Ao invés de cassar imediatamente o mandato do deputado Walter Britto (PRB-PB) por infidelidade partidária, como determinou a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados decidiu aguardar o julgamento também pelo STF de agravo apresentado pelo PRB. O presidente da casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou que o ministro Gilmar Mendes lhe telefonou para informar da decisão da 2ª Turma e dizer que o recurso do partido será analisado nesta quarta-feira (17/12).
A decisão da 2ª Turma se deu nesta terça-feira (16/12). Segundo a Agência Brasil, Chinaglia também disse que logo após o julgamento do recurso do PRB, reunirá a Mesa Diretora da Câmara para tomar as medidas legais cabíveis.
O deputado Walter Britto, que era vereador em Campina Grande (PB) e suplente de deputado federal pelo DEM, trocou de legenda — foi para o PRB — após decisão do Tribunal Superior Eleitoral de que os mandatos parlamentares pertencem aos partidos. Com a renúncia do deputado Cunha Lima (PSDB-PB), o suplente Walter Britto assumiu o mandato de deputado federal pelo PRB.
O DEM reinvindicou a vaga. O TSE deferiu o pleito dos Democratas e, em setembro, comunicou à Câmara a decisão determinando a imediata cassação do seu mandato e a convocação do suplente de deputado do estado, que pertence ao DEM. De lá para cá, Britto recorreu da decisão do TSE em todas as instâncias possíveis para se manter no cargo.
Troca de farpas
O TSE cassou o mandato de Walter Brito em setembro. Um mês depois, a Câmara ainda não tinha cumprido a decisão. Na época, o presidente do TSE, Carlos Britto, disse que ainda esperava o cumprimento da decisão judicial pela Câmara.
Arlindo Chinaglia recebeu a declaração como uma crítica e rebateu dizendo que há ministros que ficam “sentados” sobre os processos durante meses e, por isso, não têm autoridade para afirmar que os deputados são “lerdos”. O presidente da Câmara afirmou que prefere conversar com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo, do que com Britto. E completou: “Vamos manter a relação entre os Poderes e com quem tem o poder de representar cada um deles”, disse.
Daí foi a vez de Britto responder. “Nem sou presidente de um Poder, nem ele é presidente de um Poder. Somos presidentes um de uma casa judiciária e outro de uma casa legislativa. Não dirigi minha comunicação ao presidente do Senado, mas ao presidente da Câmara.”
Segundo o ministro, ele cumpriu apenas seu dever ao cobrar o cumprimento de uma decisão do TSE, “como já fiz centenas de vezes em relação a vereadores e deputados estaduais, sem resistência ou insubmissão”. Britto ressaltou, no entanto, que não classifica a atitude do presidente da Câmara como insubmissão.
Solução para o problema: 1. Cassem o Presidente; 2. Fechem o Congresso Nacional; 3. Suspendam direitos humanos, Habeas Corpus e Mandado de Segurança; 4. Suspendam a Constituição; 5. Implementem pena de morte, principalmente para os envolvidos com corrupção; 6. Um militar toma o Poder; 7. Aqueles que forem contra e se rebelarem, devem ser presos imediatamente; 8. Qualquer crime, por menor que seja, não será tolerado; 9. Exército nas ruas, Aeronáutica nos céus e Marinha nas águas, ninguém entra e ninguém sai do Território Nacional sem passar por um crivo policial-militar; 10. Tráfico de drogas, assassinato, estupro, roubo e estelionato, além da corrupção passiva e ativa serão considerados crimes de pena capital; 11. Os 27 Governadores formarão um Conselho que administrará o País conjuntamente com as Forças Armadas até que a situação se inverta; 12. Muda-se o modelo de gestão do País, Brasília torna-se apenas mais uma capital de estado, e os Estados ganham independência para gerir sua própria política criminal e tributária; 13. o Estado Brasileiro terá seu tamanho funcional reduzido a dez por cento do que é atualmente, servindo apenas para representação perante Entes alienígenas; 14. Greves e grevistas não serão tolerados; 15. Extingue-se os sindicatos; 17. Partidos políticos igualmente são extintos; A receita é simples, basta implementar.
@ Lima: Já tiveram essa idéia antes, lá pelo final dos anos 60. Já posso te adiantar que o resultado definitivamente nã foi muito bom.
È no mínimo curioso.
Quem edita as leis não as cumpre, se bem que últimamente nem isso estão fazendo. Enquanto analfabeto votar, teremos esse tipo de "representação", que em tempo não representam nada, pelo menos a mim não!
