Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça

A eleição de Fernando Grella Vieira para o cargo de procurador-geral de Justiça de São Paulo fez acirrar a disputa política dentro do Ministério Público Estadual. Nesta segunda-feira (17/3), primeiro dia útil após a votação, promotores e procuradores ainda se perguntavam qual dos três candidatos — Grella, José Oswaldo Molineiro e Paulo Afonso Garrido de Paula — será nomeado para o cargo pelo governador José Serra (PSDB). Por tradição, o chefe do Executivo tende a endossar a posição da classe, aclamando o mais votado. Nos bastidores, porém, de acordo com O Estado de S. Paulo, circula a informação de que Serra quebrará o protocolo e escolherá Molineiro, candidato da “situação”, que ficou em segundo lugar na eleição, com 669 votos, ante os 931 do vencedor.

Novo Bacen-Jud

Começa a funcionar nesta terça (18/3) a principal ferramenta da segunda fase do sistema Bacen-Jud, que passará a admitir a consulta online de saldos, extratos e outras informações bancárias pelos juízes. Chamado também de penhora online, o sistema do Banco Central comportará novas funções — que têm gerado apreensão no meio empresarial. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, advogados temem o uso do recurso para a quebra de sigilo bancário dos clientes em circunstâncias indevidas, e ao mesmo tempo há dúvidas se a função trará alguma vantagem aos credores que sofrem com bloqueios excessivos.

A visão dos técnicos do Banco Central ao criar a ferramenta era a de que a consulta prévia permitiria aos juízes escolher com antecedência a conta do devedor com mais dinheiro para ser penhorado, e assim evitar o envio de ordens de penhora simultaneamente para diversos bancos — circunstância que multiplica o valor cobrado. Mas advogados e mesmo juízes acham que a consulta a saltos e extratos terá pouca utilidade em ações de execução, sendo mais útil em processos penais, como em investigações sobre lavagem de dinheiro.

Juízo

O juiz Eduardo Rezendo Melo, vice-presidente da ABMP (Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude), publica artigo na Folha de S. Paulo fazendo uma critíca ao documentário Juízo, da diretora Maria Augusta Ramos. O juiz diz que Juízo “traz um desalentador retrato não apenas de certa cultura judicial deste país, mas sobretudo das instituições que deveriam estar voltadas à garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes.” Para o juiz, o filme “põe em xeque ainda muito mais: a capacidade da sociedade civil e do poder público de questionar o modo de funcionamento do que deveria ser um sistema de garantia de direitos, como a própria abertura da Justiça e das demais instituições às críticas que lhes sejam feitas.”

Procura-se

Oficiais da Justiça Federal em São Paulo estão encarregados de localizar Silvio Pereira, o Silvinho, ex-secretário-geral do PT, para intimá-lo sobre a decisão judicial que o obriga a começar a trabalhar em 48 horas, publica O Estado de S. Paulo. Se não for encontrado, ele perderá o benefício da suspensão do processo do mensalão e voltará a sentar no banco dos réus ao lado do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil), do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e de outros 37 acusados. Silvinho foi denunciado pela Procuradoria da República por formação de quadrilha. Para se livrar da ação, fez o pacto e comprometeu-se a prestar serviços comunitários. Mas até agora não se apresentou.

Mensalão

O ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) Luiz Gushiken afirmou em entrevista para o Estadão que está confiante na sua absolvição no caso do mensalão, no qual foi acusado por crime de peculato. Após depor por cerca de uma hora na 2º Vara Criminal Federal de São Paulo, ele declarou: “Estou confiante na minha absolvição. Sobretudo porque quatro ministros do STF rejeitaram minha denúncia. De maneira que estou muito tranqüilo”. Gushiken disse ao juiz substituto Marcio Ferro Cataplani que a Secom não era responsável pela destinação de verbas estatais e nem tampouco dos ministérios para a área de publicidade

Arbitragem trabalhista

Solucionar conflitos trabalhistas por meio de câmaras de arbitragem é uma prática que cresce no país. Mas, acompanhando este movimento, aumenta também o número de instituições consideradas inidôneas, que realizam procedimentos que não são compatíveis com o método de solução extrajudicial de conflitos e terminam por restringir direitos dos trabalhadores. O principal foco desta atuação ilegal é o Rio de Janeiro, onde o Ministério Público do Trabalho já ajuizou cinco ações civis públicas contra câmaras de arbitragem que considera “picaretas”, publica o Valor Econômico. O entendimento do Poder Judiciário sobre a validade da arbitragem trabalhista ainda é divergente — no Tribunal Superior do Trabalhohá apenas um julgamento a respeito, no sentido de que a arbitragem trabalhista deve ser utilizada apenas para a solução de conflitos, sem especificar se o método é válido tanto para os litígios individuais quanto para os coletivos.

