Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça

A Gazeta Mercantil publica que terminou em acordo um processo judicial que se arrastava por 43 anos envolvendo um acidente aéreo que ocorreu em 1962. As filhas da vítima, que à época tinham entre 5 e 7 anos de idade e hoje têm mais de 50 anos, vão receber R$ 4,4 milhões.

O processo foi iniciado três anos após o acidente pela viúva em favor de suas filhas. A vítima fazia a ponte aérea São Paulo-Rio quando o avião da Vasp, em que ele estava, se chocou com um avião de turismo tipo Cesna de propriedade de James TZE-QU Yung. Ainda não há certeza de quem foi o culpado pela colisão, se o avião da Vasp ou o Cesna. Diante disso, a viúva entrou com uma ação judicial contra a companhia aérea e o empresário Yung pedindo indenização para as filhas.

Nesse período, a Vasp entrou em recuperação judicial. Há cerca de dois anos, foi dada entrada em uma ação rescisória e o processo voltou à estaca zero. O advogado André Camerlingo, do escritório L.O.Baptista Advogados, que representa o proprietário do Cesna, conta que há alguns meses o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo chamou as partes para tentar uma conciliação. Foi decidido que eles tentariam uma negociação e o processo ficaria suspenso por esse período.

“Nesta segunda-feira (31/3) protocolamos uma escritura pública da transação que põe fim a esse assunto”, explica o advogado. De acordo com esse documento, o dono do Cesna se compromete a pagar R$ 4,4 milhões às três filhas da vítima sob a condição de que elas não vão mais acioná-lo no Judiciário. Em relação à Vasp, fica ressalvado o direito das filhas da vítima de prosseguirem com a ação judicial.

Cofins

A seccional do Rio de Janeiro da OAB apresentou, na semana passada, ao Supremo Tribunal Federal um pedido de não-retroatividade dos efeitos da decisão do tribunal sobre a cobrança da Cofins de profissionais liberais. A intenção é preservar a isenção do tributo para todos os advogados fluminenses, já assegurada pela Justiça Federal local desde 2003, mas sob risco de ser derrubada com a aproximação do desfecho do julgamento do tema no Supremo. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o pedido da OAB do Rio foi o primeiro do tipo feito em um Recurso Extraordinário, o que significa que tem grandes chances de ir ao pleno e resultar no que poderá ser a primeira decisão do Supremo aceitando a modulação dos efeitos em uma disputa tributária.

Proteção magistral

De acordo com o Jornal do Commercio, a Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe) decidiu intensificar os trabalhos em favor da aprovação do Projeto de Lei 2.057/07, que prevê a criação de um sistema de proteção aos juízes em situação de risco. Apresentada em setembro do ano passado, a proposição tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. No último dia 10, o deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), relator da proposta, apresentou parecer favorável à aprovação. Pedidos para dar caráter urgente ao texto também foram feitos por outros parlamentares. A expectativa da entidade é a de que a votação ocorra até o fim do ano.

O projeto prevê uma série de iniciativas, entre as quais a que obriga o Conselho da Justiça Federal — órgão de coordenação desse segmento da Justiça — e os Tribunais Regionais Federais das cinco regiões do país a instituir comissões de segurança para elaborar e adotar medidas de aplicação preventiva ou imediata. Outra é que possibilita a criação de colegiados na primeira instância. Segundo o projeto de lei, “em processos ou procedimentos criminais da competência da Justiça Federal que tenham por objeto crimes praticados por grupos criminosos organizados, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual”.

CPI dos Grampos

A CPI dos Grampos vai atrás dos juízes que autorizam escuta telefônica por atacado. A comissão trabalha com a informação de que nesse universo há juiz trabalhista e até de vara de família que determina a interceptação. A Lei do Grampo, que é de 1996, estabelece que a escuta pode ser usada exclusivamente para prova em investigação criminal e instrução processual penal. “Já está patente o descontrole”, afirmou o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da CPI, em entrevista ao Estadão. Como já publicou a revista Consultor Jurídico, em 2007, a Justiça ordenou 409 mil grampos. Uma companhia entregou aos parlamentares da CPI dos Grampos planilha mostrando que, em 2004, executou 5 mil grampos. Em 2005, fez 10 mil interceptações. Em 2006, deu um salto para 20 mil ocorrências. Em 2007, bateu na marca de 28 mil.

Briga dos royalties

As empresas obtiveram uma vitória importante no Conselho de Contribuintes, que decidiu que o simples registro contábil de uma remessa de royalties não constituiu um fato gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A Receita Federal, no entanto, continua autuando as empresas—- segundo advogados — porque, a exemplo das autuações relativas ao Imposto de Renda, entende que a contribuição é devida com o simples registro em balanço. A informação é do Valor Econômico.

