Juiz do Maranhão acusado de ser parcial é aposentado pelo CNJ

E como "castigo" é aposentado com dinheiro do contribuinte.

É apenas mais um marginal de toga que é banido do nosso meio.
Advogados e jurisdicionados estão cheios de tanta impunidade e vantagens concedidas aos bandidos de Toga que são pilhados ora vendendo sentenças, ora obtendo vantagens ilícitas para filhos e parentes (em troca de favores escusos) e ora lançando mão de dados de outros Juízes para conseguir empréstimos à revelia dos mesmos, e apesar de tudo isso, ressalte-se, quando muito, são "punidos" com aposentadoria compulsória, recebendo vantagens/salários pagos com o suor do contribuinte.
Vamos dar um basta em tais situações.
Onde está a OAB ? Onde estão os advogados ? Onde estão as categorias organizadas deste País, que não se mobilizam para conseguir um PARLAMENTAR sério (sei que é difícil) que proponha uma Emenda à Constituição para que possamos alterar os dispositivos que dão margem a prática tão odiosa e que serve apenas para ESTIMULAR outros ladrões/bandidos e marginais de Toga desse Brasil de uma gente omissa e passiva, que, quando muito, fala e nada faz.
Esse é o Brasil que temos, mas, certamente, não é o Brasil que queremos.

(CONTINUAÇÃO)
Como é juridicamente impossível (salvo na exceção prevista no dispositivo transcrito acima) a demissão por processo administrativo, o máximo a que um processo administrativo pode chegar é à aposentadoria compulsória.
Não há necessidade de o Brasil ser mais restritivo, com os magistrados, do que em tempos de ditadura. É desnecessário mudar as regras.
Basta que se promovam os processos judiciais, e que os que, investidos na Magistratura e apanhados na prática de crimes, sejam condenados.

Perdi a conta de quantas vezes já utilizei este democrático espaço para explicar algo fundamental sobre notícias assim, quando vêm comentários ironizando que magistrado, quando comete irregularidades, é "premiado" com aposentadoria compulsória.
Acabo de salvar o texto no computador pessoal, de modo que, no futuro, só precisarei copiar e colar.
Estabelece a Constituição Federal, no seu art. 95, e inciso I:
“Os juízes gozam das seguintes garantias:
“I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado”.
Essa garantia se aplica, também, aos membros do Ministério Público (Constituição, art. 128, § 5º, I, “a”).
Tal garantia dos magistrados vigorou, inclusive, no Estado Novo e durante os governos militares a partir de 1964: Constituição de 1934, art. 64, “a”; Constituição de 1937, art. 91, “a”; Constituição de 1946, art. 95, I; Constituição de 1967, art. 108, “a”; “Constituição” de 1969 (Emenda 1 à de 1967), art. 113, “a”.
Portanto, nem mesmo em tempos de ditadura, a vitaliciedade dos magistrados foi tomada.
O que significa a vitaliciedade? Nada mais do que o próprio art. 95, I, da Constituição atual estabelece: o magistrado pode, sim, ser demitido. Porém, para isso, é necessário um processo judicial, não apenas um processo administrativo.
(CONTINUA)

O comentário do juiz Daniel André Köhler Berthold aborda bem a questão sob o aspecto histórico e constitucional. Não oferece, porém, uma solução ou justificativa para a continuidade do instituto levando em consideração a realidade atual. Explico. O sistema previdenciário brasileiro começou a ganhar corpo a partir da década de 1960. Até então, se um juiz perdesse o caro estaria na completa ruína, caso não houve a possibilidade da "aposentadoria compulsória". Fato é que desde então a realidade do sistema previdenciário brasileiro mudou, inclusive na área pública. Hoje o juiz contribui para a aposentadoria como qualquer outro trabalhador, o que não ocorria no passado, e certamente quando deixa o cargo não pode simplesmente perder o que foi recolhido. É nesse contexto que se faz necessária uma mudança para garantir aos magistrados a aposentadoria INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO PELO QUAL DEIXOU O CARGO desde que SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS, quando assim a aposentadoria compulsória pode ser extinta. É nesse contexto que os reclames da população passam a ser legítimos, mas é certo que muito não observam um fato extremamente relevante: o juiz contribuiu para o regime previdenciário quando em atividade, e o valor que recebeu é retribuição por isso.

Por outro lado, vemos que o Conselho Nacional de Justiça parece ter encontrado seu caminho, amoldando-se à tradição dos órgãos públicos brasileiros. Ataca com mão de ferro todo aquele que eventualmente se volta contra as grandes empresas, e protege aquele que comete atos graves contra pessoas comuns do povo ou grupos que os ocupantes de cargos e funções pública repudiam, como os advogados. Veja-se que ainda hoje a CONJUR está divulgando uma clara censura feita por magistrados contra um jornal (http://www.conjur.com.br/2011-mar-30/acusacao-juizes-nao-publicada-jornal-seculo-diario/c/1) a fim de impedirem a população de tomar conhecimento de uma perseguição que vem sendo dirigia a alguns advogados, e o CNJ nada faz contra isso. Assim, o Conselho firma sua posição entre os órgão que para nada servem, frustrando as legítimas expectativas do povo brasileiro no sentido de que a era feudal em que vivemos, em matéria de Jurisdição, um dia conheça seu fim.

Em face da pergunta do Sr. Advogado Fernando José Gonçalves, lembro que, num processo judicial, o juiz não pode agir de ofício (não pode dar início ao processo, não pode fazer o pedido inicial), de modo que, antes de perguntarmos se algum juiz aposentado compulsoriamente foi demitido, devemos perguntar: alguma vez foi feito um processo judicial tendente à demissão? Ou é preferível "jogar para a torcida" e, simplesmente, dizer que magistrado criminoso é "premiado com pescaria remunerada e antecipada"?

Mais uma vez a maldita aposentadoria compulsória é utilizada com o dinheiro público premiando algum magistrado. Toda a matéria de defesa desse instituto abordade neste e em outros órgãos de imprensa, não fazem mais sentido na atual conjuntura nacional. Hoje o juiz paga previdência e, portanto, se for afastado por processo administrativo, o tempo que exerceu na magistratura deverá ser contado e somado aos demais empregos que teve anteriormente ou terá após seu afastamento. Nada mais. A atual situação é privilégio sim, assim como as férias de 60 dias, 06 horas de trabalho diário, minutas de decisões e de sentenças feitas pelos servidores, etc...

Se inexistem processos judiciais tendentes a demitir magistrados, não cabe a nenhum magistrado ser o portador preferencial da informação sobre o motivo dessa inexistência, porque, como já escrevi, o juiz não pode iniciar, de ofício, um processo judicial.