O portador de deficiência física tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de seu automóvel dotado de direção hidráulica. Basta que comprove que não há outro modo de dirigir seu veículo sem esse dispositivo. Este é o entendimento unânime da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso.
Para a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, “a instalação da direção hidráulica, no veículo de sua propriedade, constitui-se em especial adaptação às necessidades de seu uso”, considerou. “O fato deste equipamento ser oferecido aos consumidores em geral, não tendo havido, no caso, específica adaptação no veículo, não obsta a concessão da isenção”. O próprio laudo médico registra que “a adaptação necessária é o opcional ´direção hidráulica´”, afirmou a magistrada.
Assim, ficou mantida a sentença de primeiro grau dada pela juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja. Acompanharam o voto da desembargadora Liselena Schifinoos colegas Genaro José Baroni Borges e Francisco José Moesch.
Processo 70025828559
Ouvi certa vez que os diferentes devem assumir suas diferenças ... e não transferi-las, como problema, aos outros. Dê-me um só motivo para nós pagarmos e eles não. Afinal, a Constituição Federal proibe a discriminação. Ou estou errado ?
acdinamarco@aasp.org.br
Dentre todas as dificuldades que um deficiênte físico encontra em nosso país, a pior delas seja talvez ter que se locomover utilizando transporte público, que são péssimos, taí um motivo bastante justo da isenção de imposto para falicitar que estas pessoas possam ter meios mais dignos de se locomoverem...
Pense bem antes de trata-los como iguais, eles tem de certo necessidades a mais.
Acredito ser razoável o pedido de insenção. Quem nunca ouviu falar em tratar os desiguais desigualmente? Motivos é o que não faltam para justificar tal benefício. Proponho aos duvidosos a fazer o simples ato de manobrar um carro sem direção hidráulica com apenas uma mão. Após o feito, podemos debater de que lado está a verdadeira discriminação.
Nunca entendi o termo "somos todos iguais perante as leis e impostos"
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