Má gestão

A 3ª Turma do STJ decidiu que acionistas minoritários de uma empresa que se sentirem prejudicados por má gestão não podem entrar com ação na Justiça para pedir ressarcimento próprio. A decisão vale somente para a ação julgada, que envolve sócios da Reunidas S/A – Transportes Coletivos, mas pode ser usada como precedente em outros casos. Segundo o voto da relatora, a ministra Nancy Andrighi, a ação deveria ter sido impetrada pela companhia. Para o advogado Renato Nunes, do Nunes e Sawaya Advogados, “o entendimento da relatora baseia-se na premissa de que os danos foram sofridos pela própria companhia e, sendo esta ressarcida, o serão, igualmente, os próprios acionistas”.

“A ação poderia ter sido impetrada pelos acionistas minoritários, porém, em nome da companhia”, afirmou o advogado para o jornal Gazeta Mercantil. Para a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, do Moreau Advogados, a ação teria que ter sido movida pela sociedade. “No nosso escritório há diversos casos de acionistas minoritários questionando atos do controlador e dirigentes, mas ação na Justiça é iniciada, geralmente, por empresas de capital fechado”, disse em entrevista ao jornal.

Nota eletrônica

As empresas dos setores de combustíveis e de cigarros estão obrigadas a emitir notas fiscais exclusivamente pela via eletrônica, publica o Valor. A obrigatoriedade, que atinge cinco mil empresas em todo o país, inicia oficialmente o uso da ferramenta dos fiscos estaduais e da Receita Federal do Brasil para unificar as informações dos contribuintes e combater a sonegação de tributos. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que criou a nota fiscal eletrônica, está em vigor desde 2004, mas desde então está em fase de testes e com a adesão voluntária de empresas.

Acordo trabalhista

A C&A Modas assumiu o compromisso perante a Justiça do Trabalho de Avaré, no interior de São Paulo, de exigir de seus mais de 600 fornecedores (indústrias de confecção) que não contratem a prestação de serviços de cooperativas que utilizam a mão de obra de empregados sem o registro na Carteira de Trabalho. O acordo foi fechado em audiência na semana passada na Vara do Trabalho de Avaré, em ação civil pública ajuizada pelos procuradores Marcus Vinícius Gonçalves e Luís Henrique Rafael, do Ministério Público do Trabalho de Bauru. A estimativa é de que cerca de 30 mil trabalhadores serão beneficiados com a aplicação de direitos trabalhistas. De acordo com o DCI, os efeitos das obrigações assumidas terão eficácia em todo o território nacional.

Viagens do presidente

A caravana de inaugurações e visitas a obras protagonizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva levou o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) a pedir que o Tribunal Superior Eleitoral investigue Lula por abuso de poder político e de autoridade, publica O Estado de S. Paulo. Segundo o presidente do DEM, ele subiu em palanques e fez discursos em diversos estados, com críticas à oposição e elogios a aliados, como a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, apontada como candidata à sucessão em 2010. Na ação, que será relatada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, José Delgado, o partido pede que, em caráter liminar, Lula seja proibido de lançar programas do governo fora de Brasília, em palanques montados em outras cidades. A Folha informa que o governo nega que as viagens de Lula tenham um caráter eleitoreiro.

Universal X Folha

O juiz Vincenzo Bruno Formica Filho, de Andradina (SP), julgou improcedente ação de indenização proposta por Luiz Fernando de Souza contra o jornal Folha de S. Paulo e a repórter Elvira Lobato, autora da reportagem Universal chega aos 30 anos com império empresarial, de dezembro. Já foram ajuizadas 77 ações em nome de seguidores da Igreja Universal do Reino de Deus. Do total, 22 foram julgadas, todas favoráveis à Folha. O autor alegou que, após a reportagem, passou a ser “alvo de ofensas em razão de sua convicção religiosa”, e que lhe foram dirigidos impropérios, no sentido de que “não passaria de um bandido disfarçado de crente para esconder que faz parte de uma máfia de criminosos”. Para o juiz, “sob qualquer prisma que se analise a demanda, inviável é sua procedência”. O autor “sente-se ofendido não pela conduta das rés [a Folha e a repórter], mas, sim, pelo comportamento de terceiros”. “A conduta das rés não lhe atingiu liberdade de culto, de crença ou de organização religiosa”, concluiu o juiz.

