O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou nesta segunda-feira (3/10) uma carta à presidenta Dilma Rousseff criticando a intenção do governo de rever pontos da Lei Geral da Copa para atender exigências feitas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa), como tornar o Código de Defesa do Consumidor sem validade durante a Copa do Mundo de 2014. Cópias do documento também foram encaminhadas aos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Esporte, Orlando Silva Junior.
A Fifa diz que é fundamental rever a concessão da meia-entrada para idosos e estudantes e a proibição à venda de bebidas alcoólicas nos estádios. A federação também quer o aumento da pena de prisão por falsificação de produtos durante o mundial de futebol.
Na avaliação do Idec, as últimas manifestações do governo indicam o afastamento de direitos conquistados, como o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor, as leis estaduais de meia-entrada para estudantes e, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor durante o evento. "É inaceitável que qualquer evento, de cunho desportivo ou de qualquer natureza, justifique o descumprimento de direitos e garantias constitucionais, viole conquistas sociais e afronte às leis nacionais vigentes."
O instituto também critica o ponto da Lei Geral da Copa referente à determinação da venda avulsa ou conjunta dos ingressos pela Fifa. "Na prática, esse dispositivo permite que ocorra um dos principais problemas para os consumidores brasileiros: a venda casada." Para o Idec, isso configura prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
A Lei Geral da Copa permite ainda que a Fifa estipule uma cláusula penal em seus contratos com os torcedores consumidores em caso de desistência ou cancelamento do ingresso comprado. Segundo o Idec, isso significa que a federação pode imputar penas (como prisão e multa) ao consumidor. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o projeto da Lei Geral da Copa "atribui poderes supralegais à Fifa, que passa a ser o único fornecedor eximido de obedecer à normas nacionais vigentes durante o período da Copa".
A Lei Geral da Copa foi enviada há cerca de 15 dias ao Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou uma comissão especial para analisá-la e encaminhá-la o mais rápido possível para o plenário da Casa. Uma vez aprovada na Câmara, a lei deve ser encaminha ao Senado. A previsão é que os senadores votem a proposta no próximo ano. Com informações da Assessoria de imprensa Agência Brasil.
É simplesmente inacreditável que uma modalidade esportiva permeada por escândalos mil, suplante a soberania de um Estado, menoscabando todo o seu povo, com vistas a atender interesses de um grupo. Espera-se que as instituições não permitam tal desatino.
Sinceramente, é simplesmente inacreditável o que essa copa vem promovendo em termos de lesão ao ordenamento pátrio.
Acorda, Brasil!
Minha indignação é a mesma, ou seja, acho mesmo inaceitável, inacreditável, ultrajante.
Porém, isso tudo segue a lógica das coisas, o que sempre acontece, nada de "surpreendente".
Mas com a publicidade que se deu às divergências entre a federação e a Presidente Dilma, ficou um pouco complicado para o congresso nacional abrir mão da nossa utópica soberania. Quem sabe desta vez a fifa não consiga... assim espero.
A imprensa inglesa já disse que são alguns desses senhores, sendo assim querem mudar o ordenamento jurídico de um país, que acredito soberano, para que seja adaptado as suas "regras" não muito transparentes. Não quero a copa no Brasil (quem sou eu para não querer, mas não quero).
Será que não querem também mudar o Código Penal para que se algum dirigente cometer crime fique impune? Será que eles fariam essas exigências aos Estados Unidos?
Algumas das exigências da FIFA até poderiam ser implantadas sem maiores problemas, como a liberação de vendas de bebidas alcoólicas e, ao menos na minha singela opinião, poder-si-ía até chegar em um meio-termo com relação à qestão da meia-entrada, mesmo porque se trata de uma Copa do Mundo, um evento que movimenta largas cifras e tem que ser garantido o retorno financeiro necessário senão a realização dele fica inviável. Além do mais o evento é internacional, sendo necessário buscar um equilíbrio entre as culturas dos países. Como por exemplo, iríamos proibir o uso das vuvuzelas barulhentas nas cercanias de um conglomerado de sul-africanos? Não é questão de ser contra ou a favor da realização da Copa, pois já nos comprometemos com tal evento e não há mais nada a ser discutido nesse particular.
Mas agora, afastar a vigência do Código do Consumidor, isso seria incontestavelmente inconstitucional.
Desde já sendo preconceituoso! Mas, catapultar a lei de um país em nome de "jogo"? Que me perdoem os que pensam diferente, entretanto, smj, as coisas não se misturam. A legislação de um país soberano é coisa séria. Até gosto de futebol, sei que há interesses econômicos e mais uma série deles, mas vamos falar sério! Estão achincalhando o país. Aí, não venham dizer que aquele "rapaizinho" não tinha parcela de razão quando disse não sermos sérios, caso assim aceitem... Jogo é jogo, treino é treino, lei é lei, e, não há como suspender seus efeitos por um determinado "tempinho". Isto é um atentado, pior do que ás torres gêmeas, à nossa vocação como país soberano. Pau neles!
Revoga-se o Estatuto do Idoso;
revoga-se o CDC;
revoga-se a Constituição Federal.
Vamos difundir em todas as mídias os nomes daqueles que aprovarem ou apoiarem este atentado à soberania nacional.
Revoga-se o Estatuto do Idoso;
revoga-se o CDC;
revoga-se a Constituição Federal.
Vamos difundir em todas as mídias os nomes daqueles que aprovarem ou apoiarem este atentado à soberania nacional.
Uma ofensa à soberania nacional e a todo o povo brasileiro. Se a FIFA de fato propôs isso deve ser tratada a partir de agora como uma organização criminosa, e banida definitivamente de todo o território nacional.
SIMPLES ASSIM. O Brasil foi lá e se candidatou a sediar a Copa. Agora, tem que seguir as regras, sob pena de ser chamado de caloteiro.
A FIFA poderia mudar o nome para Cosa Nostra e ninuguém notaria diferença alguma.
Desde quando uma entidade privada consegue alterar a legislação de um Estado (Brasil) ou uma unidade da federação e não viola a Soberania ?
A ordem de extradição de Cezare Batisti solicitada pelo Estado italiano, segundo alguns rábulas do STF foi uma afronta a soberania brasileira, pois contrariava a decisão administrativa do Presidente Lula, e não contrariava o Tratado Internacional firmado e ratificado pelo Congresso.!
Agora, que quebrada a barreira do respeito às normas com o caso Batisti, pode a PRESIDENTE e seu acecla falastrão, contrariar as Leis Brasileiras!!!
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