O Senado aprovou, na terça-feira (16/8), o Projeto de Lei Complementar 86/07 que dá prioridade de tramitação a inquéritos e processos penais em que figurarem testemunhas ou vítimas protegidas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada no final de 2007 na Câmara e segue agora para sanção presidencial. As informações são da Agência Senado.
Um dos objetivos dessa medida é evitar a demora dos trâmites processuais que envolvem essas causas e que acaba implicando longo período entre a denúncia e a decisão. O relator do projeto, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), alerta que essa situação faz com que a vida e a integridade física dos denunciantes permaneçam ameaçadas por um período muito longo.
Como observou Suplicy em seu relatório, a medida vai proporcionar a economia para os cofres públicos, já que os colaboradores do programa poderão ficar menos tempo sob a proteção do governo, possibilitando também que outras testemunhas possam ser incluídas e beneficiadas pelo programa.
Além de prioridade na tramitação para os inquéritos e processos que envolverem pessoas protegidas pelo programa, o projeto também define que os depoimentos dessas testemunhas serão feitos prioritária e antecipadamente.
Após a votação da matéria, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), destacou os benefícios decorrentes de sua aprovação para a proteção de autoridades judiciais, ameaçadas de morte por bandidos, em casos semelhantes, por exemplo, ao da juíza Patrícia Acioli, recentemente assassinada no Rio de Janeiro.
Há, de acordo com a previsão da Lei, prioridade para idosos, doentes, réus presos, etc., etc. Essas prioridades, entretanto, na feliz expressão do Ministro Eros Grau não passa de "papel pintado com tinta" já que na prática jamais se implementam. Criar mais uma prioridade, sem se adotar as medidas que obriguem os juízes a cumpri-las, de nada adianta.
Não é de hoje que o legislativo brasileiro revelar ser meramente reacionário. Há inúmeros casos em que cidadãos comuns ficam sob a mira de bandidos, por variadas razões. Não há dúvida que merecem a proteção do Estado, mas daí a querer acelerar os processos judiciais é mascarar o problema. Falta estrutura Estatal para proteção às vítimas e testemunhas. Ademais, ao pretender conferir mera prioridade na tramitação dos processos implica dizer aos demais jurisdicionados que esperem, que o caso deles não é tão urgente assim. Acaba, portanto, a pretexto de resolver um problema gerando uma discriminação sem fundamento social. Seriam de bom tom se o Congresso se ocupasse em aparelhar o Estado para que efetivamente se desincumba de seu mister dispensando a todos os cidadão tratamento isonômico.
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