Algumas das novas regras da execução civil, que na prática têm tornado os processos mais céleres, vêm sendo aplicadas pela Justiça do Trabalho, ainda que a CLT tenha previsão sobre o tema para o processo trabalhista. A questão, polêmica, tem gerado decisões divergentes dentro da própria Justiça do Trabalho. Em especial, discute-se o uso do artigo 475 J, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.232, de 2005, em vigor desde junho do ano passado.
De acordo com o Valor Econômico, o artigo estipula uma multa de 10% sobre o valor da condenação se o devedor não realizar o pagamento em um prazo de 15 dias. A CLT prevê 48 horas para o pagamento do débito e o conseqüente bloqueio de bens caso o devedor não satisfaça a dívida no prazo estipulado. Mas não prevê qualquer multa.
Formação de cartel
O Brasil ainda é pouco combativo contra os cartéis, segundo o estudo desenvolvido pelo professor especialista em políticas antitruste John Connors, da Universidade Purdue, nos Estados Unidos. De acordo com o seu levantamento, são apenas nove casos de condenação definitiva a cartéis na América Latina, de 1990 a agosto deste ano, dos quais quatro no país. Um número pequeno em relação aos mais de 60 cartéis condenados nos Estados Unidos no mesmo período, dos 128 na União Européia e dos 25 no Canadá. A informação é do jornal DCI.
Novo acordo
O uso da mediação como solução de conflitos recebeu um incentivo a mais com a assinatura de um protocolo de intenções para desenvolver ações conjuntas no estado de São Paulo. De acordo com o Valor Econômico, o documento assinado, na segunda-feira (29/10), determina a criação de casas de mediação com serviços gratuitos, preferencialmente em locais de alta vulnerabilidade social, e cursos de formação de mediadores de conflitos.
Fim da exclusividade
O DCI informa que o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou na segunda-feira (29/10), por unanimidade, o acordo proposto pela Odebrecht, no qual a empresa se compromete a anular os contratos de exclusividade com os fornecedores de equipamentos — General Electric, Alstom, VA Tech e Voith Siemens — para os leilões das usinas do Rio Madeira. Até então, a Odebrecht tinha recorrido à Justiça para contestar a decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE), que suspendera a exclusividade.
Recesso forense
Válido para a Justiça Federal e tribunais superiores, o recesso de final de ano poderá também ser estendido as 27 cortes estaduais do país. O Senado aprovou na quarta-feira (24/10) passada projeto de lei da Câmara que declara feriado forense os dias 20 de dezembro a 6 de janeiro. De acordo com o Jornal do Commercio, a proposta, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), atende as investidas da OAB para que prazos e demais procedimentos judiciais sejam suspensos no período. A alegação é de que a atividade jurisdicional ininterrupta inviabiliza o descanso desses profissionais.
Indenização em massa
A juíza da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Fernanda Galliza do Amaral, deu ganho de causa à ação da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) contra a Claro e condenou a operadora de telefonia celular a indenizar cerca de 21 mil clientes por danos morais e materiais causados pela interrupção do serviço de telefonia móvel em razão da troca de tecnologia TDMA por GSM, em setembro de 2006. A informação é do Jornal do Commercio.
Operação Persona
O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse na segunda-feira (29/10) que “a orientação da Polícia Federal é separar, abrir inquérito e investigar, seja quem for e para onde for”, sempre que surgir, durante uma investigação, fato paralelo, sem uma relação direta com o objetivo do principal do inquérito. A afirmativa de Tarso se deu em resposta a questionamento sobre um diálogo, gravado pela PF durante a investigação relacionada à Operação Persona, no qual empresários falam sobre uma suposta “doação” de R$ 500 mil para o PT em troca de benefício em uma licitação feita pela Caixa Econômica Federal. A informação é da Folha de S. Paulo.
Prisão especial
Carlos Roberto Carnevali, fundador e ex-presidente da Cisco, e Hélio Benetti Pedreira, sócio da Mude (distribuidora da Cisco), devem ser transferidos nesta semana do CDP de Guarulhos para uma prisão especial porque eles têm formação superior.De acordo com a Folha, o pedido de transferência foi deferido pelo juiz Alexandre Cassetari, da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Carnevali e Pedreira estão no setor de triagem do CPD e podem ser levados para as delegacias do Alto da Mooca (18º DP) ou da Casa Verde (13º DP).
Mensalão do Zeca
Mais quatro deputados, dois estaduais e dois federais do PT de Mato Grosso do Sul, além de um ex-deputado da mesma legenda, aparecem no livro-caixa que o Ministério Público rotulou de mensalão do Zeca do PT, como é conhecido o ex-governador do Estado José Orcírio Miranda dos Santos (1999-2006). De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, um dos deputados federais citados é Vander Loubet, sobrinho do ex-governador e integrante da Comissão de Educação da Câmara. O outro é Antônio Carlos Biffi, titular da mesma comissão e ex-vice-líder do PT na Casa.
Segredo de Justiça
O delegado André Luiz Pimentel pediu, na segunda-feira (29/10), que seja decretado sigilo judicial nos inquéritos de extorsão e corrupção de menor sob sua responsabilidade na 5ª Delegacia Seccional. Os inquéritos envolvem o padre Júlio Lancellotti, Anderson Batista, sua mulher, Conceição Eleutério, e os irmãos Evandro e Everson Guimarães. Também foi pedido que os inquéritos sejam remetidos para a cúpula da polícia, que assumiria as investigações. Eles podem ser enviados ao Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), subordinado à Delegacia-Geral. O pedido será examinado pelo diretor do Decap, Aldo Galiano. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
Atestado de antecedentes
Em reunião no Rio, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Roberto Wider, recomendou aos juízes eleitorais que não aceitem registros de candidaturas de políticos com ficha suja nas eleições municipais de 2008. De acordo com o jornal O Globo, esta será a segunda vez que o TRE tentará barrar candidatos com antecedentes criminais.
Queijo-calho
Uma semana depois de desmontada a fraude do leite adulterado, a
Polícia Federal fez, nesta segunda-feira (29/10), a descoberta de outro esquema criminoso, ao apreender, também em Uberaba (MG), 16 toneladas de queijo tipo mussarela com validade vencida em um depósito clandestino. Três pessoas foram presas. A informação é do jornal O Globo.
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