Após quase duas décadas da Constituição cidadã, sustentáculo do Estado de Democrático de Direito, o país ainda convive com alguns problemas, que indicam a necessidade adequação de suas instituições e valores.
Coincidentemente, em igual período, convivemos com o que se convencionou chamar de “crise do Judiciário”, caracterizada, sobretudo, pela ineficiência e morosidade da prestação jurisdicional. No afã de encontrar suas causas, é comum imputarem-na aos profissionais da justiça. Fruto de ansiedades e paixões, muitas vezes motivadas por questões pessoais, tais convicções têm por sustentáculo o “achismo”, avaliações subjetivas, parciais.
As causas da “crise”, entretanto, resultam de uma conjugação de fatores. Longe de querer isentá-lo, o Poder Judiciário não é o único culpado, ao contrário, tem-se transformado em “bode expiatório” das falhas do sistema judicial. O Relatório 32.789-BR, do Banco Mundial, sob o título “Brasil — Fazendo com que a Justiça Conte”, provou que existem outros atores que contribuem tanto ou mais, para a ineficiência do sistema judicial. Essas revelações já eram conhecidas dos magistrados.
O número de ações apreciadas pelo nosso Judiciário está muito acima dos padrões internacionais. O criterioso estudo confirma a sobrecarga dos juízes brasileiros.
A quantidade de processos em trâmite, considerada exagerada pelo Banco Mundial, tem papel relevante na crise. No ano de referência para a pesquisa foram ajuizadas ou sentenciadas, em média, 1.357 ações para cada juiz federal, trabalhista ou estadual do país. No mesmo período, a demanda foi de 875 ações para os juízes argentinos e de 377 para os venezuelanos.
Paradoxalmente, o número de juízes brasileiros não acresceu na proporção necessária. Enquanto na Argentina, são 10,9 juízes para cada 100 mil habitantes, aqui, temos 5,3 magistrados.
A maioria das demandas cuida de questões do governo, em especial impostos e pensões. Assim, o excessivo ajuizamento de ações envolvendo o Executivo e o seu deliberado retardamento amplia a crise.
Se em vez de retardar o processo, recorrendo a uma taxa de recursos alta e crescente, o governo revisse a forma de prestação de seus serviços ou buscasse outra via de solução, a crise reduziria. Parece-nos necessário ainda rever a legislação, que prevê privilégios aos órgãos públicos (prazos em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer, direito a reexame necessário nas hipóteses cabíveis, etc.).
Outra constatação é a de que os juizados especiais, ao invés de aliviar a jurisdição comum de sua carga de processos, atraíram apenas uma demanda reprimida, inobstante seu destacado papel no judiciário.
É inquestionável que a legislação concorre para a crise, propiciando partes como o governo, devedores e outros tirarem proveito com procrastinações, sob o amparo da norma vigente. É possível preservar o contraditório e a ampla defesa e, ao mesmo tempo, garantir prestação jurisdicional célere e eficaz, escoimada de atos protelatórios.
Mesmo com tantos atores da crise, ainda assim, o relatório concluiu que a produtividade do Judiciário brasileiro é a maior da América Latina. Ele alcançou novos usuários e os magistrados sempre compensaram a omissão de outros atores. Essa produtividade é marcada pelo elevado número de decisões proferidas e pela versatilidade dos meios de realização da justiça (juizados especiais, centrais de conciliação, além de outros).
Apesar da necessidade da formação de novos magistrados, a inclusão de juízes por si só não é suficiente para a agilidade almejada. É necessário um crivo no que necessita ser apreciado por eles. Aliás, o relatório diz que, tal como a população, os juízes também estão insatisfeitos com o sistema judicial do país, com a impunidade, a qualidade das leis, a estrutura penitenciária, a cultura das relações de trabalho e o sistema político-partidário.
Fundamental também — e o Banco Mundial reconheceu — é a ampliação racional das formas alternativas de Justiça. Entendemos que, concomitante a isso, a melhoria das condições de trabalho a juízes togados é crucial, podendo instituir os juízes leigos — sem demérito ou prejuízos aos togados — criar cargos de assessores de juízes, etc.
Os assessores de juízes são solução possível e eficaz ao judiciário, mesmo porque custos do cargo são infinitamente menores que os decorrentes de criação de novas varas. Em Minas Gerais, varas que já contam com este suporte detêm inquestionáveis resultados positivos.
O relatório é importante para subsidiar a segunda parte da reforma do Judiciário. Sua modernização deve centrar-se em dados quantitativos e qualitativos, para apontar diagnósticos de forma objetiva. A próxima fase da reforma deve ser feita à luz desses novos conhecimentos, mais técnicos, menos subjetivos, voltados às verdadeiras causas da “crise”.
