Tributo não é mais importante do que fato gerador

Exemplar a conduta do juiz. Realmente, em muitos casos, diversos fiscais "zombam" das ordem judiciais e se utilizam de artificios tenobrosos para "contornar" a decisão. Tais atitudes geram insegurança juridica aos contribuintes, que em muitos casos passam a não acreditar na força do poder judiciário.
Não é caso isolado de fiscal estadual,muitos fiscais federais atuam de forma mais assintosa, em desrespeito as ordens judicias. Quando não lançam mão de argumentos falaciosos para que o magistrado casse a limiar deferida.

Bela decisão!

"'Ele agiu equivocadamente com base numa portaria também equivocada, pois não há lei que o autorize a fazer o que fez', diz o juiz."

Concordo. Mas gostaria de ver o autor da Portaria equivocada ser preso e processado também, não só o Fiscal que a obedeceu...

Pelo visto a apreensão foi legal uma vez não paga a taxa respectiva.
Não importa o seu valor. A decisão do juiz não pode reverter um ato legal, senão...como fica! Falta, todavia, como disse o Aristóteles, a versão do fiscal.

Embora eu ache absurdo apreender mercadorias no valor de 30 mil para uma taxa de 179,00,deve isso estar estipulado num Regulamento,assim,afigura-se-me que o fiscal agiu corretamente;quanto a descumprir liminar abstenho-me em comentar.
Por outro lado:é o regulamento(lei/decreto),que está equivocado...mas,enquanto ele existir todos devem cumprí-lo:juiz, fiscal,munícipe,comerciante etc.
A lei existe é para ser cumprida!

Enquanto a sociedade inteira dorme o sono dos justos, o Cobrador de Impostos está lá, vigilante, enfrentando o sonegador para que este observe as regras estabelecidas.As ameaças de morte fazem parte do seu dia-a-dia. O judiciário não quer nem imaginar que seu gordo salário atrase.
Pergunta-se: Houve justiça? Petronius perguntaria: "De que adiantam as leis"?

A tese do MM. está correta e justa ! ! !
Ao juiz cabe fazer justiça e não apenas interpretar leis. Porque isto, qualquer jurista sabe fazer ! ! !

Os "lobys" ( de todas as correntes ) "arrancam" leis do Congresso Nacional, que são mais autoritárias e injustas do que as existentes nos impérios da antiguidade ! ! !

Os "cobradores de impostos" do Império Romano, jamais, iriam tão longe na truculência ! ! !

A vítima, assaltada pelos fiscais, não é um viajante, cigano ou nômade, que não possui endereço !
Trata-se de uma empresa, legalmente, estabelecida, com séde no Estado , que poderia ser notificada a pagar a taxa , devida ! ! !

Com o confisco da mercadoria e doação para uma entidade, o fiscal, prejudicou o contribuinte e o Estado, que não recebeu e não receberá o valor do im posto ! ! !

Aristóteles Estagirita,

Quando eu comungo com a tese do MM...
("Tributo não é mais importante do que fato gerador")...,
eu não defendo nem condeno a ordem de prisão do fiscal, principalmente, porque eu acho a estória , muito, mal contada e, como o amigo mencionou, anteriormente, ele não apresentou (ao Conjur) a sua exposição de motivos !!!

A reportagem falou falou e não disse com base em que tipo penal o fiscal foi preso...

Agora é que são elas...

A corrente absolutamente majoritária, entende que só cabe prisão pelo CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, após a instauração de procedimento criminal e SOMENTE contra PARTICULAR.

SERVIDOR PÚBLICO POR INCRÍVEL QUE PAREÇA, NÃO RESPONDE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ESSE É O BRASIL.RS

O magistrado manda cumprir uma ordem e o servidor não cumpre. Se o servido não tem interesse pessoal no não cumprimento da ordem, NÃO HÁ CRIME!!!

Os "grandes" juristas alegam que o crime em comento está no capítulo dos crimes dos PARTICULARES contra a administração pública...

E AGORA?rs

Será que da atitude exemplar do juiz (na minha opinião foi) ele vai acabar respondendo por abuso de autoridade?

Carlos Rodrigues

A falta de pagamento de uma taxa de licença (cuja hipótese de incidência tributária é o policiamento administrativo) não pode ser paga via apreensão de mercadorias. Como tributo, ela só pode ser cobrada mediante execução fiscal, já que é proibida à Administração a auto-executoriedade de prestações pecuniárias devidas pelo particular. E se apreensão foi usada como meio coercitivo para o pagmento da taxa, convém lembrar a súmula n. 323 da Corte suprema que veda essa prática.

