O suplente de deputado federal por Roraima, Francisco Evangelista dos Santos Araújo, entrou com Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, pedindo para ser empossado na Câmara dos Deputados, na vaga de Francisco Vieira Sampaio. Segundo o suplente, o diploma de Sampaio foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
De acordo com o suplente, há dois meses o TRE-RR comunicou à Câmara dos Deputados a cassação do parlamentar, e determinou que a mesa da Câmara o emposse imediatamente. Ele questiona a abstenção da Mesa Diretora em cumprir a determinação do tribunal. Segundo Araújo, enquanto isso, Sampaio estaria exercendo ilegalmente o mandato para o qual seu diploma já foi cassado.
O suplente alega, ainda, que a negativa do órgão legislativo em cumprir a decisão do TRE, “fere o estado democrático de direito e impõe situação singularmente gravosa à população, que se mantém representada por mandatário ilegítimo já cassado pelo Poder Judiciário”. O relator é o ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
MS 30.594
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