Reportagem do Valor Econômico informa que a primeira missão do Supremo Tribunal Federal neste ano, após o carnaval, será definir se o ICMS faz ou não parte da base de cálculo da Cofins. O caso encabeça a pauta da sessão inaugural do pleno da corte, em 11 de fevereiro, envolve um valor bilionário — na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fala-se em até R$ 60 bilhões — e tem desdobramentos sobre uma série de disputas que envolvem outros tributos. O julgamento, já com seis votos em favor dos contribuintes e apenas um contra, está suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes há um ano e meio.
Verba indenizatória
A Folha de S.Paulo informa que o Ministério Público Federal deu parecer favorável à ação de um ex-deputado pedindo o fim da verba indenizatória — R$ 15 mil mensais destinados a cada parlamentar para ressarcir despesas. A ação será julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília. A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu.
Reintegração de posse
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) terá que deixar em 24 horas a Fazenda Finca, ex-propriedade do traficante colombiano Juan Carlos Abadia, arrematada em leilão na última segunda-feira por R$ 850 mil. O MST invadiu a fazenda, localizada em Guaíba (RS), para pressionar o Incra a entrar no leilão da Justiça Federal, comprar as terras e destiná-las ao movimento. De acordo com o Jornal do Commercio, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul acatou o pedido de reintegração de posse da fazenda apresentado pela Procuradoria Regional da União (PRU) na 4ª Região, órgão da AGU em Porto Alegre (RS).
Os 40 do mensalão
O jornal O Estado de S.Paulo informa que o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares voltou a isentar a direção nacional do partido de responsabilidade por dois empréstimos tomados nos bancos BMG e Rural, avalizados pelo empresário Marcos Valério, apontado como peça-chave do esquema do mensalão. Em depoimento à Justiça Federal em São Paulo, no processo aberto contra 40 envolvidos no caso, Delúbio disse que o comando petista tinha ciência da existência de um rombo nas contas partidárias e o incumbiu de buscar uma solução.
Marcola no Júri
O 1º Tribunal do Júri decidiu que o líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marco Camacho, o Marcola, e Orlando Mota Junior, o Macarrão, integrante da cúpula da facção, terão de enfrentar o júri popular. Os dois são acusados de mandar matar dois homens da facção Amigos dos Amigos (Ada), ligada ao Comando Revolucionário Brasileiro da Criminalidade (CRBC), rival do PCC em São Paulo. O crime ocorreu durante a primeira megarrebelião patrocinada no Estado pelo PCC, ocorrida em 18 de fevereiro de 2001. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.
Novo comando
O Jornal do Commercio informa, ainda, que será nesta quarta-feira (24/1) a posse dos novos diretores da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra 1). Eleita em novembro do ano passado, para mandato de dois anos, a diretoria é encabeçada pela magistrada Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves, que assumirá a presidência. A cerimônia será no auditório da Bolsa do Rio de Janeiro, às 18h. Na ocasião, assumirão também os integrantes do Conselho Fiscal da entidade. Fundada em 1963, a Amatra tem 350 associados dos estados do Rio e Espírito Santo.
Formação de cartel
Os laboratórios farmacêuticos condenados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por formação de cartel estão conseguindo liminares na Justiça Federal de Brasília para suspender a punição aplicada pelo órgão. A multa estabelecida foi de 1% sobre o faturamento de 1998 dos laboratórios e a esfera administrativa ainda exigia a publicação da decisão de condenação em um jornal de grande circulação. Mas os advogados das empresas têm conseguido convencer os juízes da urgência das liminares e alegam que a condenação foi dada com base apenas em indícios e sem unanimidade de votos. A informação é do Valor Econômico.
Lei das Licitações
O jornal DCI informa que a Câmara analisa o Projeto de Lei 1794/07, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que altera a Lei de Licitações (8.666/93) e atualiza os valores das modalidades de convite, tomada de preços e concorrência para a contração de obras e serviços na administração pública. O autor lembra que os limites da Lei de Licitações foram atualizados pela última vez em 1998 e que hoje estão bastante defasados. Manoel Junior usou como referência os índices INCC-DI e IGP-DI, ambos da Fundação Getúlio Vargas, para propor os reajustes.
Toninho do PT
Seis anos e quatro meses depois do assassinato do prefeito de Campinas (95 km de São Paulo) Antonio da Costa Santos, o Toninho do PT, a Polícia Federal vai abrir inquérito para investigar o crime, ocorrido em setembro de 2001 em circunstâncias ainda não esclarecidas. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a determinação para a abertura de inquérito foi feita à PF pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. Ele atendeu a pedido da família do prefeito em encontro em 3 de dezembro.
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