O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou ao Ministério Público estadual pedido para afastar os desembargadores João Batista da Costa Marques e Claudionor Miguel Abss Duarte do processo contra o ex-governador Zeca do PT, acusado de desvio de dinheiro público de publicidade para caixa 2. O Ministério Público alega que os dois são amigos de Zeca e expediram liminar, em 2007, trancando a ação penal por peculato. O argumento não foi aceito. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.
Problemas de saúde
O jornal O Estado de S.Paulo informa, ainda, que o juiz Nicolau dos Santos Neto não compareceu à primeira audiência da Ação Civil por improbidade administrativa realizada na terça-feira (15/1) pela Justiça Federal. De acordo com o seu advogado, o réu foi dispensado por problemas de saúde. A ação, que corre há 10 anos, objetiva recuperar os R$ 169 milhões desviados da construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda. Ao todo, serão ouvidas 23 testemunhas, sendo que apenas uma é de acusação.
Norma contestada
A nova norma da Receita Federal do Brasil que exige dos bancos a prestação de informações sobre a movimentação financeira de correntistas pode sofrer a primeira contestação no Supremo Tribunal Federal. De acordo com reportagem do Valor Econômico, a diretoria e a comissão de estudos tributários da Ordem dos Advogados do Brasil se reúnem na segunda-feira para decidir se a entidade entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Instrução Normativa 802 da Receita, que criou a obrigatoriedade semestral aos bancos no início deste mês após o fim da CPMF.
Lei cidade limpa
A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, informa que a Lei Cidade Limpa rendeu R$ 59 milhões em multas para a prefeitura — ou R$ 26 milhões a mais do que arrecadava vendendo os espaços públicos para propaganda. Entre os multados está a “Vidente do Amor”, uma das primeiras colocadas entre as 127,6 mil faixas distribuídas pela cidade em 2007.
Donos da publicidade
O jornal O Estado de S.Paulo informa que o poder da publicidade governamental de influenciar eleições municipais é reconhecido pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio Mello. “Essa repercussão representa desequilíbrio na disputa. E a mola mestra de qualquer certame eleitoral, de qualquer eleição, é o equilíbrio entre os candidatos. Se há candidatos favorecidos por esta ou aquela outra iniciativa, evidentemente ele leva vantagem em detrimento dos demais”, disse o ministro ao Estado. Para Marco Aurélio, a publicidade é capaz de influir nas eleições porque, “infelizmente, a conscientização do eleitor é pequena”.
Conciliações em baixa
O número de sessões de conciliações promovidos pelo setor da segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo caiu de 5.653 realizadas em 2006 para 4.944 em 2007. Do total de 2007, foram fechados 27,92% de acordos. Em 2006, foram 29,88%. Segundo o desembaragador Vanderci Álvares, da comissão de conciliação em segundo grau do TJ-SP, faltaram conciliadores preparados e muitos acabaram se desestimulando porque o setor teria que estar melhor aparelhado. A informação é da Gazeta Mercantil.
Novo precedente
Reportagem do Valor informa, ainda, que a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, especializada em propriedade intelectual, tomou na terça-feira (15/1) uma decisão que abre um precedente perigoso para as indústrias farmacêuticas que tentam prorrogar o prazo de suas patentes revalidadas no Brasil — as chamadas “pipelines”. Os desembargadores da turma negaram, por unanimidade, a extensão da patente do Plavix, do laboratório Sanofi-Aventis, considerando que o prazo de validade do medicamento deve ser contado a partir da data informada ao Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) no primeiro depósito.
Degradação ambiental
De acordo com o jornal DCI, a empresa Rohden S.A. responderá perante à Justiça Federal pela supressão de floresta de Mata Atlântica, na Fazenda Rio Bonito, no Município de Monte Castelo. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) do estado de Santa Catarina e requer a recuperação da área de preservação permanente que foi degradada.
Sugestão de venda
As Secretarias de Direito Econômico (SDE) e de Acompanhamento Econômico (Seae), órgãos dos Ministérios da Justiça e da Fazenda, respectivamente, recomendaram na terça-feira (15/1) ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a aprovação com restrições da compra da cervejaria Cintra pela Companhia de Bebidas das Américas (AmBev). As duas secretarias pediram aos conselheiros do Cade que determinem à AmBev a venda tanto da marca Cintra como da rede de distribuição como contrapartida à aprovação da compra das fábricas localizadas nos municípios de Piraí, no Rio de Janeiro, e de Mogi-Mirim, no interior de São Paulo. A informação é do DCI.
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