Mas, mesmo que seja exigir muito de um servidor o conhecimento desse enunciado de súmula, u'a tal sanção -- apreensão de 30 mil reais em mercadorias frente a um débito de 179 reais-- é manifestamente desproporcional à suposta infração cometida, tornando o ato de polícia inválido por afronta ao princípio da proporcionalidade.

E mesmo que a ação administrativa esteja fundada por exemplo num decreto regulamentar, ele é indiretamente inconstitucional por violentar o direito fundamental de propriedade, já que a apreensão dos peixes se constituiu num meio disfarçado de desapropriar, porém sem a justa e prévia indenização exigida.

André (Advogado Autônomo)

Sabe pq fiscal não cumpre ordem de juiz? Pq não é crime e não acontece nada com o fiscal.

Eu acho um absurdo servidor público não responder por crime de desobediência. O juiz não pode fazer nada.

Mas a jurisprudência entende assim. BRASILLLLLLLLLLLLLL. rssss

Bem lembrou o colega Brizola. Aqui no interior de São Paulo, os fiscais da ARTESP adotam o mesmo pusilânime expediente, abusivo e literalmente criminoso, haja vista, os inúmeros Mandados de Seguranças que tive a oportunidade de impetrar contra a abusiva conduta de parte de agentes daquela autarquia estadual e, s.m.j., obtive êxito na maioria. Eis que ocorre que os "temidos" fiscais apreendem, multam e removem os veículos - na maioria ônibus com passageiros e em situação regular, qual seja: devidamente licenciados, regular estado de circulação, quando não, realizando viagem interestadual - sem qualquer chance ou possibilidade de defesa. Chegando ao absurdo de constranger e até mesmo humilhar condutores e passageiros, como se ainda vivêssemos em uma famigerada Ditadura. Mas com o advento da Súmula 323 do STF, parcela dos magistrados tem reconhecido sissômioca abusividade, e concedem a salutar liminar pleiteada.

Fracasso dos Planos Humanos Enquanto o Propósito de Deus É bem Sucedido

É CONSOLADOR saber que, embora os planos humanos para a humanidade falhem, o propósito do Criador amoroso é bem sucedido. O fracasso dos planos humanos causa a todos nós dificuldades e preocupações. Mas a fé em Deus fortalece-nos para olharmos para a frente, para nosso usufruto do bem eterno que resulta do bom êxito seguro de Seu propósito. Ele nunca precisa aprender de coisas tais como erros anteriores, pois não comete nenhuns. Os homens deviam aprender dos erros humanos passados, mas têm a fraqueza de repetir os mesmos erros. Segue-se o fracasso. De modo que o Deus inerrante precisa cumprir seu propósito — dentro em breve!

O fiscal deve ser socialista, que aprendeu com o Lula e Cia Ltda, a fazer gentileza com o chapeu dos outros, pois a mentalidade e a mesma, o Lula e os seus sequazes odeiam os empresarios que produzem e trabalham, portanto pagam o imposto, que o Lula generosissimo usa para fazer tal programa social. Tenho pena do empresario dono do supermercado que alem de ter de cumprir com as obrigacoes tributarias que sao muitas e, portanto nenhum empresario no Brasil consegue cumprir direito, agora e vitima do ecologismo desenfreado, pois provavelmente tera que assumir um prejuizo de 30 mil reais, porque este funcionario vai lutar na justica para nao pagar os 30 mil, o Estado tambem nao vai querer se responsabilizar, etc.

O sr. Lucas Janusckiewicz Coletta certamente não é empresário e não deve estar lendo jornais há muito tempo. Eu sou filiado do PFL (agora esta coisa de DEM) e nunca vi empresários de todos os setores elogiarem um Presidente como fazem com Lula.

A REportagem fala em prisão. Mas é comum este tipo de erro. Qualquer um que é levado à Delegacia está sendo "preso". Foi feito apenas um B.O. ainda não existe procedimento contra o Fiscal. Mas certamente a conduta e o procedimento adotado pelo Fiscal é irregular e será capitulado.
O cantor Agnaldo Timóteo tem sido perseguido por Fiscais da Prefeitura de São Paulo somente porque ele quer vender direntamente ao consumidor os seus CDs. Essa gente tem que procurar o que fazer na vida, ao invés de perseguir pessoas que estão trabalhando honestamente.

