Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

O Ministério Público de São Paulo pretende processar a cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC). Pela primeira vez, a acusação será por tráfico de drogas. O jornal O Estado de S. Paulo informa que investigações da Polícia Civil aponta que 80% da renda do PCC vem do tráfico de drogas, sobretudo da venda de cocaína. De acordo com as investigações, a facção criou um sistema, chamado bicho-papão, em que todo dono de ponto de droga na periferia é obrigado a comprar a droga do comando.

O MP usará como prova a gravação de conversas entre Carla Patrícia de Andrade e seu namorado, Washington da Nova Holanda, que pertence ao Comando Vermelho e estava preso em Bangu, no Rio. Segundo o MP, as gravações revelam a explicação de Carla sobre como funciona o “bicho-papão” e a discussão dois quanto à caixinha do PCC. Carla já foi denunciada sob as acusações de formação de quadrilha, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de armas. Seu advogado, Eduardo Leme, negou que ela traficasse drogas e criticou a denúncia do MP, que a acusou ainda de porte ilegal de armas.

Mortalidade na PM

Em três anos, 252 policiais militares morreram no estado de São Paulo. Desses, 173 foram mortos quando estavam fora de serviço. A PM considera fora de serviço, os policiais que não estão em policiamento ostensivo, no caminho de ida ou volta ao trabalho e quando não são acionados por algum vizinho que conhece sua função. Os dados são da Corregedoria da PM paulista, levantados pelo jornal Folha de S. Paulo.

Segundo a Corregedoria da PM e Associação de Cabos e Soldados, que representa cerca de 74 mil dos 93 mil integrantes da PM hoje, o alto índice de assassinatos ocorre quando os policiais estão fazendo “bico”, ou seja, prestando segurança privada fora de seu horário de serviço. A segurança privada por PMs é considerada falta grave, mas o presidente da associação, Wilson de Oliveira Morais, acredita que 80% dos policiais descumprem a lei para incrementar seus salários. Apenas parentes dos que morreram em serviço têm o direito de receber o seguro, de cerca de R$ 100 mil.

Direito a gorjetas

O Tribunal da Califórnia condenou a rede Starbucks a devolver 100 milhões de dólares a seus funcionários no estado. Motivo: o dinheiro das gorjetas era dividido entre os atendentes e os supervisores das cafeterias. Alguns dos trabalhadores podem receber mais de 10 mil dólares, já que um tribunal de San Diego determinou que as gorjetas sejam devolvidas com acréscimo de juros. A rede é acusada de subsidiar o salário dos supervisores com o dinheiro das gorjetas. Segundo O Estado de S. Paulo, a Starbucks vai recorrer da decisão.

Fiscais terceirizados

Fiscais da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo contestam a atuação do INDG (Instituto de Desenvolvimento Gerencial), contratado no ano passado para dar assessoria ao serviço de planejamento fiscal da secretaria. O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) entrou com uma Representação no Ministério Público para investigar a atuação de um instituto, segundo eles, terceirizados para prestar um serviço que, antes, era feito somente por fiscais de carreira.

Segundo a Folha, o INDG foi a instituição escolhida para auxiliar o serviço de planejamento fiscal na Fazenda a partir de convênio de julho de 2007 entre o governo paulista e o Movimento Brasil Competitivo (MBC), liderado por grandes empresários, para desenvolver o projeto “Melhoria de Resultados no Governo de São Paulo”.

Reforma tributária

Segundo a colunista da Folha, Renata Lo Prete, o deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ) vai apresentar na próxima semana à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara relatório sobre a Reforma Tributária. São pelo menos três alterações no texto original do governo. Uma delas é a de manter a tributação de petróleo no estado de origem, o que favorece o Rio. Picciani também pretende suprimir a proibição para que a Câmara legisle sobre questões tributárias e deve opinar, ainda, contra a regra que atribui ao Confaz, que reúne os secretários de Fazenda, a tarefa de enquadrar os produtos nas cinco alíquotas que a reforma propõe para o ICMS. Picciani nega que esteja opinando em questões de mérito.

Previdência privada

O patrimônio da OABPrev SP já chega a R$ 24 milhões e o plano conta com mais de 10 mil participantes. O plano de previdência privada foi lançado há dois anos pela seccional paulista da OAB e pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, com as seguradoras Mongeral e Icatu Hartford. Em cinco anos, eles pretendem ter 30 mil participantes. A informação é da colunista Flávia Oliveira, do jornal O Globo.