Instrução suspensa

A juíza federal Giovanna Mayer, de Paranaguá (PR), indeferiu pedido do Sindicato dos Operadores Portuários no do Paraná (Sindop), que pretendia a suspensão da entrada em vigor, nessa segunda-feira (31/3), da instrução que estabelece normas sobre o controle aduaneiro informatizado de movimentação de embarcações e do ato que dispõe sobre o cadastramento do operador no Siscomex Carga. Em razão disso, o sistema começou a funcionar em Paranaguá. O presidente do Sindop, Edson Aguiar, preferiu não comentar sobre a decisão da Justiça ou sobre as condições de trabalho no início da operação do sistema. O Sindop pedia à Justiça que adiasse a exigência do sistema eletrônico enquanto perdurar a greve dos funcionários da Receita Federal. A reportagem é do DCI.

Políticas de adoção

No Brasil, 80 mil crianças e jovens vivem em abrigos. 10% deles estão em condições jurídicas de serem adotados, de acordo com informações de O Estado de S. Paulo. Com a pressão da Frente Parlamentar da Adoção, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), incluirá na pauta de maio a votação do projeto que cria a Lei Nacional de Adoção. Entre outras medidas, dá agilidade ao processo de perda do poder familiar, que retira legalmente crianças da guarda dos pais naturais e é o primeiro passo para a formalização da adoção.

O Conselho Nacional de Justiça prometeu concluir a implementação do primeiro cadastro nacional de crianças prontas para adoção e de adultos interessados em adotar. Atualmente, a maioria dos cadastros está restrita aos municípios ou, em poucos casos, a um banco de dados estadual.

Morte comprada

Na madrugada de quarta-feira passada, a Polícia Federal em Alagoas prendeu três pessoas acusadas de planejar a morte do procurador da República Rodrigo Tenório e do juiz Federal Rubens Canuto. Os mandados de prisão, busca e apreensão foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife). Segundo informações dos jornais locais, reproduzidas pelo Jornal do Commercio, foram expedidos pelo menos 20 mandados a serem cumpridos no município de Atalaia e em Maceió (AL). Um vereador do município está entre os acusados de participação no plano. Uma pessoa identificada como José Fabiano Tenório foi preso e é acusado de ser o mentor do plano. A trama seria conseqüência da forte atuação do procurador e do juiz em Alagoas. As mortes custariam R$ 100 mil.

Células-tronco I

O criminalista José Carlos Dias publica artigo na Folha de S. Paulo. No texto, o advogado defende que “A utilização, em outro ser, de células-tronco consideradas inviáveis é a forma mais digna de dar continuidade ao projeto vital do criador”. Para o criminalista, feto não é equiparado à pessoa pelo ordenamento jurídico. “Se o ordenamento jurídico prevê a exclusão do caráter criminoso do ato de matar em algumas circunstâncias, como em legítima defesa ou em estado de necessidade, por que se há de considerar crime a utilização de células-tronco inviáveis para a vida para que viabilizem vidas de seres fadados ao sofrimento, a moléstias sem volta, à morte?”, questiona.

Células-tronco II

Cláudio Fonteles, autor da ADI que questiona a pesquisa com células-tronco, também publicou artigo na Folha sobre o mesmo tema. “Como manter pesquisa cujo objeto são embriões humanos congelados se, quando descongelados e implantados no útero materno, vivem? Se há os que morrem, há os que vivem”, afirma Fonteles. Ele defende que o princípio da inviolabilidade da vida humana não se define por estatísticas. “Demonstrado e provado, como está, e por forma inequívoca, que o embrião congelado por mais de três anos vive, a norma jurídica que autoriza sua eliminação para pesquisa é flagrantemente inconstitucional.”

Células-tronco III

O Globo informa que pacientes e entidades que querem a aprovação do uso de células-tronco para pesquisa vão abraçar o Supremo Tribunal Federal no sábado (5/4). A manifestação vai marcar um mês do pedido de vista do processo feito pelo ministro Menezes Direito.

Fazendeiros

O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, publica que a cantora Ivete Sangalo pagou, no fim de semana, R$ 170 mil por uma bezerra de 10 meses, que pertencia ao advogado Arnold Wald, ex-presidente da CVM.

Letra miúda

A Promotoria do Consumidor de São Paulo abriu ação para obrigar os bancos Real e Itaú a fornecer para os clientes de financiamentos e operações de crédito as planilhas com os dados da elevação de sua dívida. Os números terão que ser disponibilizados via internet, telefone ou nas agências, além de serem enviados periodicamente por carta, informa a colunista Mônica Bergamo, da Folha. O Real não comenta a ação por não ter sido notificado e o Itaú não respondeu às solicitações da coluna. As ações até agora só foram movidas contra as duas instituições porque foram objeto de reclamação de clientes. O promotor João Lopes Guimarães Jr., no entanto, vai enviar ofício ao Banco Central, pedindo regulamentação que obrigue todos os demais bancos a disponibilizarem essas informações.