Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta

Dez veículos de comunicação do Rio de Janeiro estão impedidos pela Justiça de veicular imagens de três estudantes que agrediram um grupo de prostitutas num ponto de ônibus, na Barra da Tijuca, em novembro do ano passado. Segundo reportagem do jornal O Globo, seis emissoras de TV e quatro jornais não podem sequer fazer qualquer referência aos nomes dos envolvidos no crime. Caso contrário, estão sujeitos a receber uma multa de R$ 10 mil. O responsável pela decisão é o juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, do 9º Juizado Especial Criminal.

A medida atinge o jornal, além do Globo, as TVs Globo, Brasil (ex-TVE), Bandeirantes, CNT, Record, Rede TV! e os jornais “Extra” “Jornal do Brasil” e “O Dia”. O juiz aceitou o pedido do Ministério Público estadual, argumentando que a pena aplicada aos jovens agressores nunca foi a humilhação. Eles foram condenados a cumprir uma pena alternativa, trabalhando como garis.

Fraco argumento

As teses jurídicas para contestar o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), promovido neste início do ano pelo governo federal para compensar o fim da CPMF, ainda estão patinando e os advogados não encontraram argumentos fortes para mover ações judiciais consistentes, informa reportagem do jornal Valor Econômico.

No mercado financeiro, por exemplo, a ordem é não entrar com qualquer questionamento de IOF, e sim tentar entender as mudanças, que já começaram a afetar as empresas e os bancos. Algumas alternativas tímidas começam a ser alinhavadas para se ir ao Judiciário contestar o aumento, mas para operações específicas como o adiantamento de contrato de câmbio (ACC). Os advogados são unânimes em afirmar que, apesar de bem escritas, as teses apresentadas no Supremo Tribunal Federal pelo DEM, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, são retóricas e com caráter muito político, o que enfraquece os argumentos.

PSDB contra IOF

Depois do DEM, agora é a vez de o PSDB entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o aumento das alíquotas do IOF, anunciado pelo governo. O partido argumenta que o IOF é um imposto que tem finalidade regulatória, e não compensatória, e alega que o aumento fere o princípio de isonomia tributária, já que pessoas físicas e jurídicas pagarão alíquotas diferentes. A informação é da Folha de S. Paulo.

Perguntas do mensalão

Interrogado durante duas horas e dez minutos, em São Paulo, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares afirmou que o partido contraiu um empréstimo com o banco BMG no valor de R$ 2,4 milhões, em 2003, “para cobrir um déficit”. Ele disse: “O PT tinha que quitar dívidas relativas a despesas de seus integrantes na época da transição, com a festa popular da posse do Lula.” A festa a que Delúbio se referiu foi no início de 2003, quando Lula assumiu o governo pela primeira vez. “Essa foi a finalidade do empréstimo”, afirmou.

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, Delúbio foi interrogado pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal, que cumpriu carta de ordem do Supremo Tribunal Federal, onde corre Ação Penal contra o ex-tesoureiro por gestão fraudulenta de instituição financeira. Ele respondeu a todas as perguntas feitas pelo juiz, mas, orientado por seu advogado, o criminalista Celso Sanchez Vilardi, não respondeu a nenhuma pergunta do Ministério Público Federal.

Decisões republicadas

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Vallim Bellocchi, informou, em uma minuta divulgada, que serão republicadas todas as decisões que foram publicadas no Diário Oficial de Justiça durante o recesso de fim de ano, que ocorreu do dia 20 de dezembro de 2007 até o dia 6 de janeiro. De acordo com dados do TJ-SP, cerca de cinco mil intimações judiciais foram publicadas no período. O compromisso foi estabelecido a pedido da OAB de São Paulo e ocorre na mesma semana em que a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) encaminhou ao TJ-SP um ofício alertando para o suposto equívoco nas publicações. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Ação de despejo

A empresa Sol Invest Empreendimentos e Participações, pertencente a Orestes Quércia, move uma ação de despejo contra a Gradiente por falta de pagamento do aluguel do imóvel onde fica a administração da companhia, no bairro Vila Olímpia, na cidade de São Paulo. De acordo com o Valor Econômico, a ação foi ajuizada na 40ª Vara Cível da Justiça de São Paulo no dia 28 de dezembro, mas até agora a Gradiente não foi notificada, segundo informou a assessoria de imprensa da empresa, que disse ainda que os executivos foram surpreendidos com a notícia da ação. De acordo com o processo judicial que corre no Fórum João Mendes da capital paulista, a dívida é superior a R$ 1,6 milhão.

