Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O destaque das notícias desta quarta-feira (17/11) é que o Superior Tribunal Militar, por 10 votos a 1, concedeu Mandado de Segurança contra decisão do presidente do órgão, Carlos Alberto Marques, que vetou acesso ao processo da época da ditadura da qual tinha como dos réus a presidente eleita, Dilma Rousseff (PT). Com a decisão, os 16 volumes do processo, que tem 72 réus ao todo, estarão liberados para o acesso de jornalistas, historiadores e estudiosos. A ação foi movida pelo jornal Folha de S.Paulo antes da votação do primeiro turno das eleições. A notícia foi destaque nos jornais O Globo, Folha, O Estado de S. Paulo e Agora S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Nova ação
O Ministério Público Eleitoral de São Paulo informou que entrou na terça-feira (16/11) com dois Mandados de Segurança no Tribunal Regional Eleitoral paulista relativos à ação penal contra Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca, eleito deputado federal mais votado do Brasil com 1,3 milhão de votos. Em um deles, o MPE questiona a audiência ocorrida na última quinta-feira (11/11), na qual Tiririca teve de escrever um trecho do livro "Tribunal Regional Eleitoral, uma retrospectiva", além de ler e interpretar duas notícias publicadas num jornal. Além disso, o MPE pede que, em uma nova audiência, o comediante elabore uma pequena redação para complementação do exame, parâmetro adotado pelo Ministério da Educação para aferição de alfabetização de jovens e adultos, como informam os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Sem cigarro
A Câmara Municipal de São José dos Campos, a 97 km de São Paulo, aprovou na última semana um projeto de lei que proíbe o consumo de cigarros e derivados nos pontos de ônibus da cidade. O prefeito Eduardo Cury tem 15 dias para publicar ou vetar a nova lei. De acordo com O Globo, o objetivo, segundo o autor do projeto, Cristiano Pinto Ferreira, seria reforçar a lei estadual que vetou o consumo de cigarros em locais fechados de todo estado. Caso a lei seja aprovada, adesivos com alertas sobre a proibição de cigarros devem ser espalhados pelos pontos de ônibus da cidade.

Fusão autorizada
O presidente da BRF – Brasil Foods, José Antonio do Prado Fay, confirmou que a aprovação da fusão Sadia e Perdigão, anunciada em maio de 2009 – pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), deve ocorrer no ano que vem. "A autorização para a fusão em 2011 é questão de necessidade. Entendemos que o processo é complexo, mas o anúncio da fusão já vai fazer dois anos, o tempo que passou é mais que suficiente para analisar todas as complexidades da fusão", disse, ressaltando que a demora do Cade atrapalha, mas não paralisa as operações das companhias. A notícia é do jornal DCI.

Caso Celso Daniel
Oito anos e dez meses depois do assassinato do então prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), o primeiro dos sete acusados de participação no crime será levado a júri popular na próxima quinta-feira, em Itapecerica da Serra, na Região Metropolitana de São Paulo. Segundo O Globo, além do destino do réu Marcos Roberto Bispo dos Santos, o Marquinhos, o julgamento colocará à prova a tese do Ministério Público Estadual de que o assassinato foi cometido a mando do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, ex-assessor do prefeito, com objetivo de manter em funcionamento um esquema de corrupção na prefeitura petista. A defesa de Sombra nega as acusações. De acordo com O Estadão, a acusação, a cargo do promotor Francisco Cembranelli, vai sustentar aos jurados que o então prefeito de Santo André, do PT, foi vítima de organização criminosa que se apoderava de recursos da administração e que o dinheiro desviado tinha dois destinos inequívocos: contas pessoais de integrantes do grupo e caixa de campanha do partido.

Registro cassado
Eleito para o Senado nas eleições deste ano, o ex-governador do Tocantins Marcelo Miranda teve nesta terça-feira (16/11) o registro de candidatura cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os ministros do TSE, por cinco votos a dois, julgaram que Miranda está enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, portanto, está inelegível. O TSE acatou o pedido do Ministério Público Eleitoral contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, que havia deferido o registro de candidatura de Marcelo Miranda e permitido que ele disputasse as eleições. Os ministros do TSE entenderam que, por ter tido o mandato de governador cassado no ano passado por abuso do poder político nas eleições de 2006, Miranda estaria impedido de disputar o mandato de senador. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Formação de consórcio
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a formação do consórcio Norte Energia, responsável pela construção e operação da usina hidroelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (Pará). Na história do órgão antitruste não há histórico de reprovação de consórcios semelhantes. Apesar de considerar um processo simples, o relator do caso, Olavo Chinaglia, resolveu levá-lo a plenário por conta da relevância econômica da atividade. De acordo com o DCI, um dos principais pontos que levam a retirar qualquer temor em relação a riscos concorrenciais é o fato de ser uma obra nova em uma área em que não existe a atividade – tecnicamente chamado de Green Field. "Este é um investimento em projeto Green Field, que estará ativado apenas em 2015", comentou Chinaglia.