A defesa de Luis Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo para deixar de cumprir a pena no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Beira-Mar está na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), cumprindo pena por tráfico de drogas.
Para a defesa, seu cliente vem sendo submetido sucessivamente ao RDD, com regras que desbordam os limites da lei, com “rigores que estabeleceram uma rotina cruel, desumana e degradante”.
O advogado sustenta que, mesmo que seu cliente não esteja cumprindo pena em RDD no momento, o pedido é para que seja anulada decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que permite ao juiz de execução aplicar ao condenado o RDD. “A decisão perseguida servirá de garantia jurídica de que o regime disciplinar diferenciado com restrições não previstas em lei não poderá ser novamente aplicado em desfavor do paciente.”
O ministro Ayres Britto, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao Juízo Federal da Execução Penal de Campo Grande para instruir o Habeas Corpus. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
HC 104.815
Como Beiramar é inteligente, e tem tempo para estudar, já está descobrindo os inumeros furos de nosso codigo penal que, bem administrado, dá inimaginaveis vantagens a quem bem o manobra.
Daqui a pouco, consegue um HC.
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