Senado aprova proposta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Assim, todos são criminosos delinquentes enquanto um servidor público não dizer o contrário. Novo universo de ações discutindo a matéria, sobrecarregando os tribunais e possibilitando novas hipóteses de pagamento e recebimento de propina, seguindo a linha de formação do Estado Absoluto na qual o cidadão pouco vale.

As empresas que não cumprem com suas obrigações trabalhistas e tributárias têm uma vantagem injusta quando concorrem com outras empresas que horam seus compromissos, pois estas têm mais gastos e, portanto, suas propostas podem ser menos competitivas - e isso graças ao prejuízo social que causam.
Não é uma questão de se tratar outrem como delinquente, é afastar a concorrência desigual e proteger o princípio da isonomia. Ademais os tribunais estão sempre congestionados (é uma doença crônica, não tem causa específica), então não é o arquivamento desse projeto que vai resolver o problema. Arrisco até dizer que o agravamento dessa situação valha a pena para implementar essa boa legislação.

A iniciativa privada tem se deparado costumeiramente com a aprovação, por nosso estimado Congresso Nacional de propostas que somente à oneram. Fico impressionado como é fácil naquelas Casas prostituídas e mal ditas do Planalto Central a aprovação de aumentos da carga tributária, novas exigências legais, aumento da demanda burocrática, enfim. Em contrapartida, quando lá discutem projetos que afetam o funcionalismo público, e, em especial os próprios legisladores, tudo somente anda caso tais propostas tragam bônus, senão rapidamente engavetadas. A proposta de CND trabalhista é boa? Diria certamente que sim se a realidade empresarial do País fosse outra. Atualmente além de o empresário nadar em mar de tubarões, tem contra si um braço do Judiciário totalmente tendencioso a todo tipo de demandas, mesmo que temerárias, que visem assaltar o caixa do negócio privado. Ademais disso, a lide com três níveis de burocracias distintas levam, diariamente, literalmente pelo ralo, outra grande parcela do capital dos empreendimentos. Assim, creio que o correto seria, que antes de o Congresso exigir da iniciativa privada nova praxe burocrática com fins de verificação de sua idoneidade, seria o caso, mais urgente, de aprovarem projeto impedindo bandido de se candidatar e exercer qualquer cargo público, mesmo que fosse de varredor de rua. O bom exemplo deve sempre vir de casa, ou, no caso, das Casas...

Ufa! até que enfim, surge uma noticia positiva procedente do senado, cuja nascente pensava eu : jaz ha tempos! oxalá, nossa presidente não vete sábia decisão. Não faz sentido, o mendingante da justiça, buscar no seio dessa mãe, o leite ao qual tem direito e uma vez acolhido, vem os senhores do engenho e jogam sal nos ferimentos dos açoitados através dos inúmeros recursos que o mundo do direito outorga! lá do outro lado da senzala, continua os barões ( e ainda bem que o são, do contrário não haveria trabalho ), mas gozando de forma exacerbada de privilégios outros, gastando o dispensável, fazendo uso das fissuras da lei, participando de licitações grandiosas, as vezes até em editais suspeitos de direcionamentos , equanto o cidadão,amparado pela justiça, continua sem leite e pão! é não há de se falar aqui em esmola, nada disso ! ganhou, tem que receber, tem que levar e aqui se vale : é meu, me pague que levo eu e ponto ! tem devedores zombando do judiciário e das angústias de ex funcionários .. é o que penso !

Naõ vejo fundamento na narrativa.Se exitem gente sendo honerada em demasia, em demasia tem empresários incuindo gigantes honerando e mais : ser varredor de rua não é serviço para qualquer .. nominimo é preciso ser humilde e estar envolto por unguentos anestesiantes , capazes de aliviar as dores provocadas por pessoas que usam nobre trabalho para se referir a algo sem valor , sem expressão.. menos.. bem menos..!!

Nos escritórios de Direito Tributário, as maiores conquistas não são derrubar dívidas de milhões, mas sim obter CNDs.
É absurda a dificuldade para obtê-la de qualquer empresa, ainda mais porque sempre que todos os débitos estão pagos surge um ou outro PTA pra desandar tudo. E enquanto não sai a Certidão a empresa fica impossibilitada de participar de licitações e funcionar normalmente.
Acho que o melhor caminho seria aplicar multas pesadas em quem não paga suas verbas trabalhistas, pois assim só seria onerado aquele que descumpre a legislação, e não a sociedade inteira...

Vez em quando me pego rindo sozinho com asneiras que alguns conseguem trazer para a discussão. Esses últimos comentários falando em mãe, em leite, em senhor de engenho e chibata é para gargalhar mesmo. Faça menos esforço consultor marco11 que talvez alguém daí leve tuas bobagens a sério.

O modelo que vem sendo adotado é o venezuelano, que diz mais ou menos assim: você não é o que é; você é o que o governo diz que você é. Assim, embora o Estado brasileiro seja corrupto, incompetente, irresponsável, devedor contumaz, enfim, um verdadeiro antro e imoralidade, que motiva a interposição de milhões de ações todos os anos, só poderá ser considerado com um "cidadão de bem" ou "empresa boa" que o Governo dizer que é. O resto, é só o resto. A certidão negativa em questão é só começo. Muitas outras medidas ditatoriais se seguirão, até que cada um dos cidadãos e empresas brasileiras esteja sobre o controle total do Estado, tal como um cavalo com rédeas bem curtas. Dentro em breve, o mundo visualizado por George Orwell em sua obra "1984" será considerado como um verdadeiro paraíso.

A participação em licitações, assim, nada terá a ver se a empresa cumpre ou não com suas obrigações trabalhista. A certidão negativa será fornecida para quem pagar propina ou que por algum motivo esteja nas graças do órgão responsável pela licitação. Quem se sentir prejudicado poderá "facilmente" acionar o Judiciário, e receber daqui a 20 anos uma resposta, quando então ninguém sequer se lembrará mais da licitação.