte do empresário Marcos Valério e o sócio Ramon Hollerbach Cardoso. Dizendo que é o único preso do mensalão até agora, Marco Túlio, conhecido como Pratinha, apresentou uma série de acusações contra o irmão e isentou Valério de qualquer denúncia. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
Processo à vista
O jornal O Estado de S. Paulo informa, ainda, que a doméstica Jaqueline Leandro Santana, de 26 anos, mulher do preso Anderson Munir da Silva, de 22, que morreu terça-feira, no Hospital Penitenciário, denunciou maus-tratos sofridos pelos detentos da unidade. Silva morreu depois que o médico retirou o tubo de traqueostomia pelo qual ele respirava. As más condições do hospital foram atestadas em visita feita, em setembro, pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe). Ela diz que processará o Estado. ‘Não vou deixar impune. Vou fazer de tudo para que eles paguem”.
Apagão aéreo
Depois de incluir 25 nomes de pessoas ligadas à Infraero na lista de pedidos de indiciamento por corrupção e irregularidades administrativas, a CPI do Apagão Aéreo do Senado mira agora em outro alvo: a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). De acordo com reportagem do Estado, nesse núcleo, já é dado como certo o pedido de indiciamento da ex-diretora Denise Abreu. A inclusão de outros ex-dirigentes depende da chegada dos últimos resultados das quebras de sigilos fiscal, bancário e telefônico, mas tudo indica que, diferentemente do que aconteceu na CPI da Câmara, eles não devem escapar.
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login