O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro conseguiu solucionar 90% dos processos envolvendo empresas de telefonia que participaram do último mutirão de conciliação, no dia 8 de julho, nos Juizados Especiais Cíveis do estado. O trabalho faz parte da Política Nacional de Conciliação, criada pelo Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal antecipou audiências em 180 processos das empresas Oi, Hermes/Compra Fácil e TIM, que figuravam como partes em litígios diversos com os consumidores.
No mês passado, conforme informações do TJ-RJ, a Oi ficou em 1º lugar na lista das empresas mais acionadas nos Juizados Especiais Cíveis, com 3.156 processos. A TIM ficou em 17º, com 6.352. Já a Hermes/Compra Fácil não chegou a aparecer na listagem, mas obteve acordos durante o trabalho de conciliação feito no TJ-RJ. Desde junho, foram realizados três mutirões para resolver processos movidos contra operadoras.
No mutirão do dia 8 de julho, envolvendo somente as empresas do grupo Telemar (Oi, Telemar e TNL), o tribunal conseguiu alcançar índice de 91% de acordos. Outro evento conciliatório criado pelo TJ-RJ para solucionar processos envolvendo as empresas Oi e Claro obteve índice de acordos de 84% em relação aos processos contra a Oi. Nas conciliações que envolveram a Claro, o número foi de 88%.
A Política Nacional de Conciliação foi criada em 2010 pela Resolução 125 do CNJ, que estabeleceu normas e prazos para instalação de centrais e núcleos de conciliação pelos tribunais de justiça. A intenção é estimular a solução de conflitos por meio do consenso entre as partes, além de reduzir o acúmulo de processos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Essa "Política Nacional de Conciliação" criada pela Resolução 125 do CNJ (eta país que não consegue viver sem violar o princípio da hierarquia das leis!) é um escárnio contra os cidadãos brasileiros, por conta do que dispõe não só o caput do artigo 1° da Constituição, como também o § único do referido artigo. Essa manobra, que revela antes da intenção de conciliar a intenção de lesar o jurisdicionado, principalmente pelo grande comprometimento do Poder Público com o Poder Econômico. O Grupo Tele Norte Leste Participações S/A, que tem como uma de suas empresas a Telemar Norte Leste S/A, nunca deixou de figurar no primeiro lugar das mais demandadas em juizados especiais e juízos cíveis dos estados onde presta serviços telefônicos. No Rio de Janeiro, por exemplo, onde se conseguiu livrar a Telemar Norte Leste, que tem o nome de fantasia OI, de se vir condenada em 91% dos casos, e essa empresa, desde 1998 não tem feito outra coisa senão violar as regras da privatização e de violar os mais comezinhos direitos dos usuários, e o que é pior: é agraciada com escritórios comerciais nos próprios do Poder Judiciário do RJ e de outros estados, os chamados "Expressinhos", que se transformam em exemplo de espírito conciliatório quando o negócio é minimizar os custos de processos que, em quase 100% dos casos, a empresa é a culpada. E como já dizia o saudoso Rui Barbosa, Justiça lenta não é senão injustiça especializada. Ora, afora o espírito arrecadador do Poder Judiciário, não se nota o menor esforço, a despeito da mentira que se propala por aí, em tornar o processo célere com punição severa para aqueles que, ao contrário de se beneficiarem da conciliação, devem ser contidos. Mas e as graças que o Poder Econômico faz? Onde fica?
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