Causa preocupação a iniciativa de algumas prefeituras do país de retirar das ruas involuntariamente pessoas que, alegadamente, necessitem de cuidados psiquiátricos, para interná-las em instituições fechadas de tratamento.
Após dez anos de luta, o movimento antimanicomial obteve a alteração da política de tratamento de pessoas com transtornos mentais, com a edição da lei 10.216/2001, que hoje regula o tema. Além disso, as sevícias a que ficam sujeitos os pacientes de manicômios foram escancaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o país pela tortura e morte de Damião Ximenes Lopes, ocasião em que o país assumiu o compromisso internacional de efetivar aquela lei.
Tendo como norte a preservação da dignidade e da liberdade da pessoa com transtorno mental, a lei determina que a internação seja a última medida a ser adotada e somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Portanto, antes de tudo, importa que as prefeituras sigam a lei e desenvolvam programas de atendimento de saúde mental em liberdade, instalando os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), cujo objetivo é oferecer atendimento à população, realizar o acompanhamento clínico, a reinserção social dos usuários e o fortalecimento dos laços familiares e comunitários.
Outro bom exemplo são os Consultórios de Rua, criados na França e adotados pelo Governo Federal como parte da política nacional de enfrentamento ao consumo prejudicial de álcool e outras drogas. Neste projeto são mobilizados psicólogos, médicos e assistentes sociais itinerantes, dispensando a necessidade de remoção para tratamento.
Sem a estruturação destes serviços, políticas de internação involuntária de pessoas mostram-se ilegais, pois colocam tal medida à frente dos tratamentos em meio aberto, o que a lei não admite.
A mesma lei estampa que o tratamento das pessoas com distúrbios mentais ocorrerá no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, o que põe em segundo plano, numa escala de valores, o desejo de alguns de fazer uma “higiene social” mascarada de reforma urbana.
A tão clamada revitalização das regiões centrais das grandes cidades não pode se reduzir à valorização imobiliária advinda da falsa limpeza que joga o problema para o futuro e empurra as pessoas para bairros vizinhos. A solução é o cumprimento da lei pelo poder executivo, a qual dá saídas infinitamente mais inteligentes do que o reducionismo que trata a questão como caso de polícia e internação em lugares cujas reais condições ficam escondidas atrás de altos muros.
Há séculos o filósofo Aristóteles alertava: “a cidade inteira compartilha dos mesmos fins. Também não é certo supor que cada cidadão deva cuidar de seu próprio destino; cada um é parte que integra o todo da Cidade, e os cuidados para com a parte são inseparáveis dos cuidados para com o todo”. Pobre da sociedade em que a reforma de prédios possa ser mais importante que o atendimento das pessoas que vivem em suas portas.
Sem dúvida, políticas públicas voltadas a manter as pessoas portadoras de transtornos mentais no convivívio familiar e social são importantes e visam restabelecer a dignidade daqueles que estão nessa condição. No entanto, é difícil receber diariamente familiares que estão sob ameaça e correm risco de morte em razão da conduta de determinadas pessoas. Há esquizofrênicos que, em razão de políticas voltadas à desinternação, foram colocados na rua, e, para a infelicidade de terceiros, mataram. E não é só, quando o nível da doença atinge a limites onde o convívio familiar é nocivo, como resolver? As políticas revelam um lado da história, mas é difícil ouvir uma mãe pedir para ver o filho internado, pelo simples fato de temer pelos irmãos, netos e outros familiares que convivem com ele. Vi relatos de familiares que indicavam o nascedouro de transtornos psicológios, como tentativa de suicídio, pelo fato de um adolescente não suportar mais o convívio com o irmão doente, que o agredia fisica e verbalmente todos os dias, com trabalho ambulatorial sem resultado pelo fato de ele se recusar a tomar os remédios, utilizando-se, ainda, de crack e álcool (na verdade são casos comuns). Seria mais seguro um sistema de tratamento integrado, com o uso da internação como instrumento voltado ao tratamento ambulatorial. Na prática não há internação e o tratamento ambulatorial é deficiente, sem profissionais designados para acompnhar os casos. O resultado da atual política é a existência de indivíduos doentes pelas ruas, com os seus "direitos" (de ficar doente, de apanhar, de passar fome, de matar, beber, etc) garantidos.
Não discordo do posicionamento dos ilustres Defensores Públicos. Pois alguns agentes do Estado e certos segmentos sociais, preferem "varrer a sujeira para debaixo do tapete". Por isso, o atendimento integral, com equipes de acompanhamento individual, seria uma solução importante. O doente ficaria sob a responsabilidade de uma equipe que acompanharia a sua evolução, paradeiro, situação familiar, quando necessária a internação ou o ambulatório, visando sempre o resgate da sua dignidade e de todos nós, pois uma sociedade justa pressupõe uma sociedade co-responsável pelo destino de todos os seus integrantes. Obrigado.
as pessoas devem encaminhar os loucos para as portas das casas dos Defensores Públicos para que eles cuidem deles.
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