Em vez de apresentar um Projeto de Lei na Câmara, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal na pretensão de que, mais uma vez, o Judiciário faça o que o Legislativo não faz. O deputado entrou com uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a Lei 5.250/67.
Mais conhecida como Lei de Imprensa e editada em plena ditadura militar, a norma regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Segundo Miro Teixeira, a lei viola diversos preceitos constitucionais e, por isso, deve ser revogada em sua totalidade.
Para o parlamentar, a Lei de Imprensa, “imposta em 1967 à sociedade pela ditadura militar”, contém dispositivos totalmente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, inaugurado em 5 de outubro de 1988, com a promulgação da Constituição. “O diploma legal impugnado é produto de um Estado Autoritário, que restringiu violentamente as liberdades civis em geral, e a liberdade de comunicação em particular”, frisou o deputado.
Enquanto o artigo 220 da Constituição Federal diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à liberdade de pensamento e manifestação, a Lei 5.250/67 revela, segundo o deputado fluminense, sua vocação antidemocrática logo em sua ementa, ao resumir que a norma “regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação”.
Na ação, ele citou casos recentes, como as ações de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra jornalistas e empresas de comunicação, amplamente divulgadas imprensa nos últimos dias. Miro Teixeira alega , no entanto, que a “escalada de intimidação tem efeitos mais agudos contra os veículos de pequeno e médio porte, muitas vezes distantes da fiscalização popular dos grandes centros”.
“Com base nesses fatos e nas decisões judiciais que evidenciam os abusos e ameaças cometidos por meio de atos administrativos e judiciais fundamentados na Lei de Imprensa”, o parlamentar pedetista pede que sejam suspensos todos os processos e decisões judiciais relacionados com a aplicação da Lei de Imprensa. E, no mérito, que o STF revogue, na totalidade, a Lei 5.250/67.
ADPF 130
Que demagogia! Ô deputado, apresente um projeto de lei nova para revogá-la. Ah, o negócio é aproveitar o imbróglio Edir X Folha para sair na mídia? Se é isso, tudo bem.
O deputado não tem o menor conhecimento do que afirma. Vários dispositivos da lei de imprensa perderam sua eficácia com a CF de 88 e hoje em dia sua aplicação não é admitida nos tribunais. Revogar a lei de imprensa sem instituir uma nova seria desorganizar todo um sistema que hoje em dia, embora ainda com falhas, é melhor do que a pura e simples falta de Lei específica.
Considero ingenuidade querer revogar uma lei pelo simples fato de que foi gestada em período ditatorial. Muitas leis importantes, em vigor até hoje, foram editadas durante a era Vargas: por exemplo, a eleição direta dos prefeitos. Durante a última ditadura militar, também, muita coisa produtiva se fez através de leis. Miro Teixeira enxerga contradição na Lei de Imprensa: “Enquanto o artigo 220 da Constituição Federal diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à liberdade de pensamento e manifestação, a Lei 5.250/67 revela, sua vocação antidemocrática logo em sua ementa, ao resumir que a norma “regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação”. Miro deve ter sido cooptado por aquele pessoal que combate “mordaça” na imprensa, que deveria estar acima do bem e do mal, livre de qualquer regulamentação. Mas, o que são os jornalistas? Santos? Não estão eles se engalfinhando em campanhas a favor desta ou daquela telefônica estrangeira, não tomam partido, uns, dos grupos nacionais, outros dos italianos, portugueses ou espanhóis? O que tem esse pessoal de santo? Por que sua atividade não pode ser regulamentada? Se for para aproveitar o período de lua de mel do Judiciário com o Legislativo, por que não pensar em algo mais construtivo?
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