Tramita no Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei 265/2007, de autoria do deputado federal Paulo Salim Maluf, que estabelece punições contra membros do Ministério Público que entrarem com ação civil pública, supostamente motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. A mesma proposta prevê que a associação ou membro do Ministério Público, responsável pela ação, deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais, além dos honorários advocatícios. O resultado prático dessa lei será a redução de ações, no momento em que se amplia o clamor contra a corrupção no país. Daí, não é de se admirar que o autor desse projeto de lei seja um habitual réu em diversas ações movidas pelo Ministério Público brasileiro, em diferentes instâncias.
Na verdade, esta malfadada iniciativa parlamentar, que desonra as melhores tradições do Congresso Nacional, representa mais uma tentativa de intimidação dos membros do Ministério Público no cumprimento do seu papel constitucional de defesa dos legítimos interesses da sociedade brasileira. Afinal, o Ministério Público representa, hoje, no Brasil, uma alternativa quase única na defesa da sociedade, que clama por um parquet atuante e forte — exatamente ao contrário do que deseja o deputado Paulo Salim Maluf, com sua lei, também conhecida como “Lei da Mordaça”.
Assim, qualquer tentativa de enfraquecer ou amordaçar o Ministério Público macula a ordem jurídica, enfraquece o regime democrático, compromete o Estado de Direito e contraria os reais interesses da sociedade. Todos entendem que o enfraquecimento do Ministério Público só interessa aos corruptos deste país, aos criminosos de colarinho branco, à impunidade generalizada. E nada disso serve à Democracia nacional, restabelecida com tanta dificuldade há pouco mais de 20 anos.
O deputado Paulo Salim Maluf acha que no Ministério Público são cometidos excessos em nome da legalidade. Mas é importante destacar que não podemos generalizar algumas condutas individuais.
Se há necessidade de aperfeiçoamento legislativo para evitar alguns excessos, esta necessidade passa, inevitavelmente, por uma urgente e significativa reforma política que traga no seu bojo mudanças profundas, estruturais e amplas, e não pontuais, como no caso da chamada Lei Maluf. Que se faça uma reforma política que não mais permita que alguém com histórico comprovadamente pautado por atos desonestos possa ser eleito a qualquer cargo público.
O jurista Paulo Bonavides disse, certa feita, que “nesse momento de crise, parte do Ministério Público tem atuado sob fogo cerrado”. Mas nenhum de nós, promotores ou procuradores de Justiça arrefece os ânimos diante desse fogo cruzado. Nenhum de nós tem deixado de acreditar no bom senso da maioria dos parlamentares que integram o Congresso Nacional. E é esse bom senso que vai nortear a votação contra essa lamentável iniciativa do deputado Maluf, que não interessa à sociedade brasileira e depõe contra o Estado de Direito no nosso país.
O MP, insituição grandiosa e brava no "combate à ilegalidade" extra corporis, apequenou-se e faz uma campanha medíocre contra um projeto de lei salutar.
É deprimente ver o grande MP desviando da discussao que realmente interessa à sociedade ao atacar de forma tacanha o projeto de lei taxando-o de "lei da mordaça" ou achincalhando seu autor, Dep. Paulo Maluf.
O próprio autor do texto, a pretexto de combater o PL, é genérico e apenas tangencia o debate, deixando claro que não existe, de fato, fundamento para se opor ao conteúdo do projeto.
O que realmente interessa à sociedade é um debate que contemple a responsabilidade institucional (sistema check and balances) que restaure a razoabilidade e imparcialidade no agir dos legitimados a propor ações de improbidade e ação pouplar.
Inaceitável é o cidadão submeter-se à atuação de uma insituição sem que esta esteja sujeita a nenhum limite.
O MP quer ser pedra (que é fácil), mas, jamais telhado.
Conheço poucos promotores de justiça que não se preocupam com esta lei. Mas a cada dia vejo mais promotores de acusação aterrorizados.
A ninquem é dado o poder de ser irresponsável e inconsequente.