Primeiro:
ministro do Supremo não "tem que trocar farpas"!
Segundo: ministro do Supremo deveria respeitar a liturgia do cargo e não ficar dando entrevistas para baixo,para cima,como se fosse um artista global.
Terceiro:se a presidência da Câmara não respeitar a decisão,cabe ao próprio STF ,talvez acionado pelo interessado, propor "impeachman" contra quem descumpre a decisão judicial.
Quarto,e por último,a fundamentação,nas decisões do STF,jamais deveriam ser "dando indiretas" a quem quer que seja,mas sim,fundamentá-las juridicamente e se a autoridade do Supremo não sabe fundamentar...aliás,ultimamente,percebo que as decisões (de quase todas as instâncias),deixam muito a desejar quanto a má-fundamentação.
Por último: o que dizer,a não ser lamentar.
SENTENÇA / DECISÃO é para ser cumprida.
Penso que o Presidente da Camara por não cumprir a decisão do Supremo, também deveria ser cassado e afastado.
Esse pessoal, especialmente o senhor Chinaglia pensar ser o dono do Brasil em vista de seu partido ser o mesmo do Presidente Lula.
Saudações.
Renato Carlos Pavanelli
De repente você fundamentaria melhor, não é mesmo Neli? E o que tem demais um Ministro dar entrevista? Saia desse dogmatismo-ortodoxo meu caro, procure uma reciclagem, pois suas idéias não se coadunam a um Estado Democrático de Direito.
Se, intimado, não cumprir, deverá ser processado por desobediência.
Agora, virou zona, mesmo. Cada um faz o que lhe dá na telha, nesta verdadeira "casa da mãe Joana" que virou este país dos petralhas. Afinal de contas, como dizia meu pai, "quem é que manda nesta merda?"
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.
Belo exemplo de "representação popular".
E depois tem gente que questiona a legitimidade dos juízes, que são selecionados por concurso público.
Como disse o Prof. Dr. Dalmo de Abreu Dallari, em "O Poder dos Juízes", a legitimidade dos juízes concursados NÃO É MENOR que a dos representantes eleitos, pois provém diretamente da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Há concursos manipulados? Como exceção, sim. Mas em regra os concursos são bons. Eu fui o primeiro formado em Direito na minha família, o primeiro advogado e até agora o único Juiz, sem conhecer ninguém na cúpula (só digo isso para desmentir os que alegam a necessidade de ter parentes ou amigos na cúpula).
As eleições para o Judiciário, num País como o nosso, permitiriam que pessoas com o caráter de Chinaglias, Magalhães, Malufs, Lulas e afins pudesem aprontar das suas também na função de julgador das condutas alheias.
No caso, se não cumprir a decisão judicial, o parlamentar poderá perder o mandato por conduta atentória à independência dos Poderes (independente não significa fazer o que quer, e sim respeitar as atribuições de cada qual; as do judiciário, evidentemente, são de julgar, cabendo aos demais cumprir suas decisões), sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal.
Será que o STF irá permitir tal afrontamento, está na hora de os Ministros provarem que Lei é para ser cumprida e os deputados que elegemos não tem direito de declinar quando não fazem o verdadeiro papel.
Só esclarecendo, a democracia exige o sistema de representação popular direta, mas só para as funções políticas.As funções técnicas - como a jurídica, na verdade - devem ser exercidas mediante concurso, selecionando os mais aptos em dado momento. Nos sistemas onde o Direito é positivado pelas leis escritas, essa é a melhor solução.
Para a melhoria dos representantes eleitos, assim como a de toda a sociedade, só há uma resposta: EDUCAÇÃO.
mas como melhorar a educação se Filosofia e Sociologia (matérias, sem dúvida, importantes) tomam o lugar de disciplinas ESSENCIAIS à formação cultural e ética do indivíduo, como História e Noções Elementares de Direito, por exemplo?
Quanto a esta última, verifica-se uma enorme ignorância na população, que NÃO SABE quais são os "três Poderes", NÃO SABE para que servem deputados e senadores, Ministério Público, Judiciário etc.
Tal ignorância é culpa do Governo, que deixa a escola pública apodrecer em meio ao descaso com a educação e depois quer remediar isso colocando alunos despreparados em universidades públicas pelo sistema de cotas. O próximo passo será eliminar a repetência nas faculdades e universidades públicas. Aí, sim, estaremos bem arrumados!
Linhas atrás, acidentalmente iniciei frase com minúscula e escrevi "pudesem" em vez de "pudessem". Culpa do meu péssimo teclado, diga-se.
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