A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei que torna opcional a sessão pública de julgamento de recurso no tribunal. O texto do deputado Regis de Oliveira determina que o relator do processo apresente seu voto por escrito, assim como o revisor, que enviará os autos ao terceiro desembargador para decisão fundamentada. Neste caso, o presidente da turma ou câmara redigirá a ementa do julgamento. A proposta pretende mudar o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).
A sessão pública ocorrerá somente quando uma das partes apresentar um pedido por escrito, no momento da distribuição do recurso. Caso haja o pedido, a sessão permanece com as regras definidas atualmente pelo Código de Processo Civil. O presidente, depois da exposição do relator do caso, dará a palavra sucessivamente ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo de 15 minutos para cada um lançar suas argumentações sobre o recurso. A sustentação oral já não é aplicada em caso de julgamento de recursos de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento.
Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, o projeto nasce inconstitucional. “Isso não é direito de um individuo, mas sim matéria de ordem pública. Não pode ser opcional. Todos têm que ter acesso. Os órgãos de classe, como a OAB, por exemplo, tem o dever de estar alerta e bombardear esse tipo de iniciativa”, disse Damous.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. “Há quem entenda que a publicidade decorre do fato de existir sessão pública de julgamento — o que não é verdade. A publicidade decorre de a decisão ser levada ao conhecimento das partes e à publicação. Note-se que a sentença é pública, mas não é dada em sessão pública”, disse o deputado Regis de Oliveira, que já foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Clique aqui para ler o projeto.
Como os congressistas perdem tempo com projetos de lei escancaradamente inconstitucionais. Talvez para o autor deste bastasse um pífio programa de computador e todas os problemas do Judiciário (que se vê abarrotado, no mais das vezes, só para julgar milhares de litígios que nascem em decorrências de leis inconstitucionais) estariam solucionados. A sociedade civil merece respeito. Muito respeito. Vamos ao voto!
Luís Guilherme Vieira, advogado, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Até quando esses senhores pagos regiamente (sem trocadilho)vão continuar apresentando tantas baboseiras aqui e acolá?
Quanto temor dos advogados, quanta insistência com leis inconstitucionais para afastar a defesa dos processos. E vejam, são sempre os mesmos!!!
Eleição, essa é a arma contra esses defensores do arbítrio, disfarçados de "progressistas".
Mário de Oliveira Filho
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