A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre) ratificou decisão do desembargador Edgard Lippmann Júnior para que a Rádio e TV Educativa (RTVE) do Paraná exibam, no dia 12 de fevereiro a cada 60 minutos, as notas desagravo da Associação dos Juízes Federais e da Associação Nacional dos Procuradores da República. A primeira defende o próprio Lippmann, enquanto a segunda, a procuradora Antonia Lélia Neves Sanches.
Lippmann é o desembargador que proibiu o governador Roberto Requião (PMDB) de dirigir ataques a adversários políticos e a desafetos no programa “Escola de Governo” exibido pela rede pública de rádio e televisão. As entidades soltaram os textos depois que o governador desafiou para um debate o juiz e a procuradora e classificou como censura a decisão de Lippmann.
A Turma determinou, ainda, que o Ministério Público Federal deflagre procedimento penal contra o diretor Marcos Antonio Batista por crime de desobediência.
Os desembargadores entenderam que, mesmo intimado, o diretor descumpriu as ordens do TRF. No dia 22 de janeiro, ele tirou a TV Educativa do ar e veiculou somente a nota de desagravo da Ajufe.
Batista também determinou que uma nota de Requião fosse lida logo após o texto da Ajufe. A televisão exibiu ainda uma declaração do presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Maurício Azedo, contra a posição do desembargador. Outra conduta supostamente criminosa do diretor foi não permitir que a Rádio Educativa veiculasse a nota da Ajufe.
O desembargador Lippmann, relator do recurso no TRF-4, havia proposto na sessão de quarta-feira (30/1) uma questão de ordem para que o colegiado analisasse o processo. Isto porque, segundo o juiz, o caso “tem gerado imensa polêmica, especialmente pelas inusitadas tentativas de se agredir as decisões da Justiça Federal”. O voto de Lippmann foi acompanhado pelos colegas. A multa de R$ 50 mil expedida por Lippmann contra o governador não foi analisada pela Turma.
Briga de poderes
A crise entre Requião e o Judiciário teve início em dezembro, quando o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil para impedir o governador de fazer promoção pessoal e uso indevido da TV Educativa e de se manifestar contra instituições, entre elas a Procuradoria da República e a Justiça.
No dia 8 de janeiro, Lippmann estipulou uma multa de R$ 50 mil ao governador. Em caso de reincidência, foi estipulada multa de R$ 200 mil.
Uma semana de depois, o governador criticou a decisão de forma irônica. Requião dedicou uma receita de ovo frito ao desembargador e à procuradora Antonia Lelia Neves Sanches em uma referência ao expediente adotado na ditadura militar pelo jornal O Estado de S.Paulo contra a censura. Ele ainda convidou o desembargador para um debate sobre a liberdade de imprensa.
Dois dias depois, veio o contra-ataque judicial. O desembargador multou o governador em R$ 50 mil por afirmar que estava sendo censurado. Para Lippmann, Requião descumpriu a decisão que o proibia de atacar adversários. O descumprimento aconteceu quando ele atacou o próprio desembargador.
No mesmo dia 22 de janeiro, em que a TV Educativa foi tirada do ar, a procuradora-geral do Paraná, Jozélia Nogueira, pediu demissão depois que se desentendeu com o governador.
AI 2007.04.00.003706-6/TRF
Repito: o abuso está na censura extemporânea do desembargador Lippmann. O governador tem o povo ao seu lado, o desembargador tem apenas a burocracia do "convencimento" a acompanhá-lo.
É incrível. O cidadão e contribuinte NÃO elege magistrado, contudo o Poder Judiciário se revela cada vez mais como o mais "potente" entre os demais Poderes, ao ponto de exumar a censura prévia. Pelo visto o PJ só tem olhos para vislumbrar os seus interesses, passou disso, é represália no duro. Êta paisinho insincero.
O programa era do governador e não da RTVE, cedido ao Estado aquele horário. Será que a penalidade, se devida, n~ deveria ser aplicada apenas a pessoa do governador e/ou dentro do horário do seu programa, e não penalizar a emissora, o que acabou afetando, com a decisão(?publicar nota de desagravo de terceiro a cada 15 minutos durante 24 horas?), as operações da emissora e os seus ouvintes e telespectadores, que nenhum interesse tem sobre esses fatos isolados e lamentáveis.
Com tantos partidos políticos, além do povo do Paraná, ninguém até então havia reclamado ou denunciado a utilização supostamente irregular do programa na TV Educativa pelo Governador. Quem de fato teria legitimidade para reclamar não reclamou.
Será que aconteceria o mesmo se fosse com uma Rede Globo de Televisão, por exemplo? Alguém certamente iria pagar a conta e não tenham dúvida disso. Ora, por favor, isso sim é uma aberração jurídica. Corporativismo tem limite.
É caso para o CNJ melhor apreciar.
Nesse assunto não importa quantos votos populares ambos tiveram ou não tiveram (o governador e o desembargador). O Hugo Chavez teve muitos votos. Fidel Castro idem idem. Requião é espécime desse gênero. Conquista os votos com cara de anjo e depois traveste-se de caudilho mexicano. Além de tudo, TV Educativa não é lugar de fazer proselitismo político e nem destilaria de ódios. Parabéns ao Desembargador e ao TRF da 4a. região.
Caro Professor Armando: atualize seus conhecimentos. O Requião Maria-Louca já há muito tempo deixou de ter o povo ao seu lado. Visite o Paraná (especialmente as cidades grandes, como Curitiba, Londrina e Maringá) para ver o nível de popularidade do governo. Se na época da eleição a diferença foi de cerca de 10 mil votos a seu favor (o equivalente a um bairro pequeno de Curitiba), sobretudo em razão dos grotões, hoje a Maria-Louca perderia até para um poste. É por isso que ele anda tão nervoso, comprando briga com gente grande, para tentar posar de vítima e, bem ou mal, se manter na mídia. Sabe que está no ocaso de sua carreira política. Aliás, se está com dó...leva para vc.
Censura, nunca mais!
Nossas instituições tem muito que amadurecer ainda.
"Todo povo tem o Judiciário que merece".
O governador Requião, velha raposa política cometeu um erro imperdoável: quiz lutar contra o Sistema. Ilustre Requião: o Sistema é indestrutível. É mais fácil um governador perder o cargo que o "boy" concursado de qualquer repartição pública. Não lute contra o Sistema. Contorne-o com sua habilidade política.
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