Alguns passos já foram dados para o fim da crise, mas tais medidas têm que ser tomadas em conjunto, de modo sistêmico. Presenciamos, por exemplo, várias reformas do Código de Processo Civil. Mas pouco ou nada adiantará a busca de um processo mais célere, com um crescente ajuizamento de ações, um número insuficiente de juízes e sem o necessário suporte ao desempenho de seu trabalho.
Já vivemos momentos de transformação positiva, a magistratura está convencida da necessidade de mudanças e avanços e apóia uma reforma do poder baseada em meios objetivos, que envolvam os outros atores do sistema judicial. Particularmente não vislumbramos outro meio de se atingir o equilíbrio e eficiência desejados.
Deixou-se a solução de todos os problemas e as responsabilidades sobre tais problemas, para o judiciario.
Exato. Até o espirro da pulga vai para o judiciário. Agora, acho engraçado que é fácil falar em crise do judiciário, quando todos se valem dele Se as outras partes, leia-se, Poder Público se valem do Judiciário, é sinal de que também não funcionam bem.
Dizem que há juízes porque a maioria dos candiatdos não são habilitados, que as escolas de direito são deficientes e por aí. Diante disso é de se perguntar se a estatística é verdadeira ou se é apenas uma minoria que passa nos concursos porque não é condizente que a grande maioria não tem condições de ser juizes. Uma o outra. Ou a maioria são todos ... ou a minoria são ... de mais. É inusitado esse argumento.
Finalmente há reconhecimento da má gestão do Judiciário. De fato se cada juiz dispusesse de razoável grupo de trabalho para assessoramento, bem como melhor uso e controle dos recursos informáticos, certamente muitas varas em pouco tempo seriam extintas.
Os altos custos da Justiça criaram na Alemanha um provérbio: “Entre na Justiça por causa de uma ovelha e perca uma vaca”.
Quanto as leis, por favor, chega de leis. “Leis desnecessárias diminuem a autoridade das necessárias” (Montesquieu).
Faltou ao autor tecer alguns comentários muito importantes para o atual estágio da situação do Judiciário brasileiro, que é a falta de pragmatismo de nossos juízes, outro ponto que tanto atrasa o Judiciário. As questões envolvendo essencialmente matéria de direito devem ser resolvidas de plano, mormente se há uma jurisprudência dos tribunais superiores firmada sobre o assunto. Decidir diferentemente da orientação remansosa dos tribunais superiores, além da insegurança jurídica, é, salvo raras exceções (apenas diante de nova tese jurídica), falta de incoerência das instâncias ordinárias.
É certo que eficiência e qualidade não podem dissociar-se da sublimação do Direito que é a Justiça, o desejo maior que espera a sociedade, mas o tempo, como é irreversível, é fundamental (é uma questão de gestão).
“A justiça dos homens, quando via de regra (e não excepcionalmente) é lenta, garante que o injusto continue usufruindo de boa parte da vida sem pagar qualquer fatura à sua vítima.”
"A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta" (Rui Barbosa).
Olha... uma coisa eu concordei com a Polly (Estudante de Direito) - as escolas de direito são, de fato, deficientes. Os demais argumentos eu não consegui "captar"...
O articulista sugere a contratação de assessores para obviar a criação de novas varas. Traduzindo, pretende que assessores possam fazer relatórios, proferir sentenças, votos, etc. Não que isso não ocorra atualmente. Todos sabem que ocorre, mas compactuam dessa hipocrisia de fazer de conta que não sabem, porque se admitirem então muitos processos serão nulos. Já afirmei alhures, que o problema é que o Judiciário não cresce na mesma proporção da população, nem se aparelha na mesma velocidade da evolução tecnológica. Para resolver a crise e tirar o Judiciário do atoleiro em que se encontra, basta dotá-lo de mais, muito mais recursos, para que possa recrutar um número suficiente de juízes e servidores qualificados, aparelhar-se com o que houver de mais moderno no mercado de tecnologia para manipulação de dados, e parar de ficar querendo pôr a culpa em advogados, nós Códigos, alegando que admitem um número grande de recursos, porque tudo isso é pura leréia. Tenho um processo que está na conclusão há dois anos na 33ª Vara Cível de São Paulo para sentença, e até hoje nada!
É necessário que os juízes venham a público (como o fez NELSON MISSIAS) esclarecer as pessoas em geral sobre o que está acontecendo em termos de Justiça.
O \"quem cala consente\" (se não rompermos a barreira do silêncio) acaba servindo de argumento contra o Judiciário, pois as pessoas leigas atribuem toda a culpa das dificuldades da Justiça ao Judiciário, entendendo que temos condições de suprir as falhas de advogados, membros do Ministério Público, Polícias Civil e Militar, defensores públicos e dos próprios membros do Executivo e Legislativo.
Esclarecimentos como o do Presidente da AMAGIS deveriam se multiplicar, feitos também por outros magistrados, para que a população se esclareça e passe a cobrar também dos demais protagonistas do serviço público, principalmente do Executivo quanto às ações em que ele é réu e não paga seus débitos e do Legislativo quanto à edição das necessárias mudanças na legislação.
