Honorários de sucumbência pertencem ao escritório, e não ao advogado

Os honorários advocatícios devidos à parte vencedora nas ações judiciais pertencem à sociedade de advogados que a defendeu, e não aos advogados contratados por essa sociedade. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava dispositivos previstos no Estatuto da Advocacia. Embora não tenham decidido suprimir o texto que tratava do assunto na Lei do Estatuto ( Lei 8.906/94), os ministros restringiram a interpretação ao que diz a Constituição Federal.

Nesta quarta-feira (20/5), o ministro Celso de Mello apresentou o voto de desempate no caso. Para ele, o caput do artigo 21 da Lei 8.906/94 é parcialmente inconstitucional. O artigo diz que, nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

A ação foi proposta em 1995 pela Confederação Nacional da Indústria. Em 1996, então ministro Maurício Corrêa, relator da ADI, concedeu liminar e suspendeu o dispositivo até o julgamento final. Em março de 2004, o ministro confirmou o entendimento mostrado no julgamento da liminar. Ele decidiu que a verba de sucumbência pertence somente ao advogado da parte vencedora — diferentemente do que prevê o Estatuto. Corrêa julgou a ADI procedente em parte, admitindo a negociação sobre os honorários da sucumbência.

O voto de Celso de Mello foi no mesmo sentido. Sem reduzir o texto do Estatuto, ele votou pela limitação da sua aplicação aos casos em que não haja cláusula contratual que estipule outra orientação. Como o relator, Celso de Mello fez prevalecer a linha já defendida pelos ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Carlos Britto, Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Votaram pela total procedência da ação neste dispositivo os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandoski.

Em relação ao parágrafo único do artigo 21, o tribunal já havia acompanhado, por maioria, o voto do relator, ministro Maurício Corrêa. A corte julgou a ação procedente em parte para dar interpretação conforme a Constituição, vencidos os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

Sobre o caput do artigo 21, a corte julgou procedente em parte para dar interpretação conforme a Constituição Federal segundo o recente voto do ministro Celso de Mello, e ainda os de Sepúlveda Pertence, Carlos Britto, Cármen Lúcia e Ellen Gracie, e do relator, Maurício Corrêa. De forma contrária, ou seja, pela total procedência da ação sem a interpretação conforme a Constituição divergiram os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandoski.

Além dos honorários sucumbenciais, a ADI tentava que fossem declarados inconstitucionais pelo menos seis artigos da Lei 8.906/94. O artigo 1º, parágrafo 2º, que obriga a participação de advogados nos atos constitutivos de pessoas jurídicas, foi julgado constitucional, embora a CNI alegasse ofensa à liberdade de associação e ao princípio da igualdade. Por outro lado, por unanimidade, a corte declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 24, que declarava nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retirasse do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Em relação à obrigatoriedade do visto de advogados nos contratos das sociedades, por maioria, o tribunal manteve o que diz o Estatuto. O ministro Maurício Corrêa (aposentado) afastou a alegação de ofensa ao princípio da isonomia, bem como à liberdade de associação. A confederação havia alegado que a contratação de advogados é obrigatória para atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, e ao mesmo tempo não impõe a exigência em outros contratos até de maior importância, além de restringir a liberdade de associação, garantida constitucionalmente. O ministro, porém, considerou que a norma tem o objetivo de proteger os atos essenciais às constituições, para evitar futuros prejuízos que decorram de irregularidades cometidas por profissionais estranhos à área jurídica.

“A ofensa ao princípio da isonomia supõe sempre tratamento desigual a situações idênticas, ou tratamento igual a situações diferentes. Não é o que ocorre na hipótese dos autos, em que todas as pessoas jurídicas são destinatárias do preceito atacado”, disse o ministro. Do mesmo modo, segundo ele, não caberia alegar que outros contratos ficam dispensados dos requisitos. Segundo Corrêa, a interferência do advogado minimiza a possibilidade de enganos e fraudes.

Ele julgou improcedente a ação quanto a esse ponto, sendo acompanhado pelos ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Celso de Mello, Ellen Gracie e os ministros aposentados Carlos Velloso e Nelson Jobim. Pela procedência do pedido votaram os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso.

Já quanto ao artigo 24, parágrafo 3º, todos ministros votaram pela inconstitucionalidade, dando interpretação conforme a Constituição Federal. Eles seguiram o voto do ministro Maurício Corrêa, de que o advogado da parte vencedora pode negociar a verba honorária da sucumbência com seu constituinte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 1194