Esses fiscais... Tudo isso é fruto da audácia da ignorância e do viés autoritário da instituição a que serve o funcionário. É no que se esbarra o afã incontrolável de colocar no lugar errado os prosélitos de plantão.

Vários aspectos nesse episódio. Primeiro a corda vai arrebentar do lado mais fraco, o coitado do fiscal. Segundo, a lei, por vezes é burra mesmo, por causa de insignificânica causa prejuízo e, por vezes, trancafia pessoas por meses (lata de leite, melância, shampoo, pão, etc). Terceiro, é valor insignificante, mas por que o supermercado não cumpre com suas obrigações? Se qualquer dos leitores desse Conjur deixar de pagar 1 real para a Receita, teremos nossas vidas transformadas num inferno. Então, extrapolou o fiscal, mas, o supermercado agiu como agem a maioria dos sonegadores: acham que ninharia é coisa para pobre ou de pobre.

A solução para casos desse tipo poderia ser o judiciário disponibilizar sempre um juiz para acompanhar os fiscais e dizer o que pode ser feito caso a caso. O que gerou tantos comentários a essa matéria foi o fato de o valor ter sido de 30 mil reais. Certamente teria passado despercebido se o valor fosse, digamos, de r$ 1000, e se o autuado fosse um ambulante ou nômade. É o espírito da lei dizendo que o princípio da proporcionalidade deverá ser aplicado,desde que poderosos estejam em algum dos polos.
Se o Cobrador de Impostos tivesse aplicado o tal princípio da proporcionalidade e negligenciado o cumprimento da sua função, seria tratado de ladrão, corrupto ou desidioso? Com a palavra o juiz, o autor da portaria e demais comentaristas.

A tese do MM. está correta e justa ! ! !
Ao juiz cabe fazer justiça e não apenas interpretar leis. Porque isto, qualquer jurista sabe fazer ! ! !

Os "lobys" ( de todas as correntes ) "arrancam" leis do Congresso Nacional, que são mais autoritárias e injustas do que as existentes nos impérios da antiguidade ! ! !

Os "cobradores de impostos" do Império Romano, jamais, iriam tão longe na truculência ! ! !

A vítima, assaltada pelos fiscais, não é um viajante, cigano ou nômade, que não possui endereço !
Trata-se de uma empresa, legalmente, estabelecida, com séde no Estado , que poderia ser notificada a pagar a taxa , devida ! ! !

Com o confisco da mercadoria e doação para uma entidade, o fiscal, prejudicou o contribuinte e o Estado, que não recebeu e não receberá o valor do im posto ! ! !

P.S. : Quando eu comungo com a tese do MM...

("Tributo não é mais importante do que fato gerador")...,

eu não defendo nem condeno a ordem de prisão para com o fiscal, principalmente, porque eu acho a estória , muito, mal contada e ele não apresentou (ao Conjur) a sua exposição de motivos , assim como não conhecemos o que a Empresa tem a dizer sobre todo o exposto !!!

Concordo com o comentarista pedrobarras.
Oras afinal, qual foi a infração do fiscal.
Senão vejamos:
a- agiu em cumprimento do dever;
b- agiu em consonancia com norma interna; (nao se discutiu o merito)
c- tomou o procedimento previsto, ou seja, doação imediata de bem perecivel;
d- foi acompanhado inclusive da policia ambiental, que testemunhou todas as ações do fiscal;
e- não me parece razoavel que o fiscal, apos sua ação deva ficar esperando em local definido por alguma eventual açao na justiça, mas sim cumprir seus horarios de trabalho e suas ordens ou planilhas de fiscalização;
f- somente pode descumprir ordem, que a recebe, e pelo informado, quando recebida a ordem, a doação ja tinha ocorrido;
g- Na cabe ao fiscal, escolher entre cumprir seu dever ou sua opiniao sobre ela.

O Juiz foi muito infeliz, na verdade se o fiscal deixar de cumprir seu dever funcional ai sim cabe mandado de prisão.

Agora, se a Adminsitração publica age com desproporcional rigor atraves de suas normas, estas sim, devem ser combatidas atraves das medidas cabiveis. As ordens recebidas pelo fiscal é que devem ser objeto de discussão.
Ele, "per si" não pode arvorar-se de arbitrar a ação cabivel, ainda mais se prevista como me parece que ocorreu.

Fiscal não é Juiz, nao tem liberdade de opinião.

O poder discricionario do mesmo é limitado pelas normas vinculadas a que se submete.