Excelente!
Parabéns ao Dr. Nelson Missias de Morais, pelo excelente artigo.
Peço vênia para acrescentar outros responsáveis pela lentidão do Judiciário:
-O Poder Legislativo, por ter ENGAVETADO a principal alteração esperada no CPC (o PL que altera o art. 520 - efeitos dos recursos);
-Falta das condenações PREVISTAS NO CPC (arts. 14/18, 600/601). São "moscas brancas" julgados que usam os dispositivos citados;
-As baixas condenações por danos morais, taxando as vítimas de estelionatários e de pretenderem um enriquecimento ilícito. Esquecem (tais condenações irrisórias), todavia, dos causadores de danos que continuam a prejudicar os consumidores na certeza que o Judiciário deferirá uma condenação irrisória (quando a demanda, embora sendo a responsabilidade objetiva, não é julgada improcedente);
-Os baixos salários dos juízes, desembargadores e funcionários do Judiciário. Antes de eventuais críticas, perguntem aos bons advogados (com mais de dez anos "de janela"), se teriam coragem de deixarem seus escritórios para serem juízes (ou até desembargadores, pelo quinto constitucional), com o atual salário? Claro que não!
-Ah! Vamos parar com esse negócio de "Diga o autor", "Diga o réu", "Diga o autor", "Diga o réu"... Já estou conversando com o colega adverso para fazer uma petição conjunta nos seguintes termos: "DIGA O JUIZ!"
Abraços.
Vicente Borges.
www.borgesneto.adv.br
Olha... uma coisa eu concordei com a Polly (Estudante de Direito) - as escolas de direito são, de fato, deficientes. Os demais argumentos eu não consegui "captar"...
Realmente... é dificil formar novos juizes... a faculdade de direito não ensina nem a escrever...
Baixos salários dos juízes!? Tá viajando na maionese. O problema não é esse, até porque candidato a magistrado tem à bessa. A idéia de assessores pra juiz realmente não cola, mas a de juizes-assistentes viria agilizar sim muitas varas, sem necessidade de novas. Em SP há quase dez anos não fazem concursos pra oficial de justiça, e o déficit é grande. Por que será?
Miguel - Adv.: Ações que deveriam ser feitas: 1.As citações deveriam ser feitas sem a intervenção judical - correio ou órgão para tanto. 2. Descartar muitas das formalidades atuais, p ex: um enfermeiro que trabalha em um hospital, pede insalubridade na justiça do trabalho e o juiz é obrigado a nomear perito. 3. Preferência por soluções em audiências. 4. Punição a pessoas físicas ou jurídicas litigiosas demais, p ex: banco de dados que cadastra o cpf ou cnpj - isso por que há indivíduos que abusam ou melhor aproveitam da morosidade judicial para lesarem direitos. 5. Maior fiscalização e, às vezes, até maior poder, por parte dos órgãos administrativos. 6. Que todos os juízes trabalhem, pois há casos que isso não ocorre. 7. Simplificar atos e acabar com recursos inúteis (embargos divergentes). O brasileiro precisa ser mais pragmático. Caso contrário continuremos a utilizar o brocardo: "ganha, mais não leva."
Seria muita pretensão perfilhar em pouco menos de 2000 caracteres, as mazelas pelas quais passa o Poder Judiciário em nosso país. A crise é estrutural e não há quem o negue. Passa pelo processualismo burocratizado, barroco e mal interpretado; cruza com a ineficácia do aparelho funcional, incompetente ou corrupto; vai mais adiante e tropeça na arrogância centrista de alguns magistrados, encastelados em seus gabinetes indevassáveis, tais e quais bunkers germânicos do Terceiro Reich; e por fim e ao cabo vai bater na Câmara ardente de um desembargador divino, que em seu desdém olímpico anula todo o processo que passa a rolar montanha abaixo para reiniciar tudo novamente, tal e qual fosse uma eterna maldição de Sísifo...
Esse editoria "morde" e ao mesmo tempo "assopra"
Na realidade tudo precisa mudar pra melhor. O negocio tá complicado. A scociedade cada vez mais desconfia do sistema. Temos que parar de ouvir desculpas esfarrapadas. E, Viabiliazar urgentes de longo prazo, não medidas de pão e circo, que so dura em o Gestor perdurar. Vou repetir -MEDIDAS DE LONGO CURSO PROFISSONALIZADA, sem protecionismo, nepotismo, preguissa, "sapato alto". Pé no chão mesmo.
O Dr. Nelson poderia apenas esclarecer quando é que o judiciário não foi moroso e ineficiente, para que se possa dizer que agora há uma "crise", pois quando se afirma tal coisa, quer-se significar que há uma anomalia crítica num fluxo que até então estava pacificado e fluente, ou seja, normal.
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