Gangorra

Em greve, os advogados da União poderão ter uma surpresa nos próximos dias: o Ministério do Planejamento quer editar uma Medida Provisória baixando o piso inicial da carreira, de cerca de R$ 12 mil para R$ 10 mil. A idéia coloca, de um lado, o ministro Paulo Bernardo; de outro, o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, que é contrário à medida. A colunista Mônica Bergamo, da Folha, diz que o Ministério do Planejamento considera que o piso inicial desta, e de algumas outras carreiras, é muito alto.

Brasil Telecom

Mônica Bergamo também informa que os termos para que a Oi compre a Brasil Telecom começam a virar minutas. Numa das dezenas de pontas das negociações está a proposta de que a Brasil Telecom “desista” dos processos que abriu contra o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, que já comandou a empresa, e vice-versa. Negociadores da tele, até agora, calculam que a companhia poderia concordar com um “deságio” no valor das demandas: de cerca de R$ 600 milhões, eles cairiam para R$ 80 milhões. Além de processos entre Dantas e a Brasil Telecom existem as já célebres pendências dele com o Citibank e os fundos de pensão, que também estão sendo negociadas em nome do maior negócio, a venda da empresa para a Oi.

Grampolândia

O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, publica frase do presidente da OAB, Cezar Britto, ao telefone, sobre os grampos no país: “Se você perdeu alguma frase, ligue para a Polícia Federal que, certamente, terão a gravação da conversa.”

Créditos extemporâneos

A esperança de que os contribuintes brasileiros poderiam reaver créditos extemporâneos do ICMS com correção monetária foi derrubada ontem pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão, tomada pela maioria dos ministros da Corte, com voto vencido de Marco Aurélio, confirmou o entendimento tradicional do Poder Judiciário e do próprio órgão de que o contribuinte só poderia pedir correção dos seus créditos nos casos em que o Fisco tivesse colocado algum obstáculo para a sua utilização imediata.

De acordo com o entendimento predominante dos ministros, liderado pelo relator do processo, Cezar Peluso, não haveria a possibilidade de a correção acontecer porque já é jurisprudência do Supremo de que não é admitida a correção monetária em crédito escriturário do ICMS. O novo presidente do Supremo, Gilmar Mendes também acompanhou o relator. Apenas Marco Aurélio discordou da maioria. Segundo ele, caso a correção não fosse admitida, haveria enriquecimento ilícito por parte do Estado. A reportagem é do DCI.

Dedo da OAB

A OAB em Mato Grosso solicitará ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público a intervenção na Justiça e no governo estaduais, informa o Estadão. A Ordem quer dados sobre um acordo segundo o qual 20% do valor de todas as ações para a cobrança de tributos deveria parar nos cofres da Justiça. O protocolo foi assinado pelas duas partes há cinco anos e cancelado na quinta-feira. Ao condenar o protocolo, a OAB solicitou informações do Judiciário e do Executivo sobre o montante arrecadado no período e a quantidade de ações fiscais julgadas. A Ordem questiona a legalidade do acordo e a aplicação dos recursos.

Clique-denúncia

Está em funcionamento no site do Ministério da Justiça o “Clique denúncia”, que tem o objetivo de ajudar o combate aos cartéis. Segundo a diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Ana Paula Martinez, o Ministério espera “obter informações valiosas que nos permitam combater de forma efetiva condutas lesivas à concorrência”. O interessado não precisa se identificar ao denunciar a conduta. A informação é do DCI.

Imposto dos Correios

O Supremo Tribunal Federal manteve a liminar que suspendeu a cobrança de ICMS incidente sobre transporte de encomendas feita pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para o estado de Goiás. O estado recorreu da liminar, concedida pelo ministro Carlos Britto em novembro do ano passado em Ação Cível Originária de autoria dos Correios. Mas a maioria dos ministros aplicou jurisprudência do STF para manter a decisão de Britto. Segundo o DCI, o Tribunal tem entendido que as empresas públicas prestadoras de serviço público se distinguem daquelas que exercem atividade econômica. Como a ECT é prestadora de serviço público exclusivo do Estado, ela estaria abrangida pela imunidade tributária garantida pela Constituição Federal (alínea “a” do inciso VI do artigo 150).

