A Lei Geral da Copa, em tramitação no Congresso, abre brecha para a instalação de juizados especiais, varas, turmas ou câmaras especializadas para a análise de litígios relacionados aos eventos. Com esse dispositivos, os cidadãos seriam julgados por regras diferenciadas e não pelo sistema comum da Justiça. As informações são do jornal Correio Braziliense.
A cobrança por esses tribunais de exceção, que causaram polêmica na Copa do Mundo da África do Sul, está vindo da própria Federação Internacional de Futebol (Fifa). A entidade também pede que a União aceite ser responsabilizada por qualquer dano provocado por omissão dos órgãos públicos à entidade, representantes e consultores. Para arcar com as possíveis indenizações, o governo brasileiro contratará um seguro, que, na África do Sul, custou aproximadamente US$ 9 bilhões ao país sede.
O governo brasileiro estuda como conciliar dois polos: as exigências com a segurança jurídica da nação. Um caminho é compor equipes da Advocacia-Geral da União responsáveis por monitorar a atuação dos tribunais para resguardar preceitos da legislação brasileira. Segundo a Lei da Geral da Copa, a União será “obrigatoriamente intimada” em todas as causas em que a Fifa figurar como réu. Ou seja, a AGU será constantemente acionada para representar o país, mesmo quando a União não tiver “culpa” direta nas ações. Nas “instâncias” diferenciadas, constituídas para o evento, a entidade terá prioridade no julgamento em que for envolvida.
A experiência africana resultou em uma série de aberrações jurídicas: de de penas exageradas para pequenos furtos a tratamento diferenciado entre estrangeiros brancos e negros enquadrados sob o mesmo delito. Um caso emblemático é de dois africanos do Zimbábue roubaram jornalistas em uma quarta-feira, foram presos na quinta-feira e condenados a 15 anos de cadeia na sexta. Já as holandesas acusadas de fazer propaganda “ilegal” para a Bavaria tiveram que se apresentar perante o juiz, gerando protestos de governantes da Holanda, que consideraram a prisão desproporcional.
Com tudo isso, a intenção da Fifa é deixar o Brasil com todos os litígios julgados e não colecionar, depois de um evento de 30 dias, uma série de processos que se arrastarão no ritmo do Judiciário local. Magistrados brasileiros vão compor os tribunais.
Claus Aragão, especialista em direito desportivo e internacional, acredita que as diferenças entre a maturidade dos sistemas jurídicos de Brasil e da África do Sul poderão poupar o país de sofrer as invasões de soberania que a nação africana registrou.
Já o vice-presidente da Comissão Especial para a Copa de 2014 no Senado, Zezé Perrella (PDT-MG), é enfático: o governo precisa aprender a não cair na pressão da Fifa e não se comportar como se o país fosse “menor” do que a entidade. “Não podemos permitir que a Fifa venha aqui e casse nossos direitos para uma Copa que vai durar 30 dias. Se alguém pichar um muro com um escudo da Fifa, fica preso por três anos. É muito subjetivo criar uma situação jurídica diferente para uma situação datada”, afirmou o parlamentar.
A este rítmo, se não protegermos nossa soberania e continuarmos "falando fino" com a FIFA, por 30 dias viveremos sob o regime de exceção da Copa!
Em certa medida, um Tribunal de Exceção. Será?
Creio que já é o momento de se cogitar da omissão das autoridades brasileiras em relação às pretensões dessa aparente organização criminosa chamada FIFA. Ora, um entidade privada internacional não pode chegar em um país (ainda que ele seja o Brasil) e querer impor um direito próprio, oponível aos cidadãos. Implementar condições para que uma entidade privada possa atuar do jeito que quer no País não se inclui entre os objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, cabendo às autoridades adotar as providências para que a soberania nacional seja respeitada.
Fiquei com uma curiosidade.
.
Será que isto também ocorreu quando a Copa se deu nos EUA, Alemanha e Itália?
.
Alguém sabe responder?
Só espero que o governo que aí temos, mais uma vez, não tome o caminho do desgoverno.