Errou o Juiz, atirou em quem nao devia.

Caberia mandato de segurança e ação por indenização, que seria avaliada no seu merito, mas jamais prisão.

Pena que o mesmo demonstre desconhecer as regras de direito adminsitrativo, e até mesmo as de carater processual, ja que partiu de mera suposição de que o fiscal estaria se esquivando de receber o "mandamus".

É... CHECKS AND BALACES... SE O IPVA DO SEU CARRO É R$ 2.500,00 TENTE PAGAR R$ 2.495,00 PRA VER SE O SEU DOCUMENTO É LIBERADO... OU DEIXE DE PAGAR E NA HORA DA BLITZ APRESENTE O DINHEIRO DIZENDO QUE VOC~E NÃO TEM CINCO REAIS PARA PAGAR E TENTE EVITAR QUE SEU CARRO SEJA PRESO INCLUSIVE EXPLICANDO O PRINCÍPO DA RAZOABILIDADE E DE QUE O TRIBUTO NÃO É MAIS IMPORTANTE QUE O FATO GERADOR.. SEU CARRO SERIA PRESO ?

Ou talvez aquele juiz, que como muitos, que se julgam Deuses, entendeu que o fiscal, é culpado de nao sentir sua "onipresença", e nao ter "captado" sua mensagem antes de receber efetivamente a ordem judicial.

Quais provas foram "escondidas" ou "destruidas" ??

Ou será que o Auto de Infração, acompanhado do Termo de Apreensão e do Termo de Doação, emitidos pelo fiscal, não são suficientes para demonstrar e apurar todos os fatos apontados ?? já que o tipo de pescado é irrelevante para a discussão, pois a infração aparente ter incidido sobre a falta de renovação ou pagamento de licença e nao sobre a especie comercialida.

correções:
mandato de segurança-> mandado de segurança;
aparente-> aparentemente
comercialida-> comercializada

O Juiz acertou ao atirar contra o sistema, mas cometeu erro crasso ao escolher o alvo.

Alguns comentaristas daqui no serviço publico seriam otimos, até vejo:

"Ei, fiscal, esta portaria ai vc cumpre, é boa"......" o fiscal, esta outra ai vc nao cumpre, porque eu acho ela absurda"...

Ou entao como fiscais:
" ah, esta portaria eu gosto, vou cumpri-la porque acho correto, agora aquela outra nao, ela na minha opiniao, é abusiva, apesar de outros fiscais a cumprirem..."

Entao, tomara que os comerciantes possam escolher seu fiscal..
Bom neh....também gostei...
Porque nao vou escolher aqueles que acham a portaria "boa"..

Opiniao é para leigos, doutrinadores, juizes e assemelhados...para fiscal nao..para o fiscal vale o que for determinado na norma....razoavel ou nao..

Se deve discutir normas no seu forum especifico, na juizo que a determinará constitucional ou nao....fora isto...sao opinioes mas nao julgamentos fundamentados.

Como disse antes, se deve discutir as ordens e as normas impostas, mas nao, neste contexto, o agente.

Como ja salientado também, ao agente nao cabe discutir ou pior, deixar de aplicar uma norma administrativa ou cumprir uma ordem embasada em ordenamento, com base apenas na sua opiniao pessoal.

Os alvos da artilharia devem ser as proprias normas administrativas ou as ordens emanadas.

O fiscal nao pode ser acometido de ter de escolher entre cumprir uma norma administrativa que na sua opiniao apenas pessoal considere injusta, sob pena de insubordinação, cumulada com prevaricação, ou cumpri-la e ser preso.

O foco sao as emanaçoes normativas institucionais, e nao as açoes dos agentes, desde que os mesmos a tenham cumprido na integra.

Agora que acha diferente, vai ser fiscal e tente fazer valer a sua opiniao pessoal em detrimento da norma.

Lembro, que (apesar de discordar veementemente disto) a norma administrativa tem presunção de legalidade e moralidade publica. Sem este balisador das ações dos agentes publicos, ficaremos a merce de opiniões, as mais diversas possiveis.

Alem do que, o que é a Justiça ??

Para os vencidos a decisão sempre sera injusta, para os vencedores sempre justa.
ainda que de um lado tenhamos o povo, e de outro corruptos e corruptores como no Brasil.

Assim como etica, a Justiça é conceito dos mais variados, dependendo de sua fundamentação.

