A Procuradoria Regional da União entrou nesta sexta-feira (18/1) com ação com pedido de liminar na Justiça Federal em Brasília contra a greve dos advogados públicos federais. No pedido, a Procuradoria argumenta que a paralisação é ilegal e a advocacia pública é função essencial da Justiça.
Advogados da União, procuradores federais e defensores públicos reivindicam o cumprimento de um acordo firmado com o Ministério do Planejamento, no ano passado, que previa reajustes entre 20% e 30% até 2009. As informações são do jornal Correio Braziliense.
Corte de ponto
A Advocacia-Geral da União determinou nesta sexta-feira (18/1) o corte de ponto dos advogados públicos que deflagraram greve. A determinação é que as 2.500 unidades do órgão no país enviem toda semana a Brasília o controle de freqüência. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a AGU criou um e-mail para centralizar as informações.
Herança da CPMF
A instrução normativa da Receita Federal que obriga bancos a informar semestralmente operações financeiras superiores a R$ 5 mil começa a sofrer as primeiras derrotas na Justiça. Segundo informa o jornal O Estado de S. Paulo, o juiz federal Adriano Enivaldo de Oliveira impediu que a Receita tome informações dos bancos sobre a movimentação financeira de um advogado, sua mulher e sua mãe, moradores de Pelotas (RS). A decisão, de caráter liminar, beneficia apenas os três autores da ação. A instrução normativa tenta suprir a fiscalização que era feita pela CPMF.
Acordo comprometido
O traficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía não vai entregar os US$ 35 milhões (R$ 60,7 milhões) que confessou ter escondido no Brasil até segunda-feira (21/1), quando vence o prazo estabelecido pela Justiça. Abadía contou a seu advogado, Luiz Gustavo Battaglin Maciel, que nem ele sabe onde estão os dólares, informa o jornal Folha de S. Paulo. O prazo foi dado pelo juiz Fausto Martin de Sanctis, com quem Abadía tentou fazer uma negociação de delação premiada. O traficante ofereceu os dólares, disse que delataria um brasileiro de sua quadrilha, e três colombianos se apresentariam à Justiça dos EUA. Em troca, queria mudar de presídio durante o processo e, posteriormente, a extinção de sua pena e de sua mulher.
Na mira do MP
O Ministério Público Federal apresentou ao Superior Tribunal de Justiça denúncia contra dez suspeitos de integrar quadrilha de compra e venda de sentenças judiciais que atuaria no Rio de Janeiro. Segundo reportagem do jornal O Globo, estão sob investigação cinco magistrados, três advogados e dois peritos acusados de fraudar a distribuição de processos, negociar sentenças e privilegiar o julgamento de determinadas ações. Entre os suspeitos estão o desembargador federal Ricardo Regueira e sua mulher, Lana Maria (8ª Vara Federal). Eles foram denunciados pelos crimes de estelionato, peculato (desvio de dinheiro público em proveito próprio ou alheio) e formação de quadrilha.
Infidelidade partidária
O Tribunal Regional Eleitoral do Pará cassou na quinta-feira (17/1) o quarto vereador por infidelidade partidária. Reinaldo José da Silva Lisboa foi eleito pelo PT à Câmara de Bonito, em 2004, e em 2007 ingressou no PTN. Lisboa disse sofrer retaliações do Diretório Municipal do PT, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Desde o início do mês, o TRE cassou Joareis Rodrigues Sousa (PMDB), de Vitória do Xingu; Adenor Ferreira da Silva (PMDB), de Marapanim; e João Maria Alves da Silva (PSC), de Santa Isabel.
Efeito cascata
Depois de aplicar corte de vagas em cursos de Direito mal avaliados, o Ministério da Educação ameaça punir 49 cursos de pedagogia. Os cursos, com baixa avaliação no exame de educação superior do MEC vão passar por um processo de supervisão que pode acarretar desde a redução de aluno por sala até a suspensão de novos processos seletivos. Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo em duas semanas todas as instituições receberão uma carta pedindo que indiquem em dez dias as melhorias necessárias.
É proibido fumar
A Justiça do Trabalho do Rio proibiu a Souza Cruz de submeter os empregados à degustação de cigarros. A decisão tomada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) nesta semana prevê ainda multa de R$1 milhão e assistência por 30 anos da empresa aos “degustadores”. A Souza Cruz vai recorrer, informa o jornal Folha de S. Paulo.
A empresa mantém um setor denominado “Painel de Avaliações Sensoriais”, voltado para a experimentação e avaliação dos cigarros. A degustação é feita por empregados fumantes que trabalham em diversos setores da companhia, principalmente na área de pesquisa. Eles avaliam o gosto do produto, o teor, o aroma e recebem um bônus no salário para participar do programa.
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