Maquiagem de produtos

O Ministério da Justiça aplicou multas de quase R$ 2 milhões a quatro empresas do setor de alimentos por “maquiagem” nome dado à redução da quantidade de um produto sem informar os consumidores. Foram multadas Marilan Alimentos, PepsiCo do Brasil, Nestlé do Brasil e Companhia Industrial de Produtos Alimentares (Cipa). As multas totalizam R$ 1,970 milhão e são conseqüência de processos instaurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. As empresas ainda podem recorrer à Secretaria de Direito Econômico. A maior multa, de R$ 772.930, foi aplicada à PepsiCo, por redução do salgadinho Agito de 70 gramas para 50 gramas. A informação é do DCI.

Obra suspensa

A Justiça Federal de Rondônia aceitou o pedido do Ministério Público que pediu a suspensão da principal obra para a interligação dos estados do Acre e Rondônia ao Sistema Integrado Nacional (SIN) de energia elétrica e paralisou as construções da linha de transmissão Jauru (MT)-Samuel (RO). Segundo reportagem do jornal DCI, a decisão, liminar, foi dada pelo juiz Flávio da Silva de Andrade, da 2ª Vara da Justiça Federal de Rondônia. Com a interligação, Rondônia passaria a ter o mesmo sistema de energia elétrica do qual fazem parte os estados da Região Sul, Sudeste, Nordeste, Centro-Oeste e parte do Norte.

A alegação para a suspensão das obras foi a questão econômica. Com a interligação ao SIN, o estado pode deixar de arrecadas R$ 180 milhões ao ano com ICMS. Isso porque as distribuidoras de energia que queimam diesel deixariam de fornecer energia às Centrais Elétricas de Rondônia. Assim, a receita do ICMS não seria mais gerada para o estado.

Número de falências

O jornal Gazeta Mercantil publica um balanço nacional feito pela Serasa, que revela que o número de falências decretadas caiu 25,2% em 2007, se comparadas a 2006. O volume de pedidos de falência também diminuiu: 35,1%. Apesar dos dados positivos, especialistas já falam na necessidade de alteração da Lei 11.101/05 — a Lei de Recuperação e Falência de Empresas, que entrou em vigor em junho de 2005. “A nova lei é bem melhor do que a anterior, mas já está na hora de fazer uma revisão”, afirma o advogado Thomas Felsberg, do escritório Felsberg e Associados, que cuidou, entre outros, do caso Parmalat. O levantamento da Serasa revela ainda que o setor com maior montante de falências decretadas é o comércio. Quanto ao número de recuperações judiciais deferidas foi registrado um aumento de 25% em comparação com 2006. Enquanto que os pedidos de recuperação caíram 6,7%.

Eleições diretas

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados deverá provocar polêmica entre os advogados. De autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), a Proposição 804/07 tem por objetivo instituir a eleição direta, com voto secreto, para a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o presidente da OAB nacional, Cezar Britto, a medida apenas “beneficiaria os donos de escolas que mercantilizam o ensino de Direito, os partidos políticos que querem controlar a Ordem ou o crime organizado”. O autor do projeto discorda. Na avaliação dele, a possibilidade de todos os advogados do país escolherem seus dirigentes tornaria a entidade mais democrática.

Segundo o parlamentar, a OAB sempre se destacou na defesa da democracia e em prol dos anseios e direitos populares. Exemplo disso foi a resistência da entidade à ditadura militar e a luta que travou pelas Diretas Já. “Por isso que se afirma que são os advogados os grandes defensores da democracia, escudeiros da dignidade, baluartes dos direitos e garantias individuais e coletivos, consagrados legal e constitucionalmente”, afirmou Lincoln Portela para o Jornal do Commercio. De acordo com ele, a postura da entidade não se reflete internamente.

Contra o crime

A Polícia Federal vai criar mais dois Centros de Análise de Dados, no Rio de Janeiro e em São Paulo, além do existente em Brasília, com o objetivo de rastrear a movimentação financeira ilegal no Brasil e no exterior, informa O Globo. O Ministério da Justiça diz que esses centros vão dar agilidade às investigações da PF sobre a ação do crime organizado e de empresas que se dedicam à lavagem de dinheiro.

Demissão de parentes

O Tribunal de Contas de São Paulo deu prazo de 90 dias, a contar desta quinta-feira, para que todos os parentes de conselheiros, contratados sem concurso público e com salários mensais de R$ 12 mil líquidos em média, sejam demitidos. A medida foi adotada após reportagem da Folha de S. Paulo, de 26 de dezembro, revelar que, na contramão de outros órgãos que anunciaram medidas para combater o nepotismo, os sete conselheiros do tribunal nomearam filhos, noras ou irmãos para cargos de confiança.

Destruição de fitas

O juiz federal americano Henry Kennedy decidiu não investigar a destruição de vídeos secretos da CIA que mostrariam a prática de tortura em suspeitos de terrorismo. A decisão, segundo nota publicada pelo Estadão, foi considerada uma vitória do presidente George W. Bush, que pediu aos tribunais que deixassem o caso ser investigado pelo Departamento de Justiça.