Imposto do álcool

A escolha do deputado federal Odair Cunha (PT-MG) como relator da MP 413, na semana passada, abre as expectativas de que ela deverá entrar em discussão a partir desta semana, informa a Gazeta Mercantil. Criada para rebater o impacto do fim da CPMF, a MP propõe mudanças na tributação em vários setores da economia como o sucroalcooleiro, que reclama de um aumento da carga tributária, caso ela seja aprovada como está. De acordo com o presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Pernambuco (Sindaçúcar), Renato Cunha, o artigo 7° da MP altera o artigo 5° da Lei 9.718/98 e remete ao produtor de álcool as contribuições para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) que vem sendo repartidas com os distribuidores de combustíveis.

Preço do ônibus

Decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda de São José do Rio Preto (SP), Ângelo Márcio de Siqueira Pace, desobriga a Transporte Coletivo Célico de oferecer transporte gratuito a passageiros idosos. A decisão, pioneira para empresas que prestam o serviço de transporte rodoviário intermunicipal, afirma ser inconstitucional obrigar as empresas concessionárias de transporte a assumir um encargo financeiro do Estado. Segundo a decisão, publicada pela Gazeta Mercantil, a Lei Complementar Estadual 666/91, que isenta do pagamento de tarifas de transporte as pessoas portadoras de deficiência incapacitante para o trabalho e maiores de 65 anos, e ainda seus acompanhantes registrados, não faz menção a nenhuma forma de preservar o equilíbrio financeiro nos contratos mantidos com as prestadoras do serviço.

Regras do fiador

Decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça poderá pôr um ponto final na polêmica envolvendo a obrigação dos fiadores em arcar com os aluguéis não pagos posteriormente à prorrogação legal do contrato de locação com prazo certo. O tema chegou ao órgão por meio de um embargo de divergência em recurso especial. No julgamento, retomado na semana passada após um pedido de vista, o ministro e relator do caso, Paulo Medina, votou pela responsabilização do fiador nos casos em que ele não manifestou a vontade de revogar a garantia. Para o presidente da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami), Geraldo Beire Simões, o posicionamento possibilitará mais segurança jurídica a essas operações. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Produtividade dos juizados

Reportagem do Estadão mostra que o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu, em novembro de 2007, de 56 para 1 o número de grupos de juízes que julgam recursos dos juizados especiais do estado, e o tempo de julgamento caiu de cerca de dois anos para dois meses. No entanto, as audiências que iniciam o processo ainda demoram até oito meses para ocorrer, conforme pesquisa da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O juiz Carlos Vieira Von Adamek, presidente do Colégio Recursal, explicou que a principal mudança foi o fato de que os 18 magistrados que comanda julgam recursos em tempo integral. Os juízes dos 56 colégios exerciam suas atividades obrigatórias nas varas e julgavam os recursos extraordinariamente. “Como não podiam se dedicar integralmente aos recursos, cada juiz julgava uma média de seis por mês. Agora, cada um julga uns 50 por semana.”

Universal X Folha

A juíza de direito Caroline Schneider Guanaes Simões, de Canarana, em Mato Grosso, suspendeu processo movido por seguidor da Igreja Universal do Reino de Deus, em ação de indenização contra a Folha e a jornalista Elvira Lobato, informa o próprio jornal. A juíza decidiu com base na suspensão de artigos da Lei de Imprensa pelo STF. Caroline entendeu que a liminar concedida em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental prejudica, por ora, o prosseguimento do processo. Trata-se da primeira decisão, entre as ações oferecidas contra o jornal, que leva em conta o julgamento sobre a Lei de Imprensa no STF.

Dos 75 processos ajuizados por fiéis que se dizem ofendidos com a reportagem “Universal chega aos 30 anos com império empresarial”, publicada em dezembro, houve 15 decisões favoráveis à Folha, além do despacho da juíza de Canarana, suspendendo a ação.

Mandatos suspensos

A Justiça de Alagoas suspendeu os mandatos de nove deputados estaduais indiciados pela Polícia Federal sob a suspeita de participar de um esquema criminoso de desvio de dinheiro público. A decisão, divulgada pela Folha, do desembargador Antônio Sapucaia, do Tribunal de Justiça de Alagoas, suspendeu o mandato dos deputados até o final da “fase instrutória” (não especifica se do inquérito ou do processo), mas manteve o pagamento dos subsídios. Mesmo afastados de seus cargos, os deputados continuarão a receber R$ 9.635 mensais.