A Comissão de Defesa do Consumidor do Senado aprovou, na terça-feira (14/10), o Projeto de Lei 213/07 que permite aos comerciantes aplicar preços diferenciados para vendas com cartão de crédito e dinheiro. Segundo o senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator, a proposta favorece os pequenos comerciantes porque permite a diminuição de custos quando a venda envolve dinheiro.
Para Casagrande, com ele os consumidores que optarem pelo pagamento à vista, com dinheiro, poderão ter o desconto assegurado por lei, já que não precisam arcar com os custos de operação do cartão de crédito. O projeto tem caráter terminativo e, por isso, não precisa passar pelo Plenário do Senado. Segue, agora, para a Câmara.
O senador Adelmir Santana (DEM-DF) avalia que o consumidor que paga à vista subsidia os custos do consumidor que paga pelo cartão. Para o senador César Borges (PR-BA), o custo financeiro que está embutido no preço das mercadorias quando se paga mediante cartão, pode ser transformado em desconto para quem paga à vista.
Para o advogado Francisco Fragata Júnior, especializado em direito do consumo e em cartões de crédito, o projeto pode ser prejudicial para o consumo. “Este tipo de medida poderá atrapalhar as relações entre fornecedores e consumidores. Na prática, os preços poderão até aumentar para as transações com cartão. A conseqüência é que muitos irão preferir comprar à vista e evitar o cartão, desprezando um dos mais importantes meios de pagamento da atualidade”, avalia o advogado.
Além desse projeto, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou também o projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que considera “prática abusiva das empresas” o oferecimento, sem solicitação, de produto, serviço ou disponibilidade de crédito. As punições a essas ações são as previstas no Código.
O relator, Adelmir Santana, argumenta que esse projeto tem o objetivo de reprimir práticas como as de empresas de cartões de crédito de enviar ou entregar sem solicitação prévia do consumidor produtos, serviços ou disponibilidade de crédito e depois cobrar pelos envios.
Outra vez?
Continuam nos achando com caras de palhaço, não?
Acabou a CPMF - diziam os jornais e TV " Vão baixar os Preços" NADA
abaixou o juros Selic - algum tempo - vão abaixar os juros ao consumidor. Nada.
Quanto paga um usuário de cartão de crédito por mês, caso utilize o saldo? Por volta de 10 %. Vocês acham que o digno representante dos antigos amigos da ditadura está preocupado com o povo?
Felizmente não haverá volta à ditadura. Assim, os "lobbies" voltam a funcionar, mas esperemos que haja bom senso no Plenário do Senado e na Câmara Federal para rejeitar essa SUJEIRA.
Vocês acham que o preço dos produtos vai cair? Tentem ver o desconto, hoje, de produtos oferecidos em 10 vezes para pagamento à vista? NENHUM.
COMO DIRIA BÓRIS CASOY "É UMA VERGONHA"
Considero improcedente esse discurso da Comissão de Meio Ambiente e de "Defesa do Comerciante" do Senado. É que esse projeto partiu dos inúmeros reclames dos comerciantes, enervados com as taxas de cartão, aluguel de máquinas e recebendo trinta dias depois. Em 4 anos trabalhando em Procons, nunca atendi um consumidor que reclamasse de pagar o mesmo preço que alguém que tem cartão paga, mas já atendi inúmeros consumidores reclamando do preço a maior no cartão de crédito. É que juridicamente o pagamento com cartão de crédito deve ser considerado como pgto a vista. O consumidor fica quite com o estabelecimento no momento da compra. Se o comerciante vai receber trinta dias depois, e pagar porcentagem ao cartão, com todo respeito mesmo, isso é problema do comerciante. O comércio perdeu a queda de braço com os bancos que admistram cartões de crédito e agora a corda vem arrebentar do lado mais fraco, do consumidor? isso é covardia. Há Frente Parlamentar do Comércio Varejista no Congresso, mas não existe a Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor. Os custos relativos aos meios de pagamento são naturalmente embutidos, internalizados nos preços dos produtos e serviços. Se o comerciante reclama dos custos do cartão, pq não deixa de aceitá-lo como meio de pagamento? pq mesmo assim dá lucro, só pode ser, é crédito certo e seguro, ainda que se receba 30 dias depois. Que o comércio em geral vá brigar com os bancos, e não com os consumidores. Denunciem algum possível cartel, reclamem no CADE, mas deixem o consumidor em paz. E por favor não utilizem o falso discurso de "ser melhor para o consumidor" e ser "melhor para a baixa renda". Isso não cola...
Se admitirmos o preço diferenciado para o cartão de crédito, teremos o preço x em dinheiro, y em cartão de crédito, w em cartão de débito e z em cheque. Cada meio de pagamento tem um custo. Externalizar esse custo é prejudicial para o consumidor. Os custos dos meios de pagamento devem ser naturalmente embutidos e internalizados nos preços dos produtos e serviços. Se aceitarmos isso, teremos que admitir também a taxa de boleto bancário, e dezenas outras que surgirão.
A notícia é de que a Comissão de "Defesa do Consumidor" aprovou projeto que "favorece" o consumidor, mas na verdade:
http://www.senadores.democratas.org.br/noticias/?nid=1763
11/06/2008Adelmir Santana comemora Frente Parlamentar Mista do Comércio
Órgão promete regular mercado de cartão de crédito no Brasil
A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista – fundada na semana passada na presença de 209 deputados e 27 senadores – representará, principalmente, os comerciantes, lojistas e micro e pequenos empresários brasileiros A Frente foi instituída com o objetivo, entre outros, de regular o mercado de cartão de crédito.
Foto: Agência Senado
Podem conferir a lista de parlamentares da Frente do Comércio Varejista em
http://www.cdluberaba.com.br/?paginas,mostrar_noticia,1588
Todos os senadores citados na matéria compõe esta frente, então, por favor, não me venham com o discurso de "ser melhor para o consumidor". Por favor, comprem a briga com os verdadeiros culpados: com os bancos que administram cartão de crédito. Se não ha concorrência no setor que faça com que as taxas e custos abaixem, reclamem no CADE ou a quem de direito. Nada contra a Frente Parlamentar em si. Mas é uma vergonha que isso surja de uma Comissão do Senado de "Defesa do Consumidor".
Esta atitude do Senado, aprovando a diferenciação de preços para as várias modalidades possíveis de pagamento, representa um redimento abominável ao criminoso lobby dos varejistas. Não irá passar, mas demonstra o descaso com o consumidor.
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