Se esta história for verdadeira, como parece ter sido aquela piada de afastar o Código de Defesa do Consumidor, durante a COPA do MUNDO, coisa que a FIFA JAMAIS TINHA sequer cogitado em outras oportunidades e em outros países, o BRASIL deve lhes mandar catar pulgas no pelo de macacos, pelos zoológicos do mundo.
Não posso acreditar, senão por considerar a FIFA a fragilidade da CBF e de nossos DIRIGENTES junto a ela própria, FIFA, que possam ter proposto isso, seriamente.
Agora, se chegaram a essa conclusão, em virtude do que conhecem, através de nossos DIRIGENTES, há que se fazer a REFORMA, urgente, do FOOTBALL brasileiro, nem que seja às custas de uma REFORMA CONSTITUCIONAL, sem medo das ameaças da FIFA, que virão, certamente, por solicitação dos que serão defenestrados, para que o nosso FOOTBALL retome sua seriedade. Se o preço da reforma for um afastamento do BRASIL do QUADRO da FIFA, estou certo e não tenho dúvidas, de que durará uns dois ou três anos, apenas, quando, então, certamente voltaremos, a reforma já feita, convidados a participar dos quadros da FIFA.
Acho que poderemos ter, até, o APOIO de VÁRIOS PAÍSES da AMÉRICA DO SUL, já que, nesta altura, eles próprios certamente nada terão a perder, se apoiarem o BRASIL.
É que NENHUM CAMPEONATO do MUNDO de FOOTBAL terá o valor que tinha antes, se dele o BRASIL NÃO TIVER PARTICIPADO.
Não nos assustemos.
Se tivermos que OPTAR, como parece ser o caminho para o qual a FIFA quer nos conduzir, OPTEMOS pelo AFASTAMENTO. Aliás, acho que será a mais honrosa saída para o ATRASO nas OBRAS, que já está se afigurando concreto e sério.
Estou com medo , estou com muito medo
eu que detesto futebol e taxo o futebol com o "circo romano" estou com medo de ser queimado na fogueira da inquisição com hereje.
Aonde iremos parar? A nossa Carta Magna será rasgada?
Estou com medo , estou com muito medo
eu que detesto futebol e taxo o futebol com o "circo romano" estou com medo de ser queimado na fogueira da inquisição com hereje.
Não creio que o problema seja participar ou não do quadro da FIFA. No meu ver, ninguém está muito preocupado com isso.
A questão é a pressão empresarial, de grandes interesses, trilionárias quantias. Tudo se move ao redor disso.
O Governo Brasileiro (e todos os outros do mundo) sequer tem condições de contrariar esses interesses, sem que isso provoque o caos.
Países não fazem guerras porque desejam o bem estar público, mas sim porque querem petróleo, querem madeira, querem urânio. Suas empresas forçam as políticas de interesses, colocam e tiram presidentes, deputados e senadores. Ameaçam veladamente magistrados e corrompem o judiciário.
Se alguns desletrados são homenageados por academias (com minúscula mesmo) de letras, e se conseguem acumular verdadeiras fortunas, imaginemos aqueles que os pagam.
FIFA = dinheiro, muito dinheiro.
Nossas poucas armas = as ações judiciais possíveis de serem manipuladas, e deixar de participar desse "circo", como bem diz um comentarista abaixo, abstendo-se de ver, de comprar e de incentivar qualquer produto, imagem, etc, que venham em virtude de todo esse fascinante, mas mafioso e criminoso esporte, chamado futebol.
Tive a honra de ter um artigo de miunh autoria publicado no último sábado nesta Revista Consultor Jurídico, em que trato sobre essa aberração que a FIFA propõe ao nosso governo. Quem desejar conferir o artigo, acesse este link: http://www.conjur.com.br/2011-out-08/ced
O Brasil vaiceder! Vai! Acreditem! Vai arriar a calcinha!
Bom Apetite!