Caro Constanzo

Penso que nao adianta atitudes isoladas de um ou outro agente, que irremediavelmente serao tachadas de insubordinação.
Pesno que a estrategia é agir no atacado contra os abusos institucionalizados atraves de normas e ordens.

Se tentar via agente, fica pulverizado e soara mais como desvio do proprio agente do que de busca de justiça perpetrada por ele.

Ja imaginou ouvir noticia de que um agente fiscal deixou de apreender material ilegal (pirataria por exemplo) ou deixou de aplicar uma multa milionaria numa empresa porque ela ameaçou demitir os funcionarios e causar um dano social imenso ??

Com certeza a primeira menção que vem (especialmente no Brasil) é que o agente foi covarde perante o caso ou prevaricou merecendo puniçao severa.
E disto que falo...vamos atacar sim...mas vamos levar nao atacado e nos alvos que devem ser questionados.

No caso por exemplo, eu acharia por demais estranho se o fiscal deixasse de cumprir seu dever pro comungar da opiniao de alguns comentaristas aqui.
Alem do que seria o proprio caos administrativo.

Para mim é estranho o supermercado pagar honorários advocatícios que acredito não sejam menores que R$ 600,00 ao invés de pagar a multa de R$ 179,00. O juiz não se apercebeu disto? Essa historia está fedendo e não é a peixe.

Caro Psy

Acredito que o valor de R$ 179,00 seja referente somente a taxa de licença.
Portanto, mas apenas conjecturando, penso que tenha sido lavrado também uma multa por comercializar as especies, ou algo assim, e geralmente, no ambito ambiental, tais multas tenham como referencia a quantidade apreendida. Assim o valor da multa tenha sido muito maior, até porque a multa nao tem relação direta com o valor da taxa, já que um é tributo e outro sanção pecuniaria, portanto distintos.

Mas como disse trata-se de mera especulação.

Interessante também a rapidez com que foi atendida e processada a petição
PROCESSO: 004008070422-0 2ª Vara Civel Araxa-MG

recebida, distribuida, conclusa ao juiz, expedido mandado, tudo no mesmo dia 18.03.08.
Que eficiencia quando se trata do poder economico.
Quantos mandados de segurança conhecem que aguardam anos, decadas, sem resolução.

Enquanto isso, na periferia do reino.....

Entendo correta a conduta do magistrado, tem que haver respeito, de todos, tanto dos jurisdicionados quanto de todos os operadores do direito, o que vinga é o princpio da boa fé...

Caro O-A-S não tente justificar o injustificável. Ademais, esse fiscal está parecendo síndico de condomínio, acha que pode tudo.

Caro Colega Adilson

Fundamente sua opiniao e discutiremos; derrube um por um meus argumentos e discutiremos; agora este tipo de faniquito eu nao respondo.

Abraços

A opiniao juridica nao eh como religiao onde basta se acreditar, ter feh..na opiniao juridica a fundamentação quase vale mais que a propria opiniao.

ler para conhecer, conhecer para compreender, compreender para opinar, opinar para mudar.

Êta "peixinho" caro hein?

Certamente está superfaturado, R$91,18 o kg de peixe é um absurdo!

"dura lex sed lex", não caberia ao fiscal contestar a justiça ou não da portaria, mas sim o estrito cumprimento.

Quem julga mérito é o MM. juiz que diga-se de passagem, foi muito açodado.

esta é a maior questão da atualidade,a força que o estado manifesta a partir de seus agentes públicos no que se refere ao poder tributário que muitas vezes afronta o princípio da dignidade da pessoa do contribuinte que tem direito à que sua mercadoria fique retida em condições satisfatórias para evitar perecimento até que possa regularizar sua situação, a atuação é bom lembrar que "robin hood" não era funcionário público

Louvável a decisão do magistrado, absurdo a apreensão de mercadoria por falta de recolhimento de taxa de R$ 179,00. Foge do razoável, uma bagatela para o Estado. Ora agentes públicos déspotas não estão em extinção, surgem em ninhos recheados de falsa moralidade e ética. Conduta infeliz, tirana e excessiva do fiscal, se cônscio pediria ao representante do supermercado que recolhesse a taxa de pronto e apresentasse o comprovante, ou qualquer outra solução, menos o descabimento. Rigor da lei, agora que pague por sua inconseqüência e desobediência. Porquanto, a decisum aqui ora hostilizada por muitos colegas do consultor merece deferimento.

Agora, já que a vida sem o humor seria apenas aflição, a entidade filantrópica vai comer salmão e o fiscal vai engolir sabão.