Notícias da Justiça e do Direito dos jornais deste sábado

A Folha de S. Paulo publica artigos do advogado Dalmo de Abreu Dallari e do filósofo Denis Lerrer Rosenfield, na sessão Tendências e Debates, para discutir se o Supremo Tribunal Federal deve manter a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol. Dallari se posiciona a favor da demarcação afirmando ser absurda e inconstitucional a pretensão de anular a demarcação de áreas contínuas, abrindo espaço para que aventureiros sem escrúpulos, agredindo a Constituição, criem barreiras entre as aldeias da mesma etnia.

Já Rosenfield afirma que em caso de todo o processo de demarcação da reserva indígena Raposa/Serra do Sol não ser considerado nulo pelos vícios administrativos dele decorrentes, a demarcação por ilhas seria ainda a melhor alternativa. Ela asseguraria a existência de municípios, uma franja altamente produtiva do estado de Roraima, o direito de propriedade e a livre circulação de índios e não índios, numa região, aliás, de convívio até então harmônico. Para ele, a Constituição brasileira não pode ser controlada administrativamente por um órgão do Poder Executivo federal e tutelada por uma ala radical da Igreja Católica.

Pacto do Judiciário

Afogado em pilhas de processos e marcado pela pecha de ser um Poder só acessível aos “ricos”, o Judiciário passará por nova reforma, publica o jornal O Estado de S. Paulo. A idéia do que vem sendo chamado de “pacto do Judiciário” é multiplicar as instâncias de conciliação para tratar de assuntos coletivos — como defesa do consumidor e disputas com o INSS — fora da engrenagem da Justiça. Essas instâncias de conciliação reduzem a sobrecarga do sistema ao evitar que qualquer conflito vire ação judicial.

Outra idéia para desafogar a Justiça é criar um mecanismo para barrar os recursos que entopem os gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e não têm nenhuma chance de prosperar. Somente nos primeiros sete meses deste ano, 64.121 recursos chegaram aos gabinetes dos ministros do STJ. Com a criação desse mecanismo — chamado de súmula impeditiva —, recursos que tratem de decisões já tomadas pelo tribunal superior em outros casos serão barrados e encerrados ainda na Justiça de segunda instância, pondo fim à produção em escala industrial dos recursos.

Ficha-suja

O Ministério Público Eleitoral de Alagoas recorreu da decisão de primeira instância da Justiça Eleitoral, que liberou o registro da candidata Ângela Garrote (PP), que disputa a Prefeitura de Estela de Alagoas, com base na decisão que liberou candidatura de “fichas-sujas”. Ângela responde a dois processos por homicídio. Ela nega envolvimento com crimes de mando e diz que é perseguida. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

João Goulart

O Superior Tribunal de Justiça determinou que o processo envolvendo indenização à família do ex-presidente João Goulart volte à vara de origem, no Rio, e seja intimada a embaixada dos EUA para se manifestar sobre a imunidade jurisdicional no caso. Segundo o Estadão, o STJ reconheceu que os EUA praticaram ato de império no golpe de 1964. Os EUA vão decidir se aceitam responder por possíveis danos decorrentes do golpe de 64.

Eleição

A Justiça Eleitoral de Minas Gerais não acatou representação da campanha de Jô Moraes (PC do B), candidata à prefeitura de Belo Horizonte, e manteve no programa eleitoral de Marcio Lacerda (PSB) as gravações feitas pelo governador Aécio Neves (PSDB). Segundo a Folha, a campanha de Jô alegou que a lei só permite que participem pessoas não filiadas a partidos, e que legendas que dão apoio informal, como o PSDB, não podem participar. Segundo o advogado, a campanha do PC do B vai recorrer ao TRE e fará representação para cada aparição de Aécio no programa de Lacerda ao longo da campanha.

Eleição II

A Justiça de Mato Grosso determinou o bloqueio e a destinação de R$ 15 mil do orçamento de publicidade do estado para pagar uma cirurgia ocular em uma menina de oito anos. O Ministério Público foi acionado pela família da criança e entrou com a ação. Apontou que havia urgência na reparação de um deslocamento de retina nos dois olhos da menina. A cirurgia foi feita em uma instituição particular na semana passada, com a verba da propaganda do governo. Laudos médicos citados pela Promotoria indicavam que a criança, se não fosse operada, corria risco de perder a visão do olho esquerdo o olho direito já estaria comprometido. A Folha informa que o valor bloqueado representa 0,08% do orçamento de publicidade de Mato Grosso em 2007, de R$ 18 milhões.

Conta bloqueada

O deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) teve sua conta-salário bloqueada pela Justiça paulista devido a indenização por danos morais que tem de pagar ao governador José Serra (PSDB-SP). O processo movido por Serra é de 2002, quando ambos eram pré-candidatos a presidente. O motivo foi uma entrevista de Ciro à Folha, em que afirmou que Serra era “o candidato dos grandes negócios e negociatas”. A condenação saiu em 2006. “Devo, não nego, mas pago quando puder”, disse Ciro. Ele foi condenado a pagar cem salários mínimos (R$ 41.500) e, de acordo com a Folha, vai recorrer da decisão.

Dentro das normas

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu o estado de manter adolescentes infratores de ambos os sexos em locais que não estejam adequados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estatuto estabelece que os infratores, mesmo em caso de internação provisória, sejam colocados em ambientes que assegurem sua proteção integral e que garantam meios para sua ressocialização. Entre as exigências, os locais devem ter áreas para atividades pedagógicas e de lazer, publica o Estadão.

Direito de defesa

A conselheira da OAB do Rio de Janeiro Márcia Dinis e o advogado Luiz Flávio Gomes disseram ao jornal O Globo que a Polícia Federal falhou ao não ouvir o médico Joaquim Ribeiro Filho, ex-coordenador do programa Rio Transplante, durante a fase de inquérito da Operação FuraFila. Para Luiz Flávio Gomes, a atitude da PF poderá provocar a nulidade do processo. Acusado de chefiar um esquema para furar a fila de transplantes de fígado no Rio, Joaquim foi denunciado à Justiça sem ter tido direito a dar a sua versão, apesar de ter pedido oficialmente. Em março deste ano, antes de o Ministério Público Federal oferecer a denúncia, os advogados de Joaquim Ribeiro Filho enviaram, em vão, uma petição ao delegado federal Giovani Celso Agnoletto, responsável pelas investigações, para que o médico fosse ouvido. Segundo o advogado Paulo Freitas, que defende o médico, todas as testemunhas e denunciados depuseram, menos Joaquim.