Será julgada, em maio, a ação internacional que poderá condenar o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a Humanidade cometidos na ditadura de 1964-1985. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José, na Costa Rica, entrará em 20 e 21 de maio na fase final do julgamento. As informações são do O Estado de S.Paulo.
Leia a reportagem
Corte da OEA pode vetar uso da Lei de Anistia
Tribunal julgará ação que pretende declarar que o Brasil, ao não punir os delitos, infringe tratados internacionais
Wilson Tosta / RIO
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José, na Costa Rica, entrará em 20 e 21 de maio na fase final do julgamento da ação que poderá condenar internacionalmente o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a Humanidade cometidos na ditadura de 1964-1985.
A ação pede a responsabilização do Estado brasileiro por violações na repressão à Guerrilha do Araguaia. Em até sete meses sairá a sentença do tribunal, que integra a Organização dos Estados Americanos(OEA)e poderá declarar que o Brasil, ao não punir os delitos, infringe tratados internacionais , além de ordenar que remedeie a situação.
“O Estado brasileiro teve tempo suficiente e oportunidade formal agora, com o julgamento do STF, de mudar essa situação, mas decidiu permanecer inadequado às obrigações internacionais que assumiu”, disse, ao Estado, Beatriz Afonso, diretora no Brasil da organização não-governamental Centro pela Justiça e Direito Internacional (CJIL).
A ONG é uma das autoras da petição que originou o processo, com o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo. Oficialmente, os argumentos das partes são desconhecidos em detalhes, porque o processo corre em sigilo. Na audiência, serão ouvidos testemunhas, peritos e vítimas indiretas (familiares) e as partes farão as alegações orais finais.
Beatriz criticou a decisão de anteontem do STF porque, segundo afirmou, alguns ministros quiseram apontar uma suposta pressão internacional indevida contra o Brasil no caso, que em sua avaliação não existe.
Uuuui, que "mêda"!
OEA, OEA...não foi aquela que "decretou" que houve um "golpe" em Honduras? Ou terá sido aquela que acolheu a volta da popbre e sodomizada Cuba ao seu redil, contrariando resolução unânime de antes (meio assim que nem a posição da OAB ante a Anistia, sabem?!)?
Ah, não!!! É aquela para a qual os Estados Unidos, Canadá e até o México às vezes, "evacuam e caminham" para as suas tremebundas "Resoluções"!
Quero apenas ver que "sanções" e "punições" haverá de dar ao pequenino e desimportante Brasil, se resolvermos fazer prevalecer as nossas leis.
"Que ván a la mierda!", como diriam os Castros ao restante do mundo, quando cobrados sobre democracia, liberdade e outras bobagenzinhas como essas (nunca pelo Brasil, é claro!)!
Caro Ramiro:
Coprologias (gostei dessa sua) à parte, quero mencionar que não ignoro de forma nenhuma as circunstâncias de adesão do Brasil a diversos tratados internacionais nos governos Collor (lemra-se de Marcos Coimbra?) e Fernando Henrique Cardoso e que representaram, sem dúvida alguma, uma alienação de soberania sem, no meu entender, nenhum ganho em termos de respeitabilidade ou do aumento d enossa influência. O que eu questiono é que a referida corte não pode e nem deve (mas é o que acontecerá!) misturar "alhos com bugalhos" e pretendera retroação de uma norma mais geral, em desfavor de um ou de outro (na realidade de "um", não é?) contrariando institututos jurídicos brasileiros e, por quê não dizer? universais.
Confundir a situação e os fatos ocorridos no Brasil com as selvagerias que grassaram em outras partes da América do Sul, como no Uruguai aonde quase 2% da população foi espancada ou torturada, como a argentina, aonde houve 30 mil mortos ou no Chile, aonde esquedristas, terroristas ou não, foram coverdmente assassinados com requintes de sadismo, é uma rematada idiotice, bem de acordo com as mais caras mistificações da nossa esquerda.
E quase desejo pagar para ver a tal não-realização de uma copa do mundo por causa de um assunto tão plangente como esse.
Um abraço.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login