Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Supremo Tribunal Federal na semana passada resposta ao questionário do Ministério Público sobre o mensalão petista. De acordo com a Folha de S.Paulo e O Globo, Lula confirmou que foi alertado, no primeiro semestre de 2005, pelo presidente do PTB, Roberto Jefferson, sobre o esquema de compra de congressistas. Após Jefferson ter feito menção ao esquema, ele pediu a Aldo Rebelo, então ministro das Relações Institucionais, e a Arlindo Chinaglia, líder do governo na Câmara, que "verificassem se as informações procediam", mas não foram encontradas provas do esquema. No mês passado, o presidente negou conhecer Marcos Valério, operador do mensalão.

Lei da Anistia
O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento sobre a Lei da Anistia. A Corte julgaria na terça (13/4) a ação da OAB sobre a abrangência da lei. A entidade questiona um artigo que diz estarem anistiados os que "cometeram crimes políticos ou conexos com estes" na ditadura. A Folha destacou que o assunto deverá voltar à pauta no final deste mês.

Sigilo de documentos
Quaisquer papéis secretos em poder de órgãos e entidades públicas terão prazo de sigilo de 50 anos. A Folha e o Estadão publicaram reportagens sobre o projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça. A lei regula o direito de acesso a informações públicas, papéis passam a ter três diferentes classificações: ultrassecreto, secreto e reservado. Para os primeiros, o prazo de sigilo é de 25 anos, renováveis por igual período. Para os segundos, de 15 anos e os demais de cinco anos.

Caso Dorothy
Especialistas em direito penal ouvidos pela Folha afirmaram que há chances concretas de anulação do júri que condenou o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, a 30 anos de prisão pela acusação de ter mandado matar a missionária norte-americana naturalizada brasileira Dorothy Stang. Isso porque o fazendeiro foi julgado por defensores públicos nomeados pelo juiz, que pouco conheciam os autos. Se isso ocorrer, Bida será levado a seu quarto julgamento pelo mesmo caso.

Força-tarefa
O Supremo Tribunal Federal está montando uma força-tarefa contra os crimes cometidos por deputados, senadores e ministros. O Estadão informou que uma mudança no regimento proposta pelos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso permitirá que uma unidade da Polícia Federal fique a disposição do tribunal para tornar mais ágeis as diligencias necessárias para julgar os processos contra políticos. A alteração do regimento pode ser aprovada antes que Gilmar Mendes deixe o Supremo, no dia 23. O objetivo da mudança regimental e regulamentar a tramitação dos inquéritos no STF para torná-los mais rápidos.

Jantar com presidente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai oferecer um jantar, no próximo dia 28, no Palácio da Alvorada, em homenagem ao atual presidente do STF, Gilmar Mendes, e ao seu sucessor no tribunal, o ministro Cezar Peluso. De acordo com O Estado de S. Paulo, foram convidados todos os ministros do STF, os presidentes, vice-presidentes e corregedores dos tribunais superiores –Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justica, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar.

Caso Cunha Lima
Depois de tramitar por 14 anos no Supremo, o julgamento do Ronaldo Cunha Lima (PSDB) foi para a primeira instância. O ex-deputado confessou ter atirado no adversário político Tarcisio Buriti em dezembro de 1993. Foi denunciado pelo Ministério Público ao STF e passou a responder a uma ação penal. No final de 2007, Lima renuncia uma semana antes de ser julgado. A ação penal e tudo o que foi feito nesses anos, foi encaminhado para a primeira instancia da Justiça. E o caso deve prescrever, segundo informou o Estadão.

Caso Bancoop
O depoimento do tesoureiro do PT e ex-presidente da Bancoop, João Vaccari Neto, a CPI das ONGs do Senado, que estava marcado para ontem, foi adiado, segundo informou O Estado de S. Paulo. O presidente da comissão, senador Heráclito Fortes (DEM), remarcou o depoimento para o dia 4 de maio. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, os deputados impediram a votação de requerimentos da CPI da Bancoop, adiando a decisão sobre a convocação de Vaccari e do promotor Jose Carlos Blat para também prestarem depoimento na comissão.

Processos contra terceirização
A prática da terceirização tem levado centenas de empresas a responder a ações civis públicas propostas em todo o país pelo Ministério Público do Trabalho . De acordo com o Valor Econômico, o combate à terceirização que considera ilícita é hoje uma das principais bandeiras do órgão e os procuradores elegeram como alvo os setores econômicos mais importantes de cada Estado. Em muitos casos, já há liminares determinando que as companhias parem de terceirizar determinadas atividades.

Retaliação adiada
O governo brasileiro aceitou a proposta dos Estados Unidos (apresentada na última semana) e irá adiar a retaliação no caso dos subsídios aos produtores de algodão até 2012, ano em que será revista a lei agrícola (Farm Bill) do país. A declaração é do diretor do departamento de comércio exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Gianetti. As informações são do DCI.