O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhou nesta quinta-feira (5/5) ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, uma decisão do Conselho Federal da OAB contra o pregão eletrônico para a contratação de advogados.
A decisão foi unânime e também encaminhada aos 27 procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal, pedindo sua ampla divulgação.
Ao votar, o conselheiro-relator, Marcelo Cintra Zarif (BA), declarou que o pregão "não garante a isonomia entre os participantes e, induz o lançamento de propostas em valores aviltantes para obter contratação", o que é vedado pelo Estatuto da OAB.
Ele também considerou que os serviços de advocacia tem natureza predominantemente intelectual e que “exigem, no processo licitatório, a verificação de melhor técnica ou técnica e preço, não sendo admissível falar com exclusividade em melhor preço”.
O julgamento foi feito após a assessora jurídica da OAB do Espírito Santo questionar o assunto com base em Mandado de Segurança impetrado pela Seccional contra ato do Superintendente Regional da Conab naquele estado, em que discute a questão.
Leia aqui a íntegra da decisão do Conselho Federal da OAB.
Leia o ofício:
Ofício n. 78/2011/GOC/COP.
Brasília, 5 de maio de 2011.
Ao Exmº Sr.
Dr. Luís Inácio Lucena Adams
Advogado-Geral da União
Brasília – DF
Ilustre Ministro.
Tenho a honra de encaminhar à consideração de V.Exª a íntegra da decisão proferida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos autos da Consulta n. 2007.18.05916-02, apreciada pelo Conselho Pleno da Entidade, que fixou o seguinte entendimento:
"Ementa n. 18/2011/COP. Pregão eletrônico. Menor preço. Contratação de serviços especializados de advocacia. Rejeição pela OAB, porquanto, de um lado, não garante a isonomia entre os participantes e, de outro, induz o lançamento de propostas em valores aviltantes para obtenção de contratação."
Nesse sentido, solicito os bons préstimos de V.Exª conferindo ampla divulgação da matéria junto aos advogados públicos em todo o País, para que tomem ciência dos termos da referida deliberação e exerçam o controle adequado nas situações dessa natureza que eventualmente lhes cheguem ao conhecimento.
Colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ophir Cavalcante Junior
Presidente
Ora, essa modalidade de fraude é tão antiga quanto a própria advocacia. Contrata-se pelo menor preço, e depois se contrata terceiros para prestar o serviço também pelo menos preço. Uma bela forma de receber dinheiro do Estado.
"o controle adequado nas situações dessa natureza" não seria emitir parecer pela nulidade do certame licitatório independentemente da modalidade escolhida, tendo em vista que o assessoramento jurídico e a representação judicial do Estado são atividades privativa de advogado público investido no cargo após aprovação em concurso público, nos termos dos arts. 131 e 132 da CF? Ou, para ser mais direto, porque o cidadão-contribuinte teria que pagar escritórios particulares para fazer pelo Estado aquilo que os advogados públicos já são pagos para fazer? Seriam esses escritórios privados mais isentos, neutros e insensíveis em relação aos interesses nem sempre nobres dos gestores/administradores públicos que os contrataram? Seriam mais preparados tecnicamente para atuar de modo apenas pontual em áreas/matérias jurídicas que são objeto de atuação permanente e cotidiana por parte dos advogados públicos tanto em fase de consultoria/assessoria administrativa quanto em fase de representação judicial/extrajudicial?
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