O mais importante em termos da isenção na avaliação se houve ou não má-fé, é que ela será avaliada por um juiz de carreira, e não um político. Então porque ficar desqualificando o parlamentar eleito pelo povo e, que entre outras obrigações tem o dever de apresentar projetos Legislativos? Inclusive os fiscais da lei, estão pré-julgando um cidadão que não tem contra si, qualquer sentença com transito e julgado. E mais, o PL não é específico em relação aos membros do MP,e sim relativo a qualquer denunciante, não se tem notícia de qualquer outro segmento, com legitimidade para denunciar que esteja incomodado com o Projeto. O resumo é só um, estão em pânico com a possibilidade de perder o poder absoluto que hoje detém, sem qualquer limite. Por este aspecto estão certos, quem não faria o mesmo, o ser humano adora poder absoluto,a história é rica em tais exemplos, só que a CF estabele que todos são iquais perante a lei. fim
Será que alguem já percebeu que quem vai avaliar se houve má-fé ou não é um juíz de carreira, e não um político. Então porque ficar desqualificando o parlamentar eleito pelo povo e, que entre outras obrigações tem o dever de apresentar projetos Legislativos? E mais, o PL não é específico em relação aos membros do MP e, sim qualquer denunciante. E não se tem notícia de qualquer outro segmento incomodado com o Projeto. O resumo é só um, estão em panico com a possibiliade de perder o poder absoluto que hoje detem, sem qualquer limite. mesmo
Pelo que se sabe, a maioria dos membros dos MPs não age de má fé, por objetivos políticos ou puro vedetismo. Então, por que esse temor todo? Não é crível que a maioria colime proteger o arbítrio de uma minoria. Que venha a lei!
É lamentável a pretensão do deputado mauluf em aproveitar a ocasião em que está no CN para se vingar dos membros do MP.
O mauluf é considerado criminoso em todo o mundo menos no país onde cometeu os crimes, eu também acho que ele é inocente, pena que não pude votar nele, não tenho domicílio no estado onde habitam tantos intelectuais.
Mas ele está a nossa altura, enquanto elegemos o mauluf a deputado as nossas casas vão desabando nos morros. Infelizmente trocamos o poder do nosso voto por uma merreca.
Arno, você tem certeza que leu o projeto de lei?
Se leu, compreendeu seu conteúdo?
Sim, porque apesar de concordar que Paulo Maluf é um parlamentar de vida obscura, isso, por si só, não retira a importância da proposição do projeto de lei em comento.
Portanto, achincalhar o autor do PL não nos serve para nada enquanto cidadãos.
Trata-se de mera opinião pessoal sobre o parlamentar sem qualquer conteúdo técncio, nada mais que isso.
Desculpe douto promotor, mas depois da constituiçao cidada (?) que deu asas ao MP, esta instituiçao revelou-se ineficaz, corporativista e cara pra chuchu. No estado de SP resolveu virar braço político dos governos e passou a perseguir implacavelmente o sr. Paulo Maluf, como se seus responsáveis nao tivessem nada mais importante para fazer. Aonde esta o MP na deslavada corrupçao que come solta no governo federal petista? O que se vê é que o alvo passaram a ser sao os empresários e os advogados. Na esfera federal, o MP decidiu pactuar com a ditadura petista. o que pode ser mais irresponsável do que isso? Sinto muito, mas V. nao gozam de boa reputaçao entre os profissionais do direito, por essa e por outras.
Quem não deve, nada teme. Tal adágio tem que servir aos Promotores de Justiça, pois liberdade de atuação não deve significar liberdade para agir irresponsávelmente, pois juramento algum, titularização em concurso público algum e muito menos diploma em mestrado ou doutorado algum irá definir o carater de uma pessoa. Se assim o fosse, não haveriam os "Thales", "Igors" e "Lalaus" da vida. E nem mencionem o CNMP, pois apesar de ter sido criado recentemente, ainda é frágil quanto a apuração de má-conduta de promotores e a ausência de legislação púnitiva a membros do MP é que permite que estes hajam (uma boa parte) de forma irresponsável. Desqualificar a lei através de seu autor, além de ser uma critica irresponsável, tem carater de chincana. Uma vergonha tal artigo infeliz do referido promotor.
Você tem razão. Realmente é uma opinião pessoal. No entanto, embora não tenha lido o projeto de lei, não é necessário grande esforço para perceber o propósito obscuro do projeto quando advindo de pessoa sem moral e conhecida mundialmente pela desonestidade. No seu raciocínio se o marcola e o fernandinho forem eleitos deputados e apresentarem projeto de lei para alterar o CP não é necessário considerar a vida pregressa do parlamentar.
Se o mauluf consegue enganar tantos paulistas é porque é muito inteligente e, certamente, os seus objetivos estarão muito bem disfarçados no contexto desse projeto de lei.
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