Não se deve admitir paralisação na Justiça, diz Toffoli

As greves no setor público devem ter tratamento legal mais rigoroso do que as de trabalhadores da iniciativa privada porque no primeiro caso “não se trata de greve do trabalho contra o capital. É a greve de um setor que presta serviço ao cidadão”. A opinião é do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli.

Em entrevista ao repórter Frederico Vasconcelos, publicada na Folha de S.Paulo deste domingo (28/10), o advogado da União disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre greve esclareceu alguns critérios importantes, como a possibilidade de descontar os dias não trabalhados. Na quinta-feira (25/10), o STF impôs limites às greves no funcionalismo público ao decidir que enquanto perdurar a omissão legislativa para a regulamentação da matéria, valem para o setor as regras definidas para a iniciativa privada.

Para Toffoli, a decisão do Supremo deve acelerar o envio, do Executivo para o Congresso, do projeto de lei que regulará as greves do funcionalismo. O advogado-geral afirmou também que “em certas áreas, não deveria ser admitida a greve, como na Justiça, na Educação. Não há como repor os dias perdidos”.

Leia a entrevista à Folha

José Antonio Toffoli — Alguns critérios passaram a ficar claros. Por exemplo, a possibilidade de descontar os dias não trabalhados, de a Justiça decretar se uma paralisação é legal ou não e de haver um quórum para a assembléia decidir a greve.

Essa decisão deve refrear paralisações no serviço público?

Toffoli — Não vai refrear. Vai trazer um novo paradigma. Porque havia uma situação de total liberdade. Com certeza, vai reduzir litígios e conflitos.

Isso apressará o envio do projeto do governo ao Congresso?

Toffoli —- O Congresso e o Poder Executivo não podem ficar ausentes desse debate e terão que acelerar a definição de uma lei sobre a greve. Até porque a lei do setor privado não deve ser um paradigma para o setor público. A greve no setor público deve ter tratamento mais rigoroso, do ponto de vista da lei.

Não procede, então, a alegação de que o projeto que o governo encaminhou tem semelhança com a lei de greve do setor privado?

Toffoli — Ela pega as premissas do setor privado e as torna mais rigorosas no público. O quórum para aprovar a greve aumenta e é maior o percentual de servidores para as necessidades de atendimento público. As condições têm de ser mais rigorosas, pois no setor público não se trata de greve do trabalho contra o capital. É a greve de um setor que presta serviço ao cidadão.

Quais são os pontos mais importantes do projeto do governo?

Toffoli —- O quórum. Uma greve tem de ter legitimidade. A notificação prévia para iniciar a paralisação. E a possibilidade do desconto dos dias não trabalhados. Se a pessoa não trabalhou, tem que arcar com esse ônus. O mais importante é a possibilidade de contratação imediata de servidores para substituir os grevistas.

Os sindicatos vão pressionar por mudanças no projeto?

Toffoli —- Até onde sei, a negociação coletiva na administração pública é a contrapartida que as lideranças sindicais querem do governo para a regulamentação do direito de greve.

É possível estabelecer a negociação coletiva no setor público? Isso não está no projeto.

Toffoli — É possível, mas não no projeto. Existe um tratado internacional, a Convenção da OIT nº 155. O Executivo ainda não encaminhou [ao Congresso]. Precisaria o governo mandar as duas coisas, a lei de greve e um decreto legislativo.

O senhor citou a necessidade de se evitar o “exercício da greve sem limites”. Em quais áreas essa situação tem sido mais preocupante?

Toffoli — Em certas áreas, não deveria ser admitida a greve, como na Justiça, na Educação. Não há como repor os dias perdidos. A área da cultura ficou três meses paralisada. Houve greve na Receita Federal, no Incra, no Ibama. Houve atrasos em obras essenciais.

O governo vai usar para valer esse instrumento, sabendo-se que o funcionalismo público é uma categoria muito ligada ao PT?

Toffoli — O governo Lula não é um governo de servidor público. É um governo para atender o país e a sociedade. Evidentemente, o setor público é um segmento extremamente importante da sociedade. Esperamos que saibam acatar que toda reivindicação tem que ter regras. Vários sindicatos compreendem essa necessidade.