"Data venia" dos comentários postados, entendo que é possível, sim, o estabelecimento desses juizados especiais para o julgamento de casos ocorridos em função da COPA, sobretudo os que envolvam "turistas" aqui vindos para o espetáculo. Claro, juizados compostos por JUÍZES BRASILEIROS, mas que tenham sensibilidade para entender costumes e hábitos dos alienígenas que, eventualmente, se deparem com o aparelho repressivo pátrio, aplicando, se e quando for possível, o direito deles. Também, nós brasileiros no estrangeiros, gostaríamos, no caso de cometimento de alguma infração, de ser julgado por alguém que entendesse a nossa forma de ser. Não acho que seja uma violação à soberania nacional, sobretudo tendo em vista o despreparo de nossa máquina repessiva (policial, sobretudo). Lembro um caso de uma família de turistas italiana, acontecido em Fortaleza, em que o pai foi acusado por uma casal de dementes senis de estar praticando atos libidinosos com uma filha menor EMPLENA PISCINA DE UM HOTEL QUE ESTAVA REPLETO DE PESSOAS e, mesmo com a negativa de diversas pessoal e do pessoal do HOTEL, esse pai foi levado preso, atirado às pocilgas que são as prisões do nordeste, onde, inclusive teve um princípio de enfarte, e só muito tempo depois foi que um JUIZ (já estava sendo processado) o inocentou e ele pôde voltar à sua terra, esconjurando para sempre o BRASIL (não sem razão)!!! Esse pai italiano repetia aqui no Brasil, atos afetuosos que comumente dispendia na sua terra, consistente em simplesmnete beijar sua filha e tovar "selinhos" inocentes...o que foi tomado por um casal de velhos como atos libidinosos e motivou a denúncia...Um caso desses (que sequer pode ser tido como um caso policial) exigiria um JUIZADO ESPECIAL, com apreciação em menos de 24 horas.
Se nós cidadãos brasileiros não adotarmos alguma atitude, a fim de que o facilmente corruptível agente público brasileiro adote as medidas necessárias visando assegurar a soberania nacional, amanhã ou depois essa organização aparentemente criminosa chamada FIFA vai exigir que lhe seja assegurada a propriedade de terras, gado, industrias, e escritórios, tal como os colonizadores fizeram no passado nas Américas e na África.
A FIFA quer o torneio aqui no País então que faça sob o regime jurídico tupiniquim e não me venha com essa de raça superior de países desenvolvido. Já basta o afrouxamento da lei de licitação que permitiu contratação sem licitação e agora vem vem com essa de tribunal de exceção que é proibido pela nossa Constituição. A fifa não instituição séria basta as falcatruas denunciadas pelo modo afora, e as do sr Teixeira que estão sob investigação. Na verdade o que quer a fifa é faturar o máximo e gastar o mínimo e o que ficar para trás é de responsabilidade do país sede. O pior de tudo é que pelo bem bem geral dos corruptos vão passar por cima da constituição e arranjar uma justificativa negociada, que é um genocídio por que vai prejudicar a população brasileira, que atenda a corrupção e seus aliados. As questões de interesse público serão preterida a favor dos corruptos. Fora Fifa.
Devemos lembrar da idoneidade moral deste país para com os brasileiros antes de tudo.Depois para com os estrangeiros!!!Alguém lá fora acredita na seriedade deste país???Alguém aqui dentro acredita???
O Judiciário tem dignidade???Tem competência???Tem agilidade??É isento?O Juizado de Pequenas causas funciona a contento?
Temos soberania?
A Nau dos 500 anos completou o percurso (Porto Seguro a Salvador)?Alguém já imaginou Maluf, Sarney, Arruda,Mensalões do PT cumprindo pena?
Que venha o Tribunal Especial para a Copa.Convoquem o corpo de juizes da Justiça do Trabalho.
Pela primeira vez deverão ter um trabalho honesto!!!
A Constituição Federal proíbe a criação de Tribunal de Exceção. Os Juizados Especiais já se encontram previstos na Constituição Federal em vigor, com sua competência fixada conforme a esfera político-administrativa (Federais e Estaduais). Não são órgãos de exceção, muito menos foram criados para suprimir ou restringir direitos.
Tem absoluta razão o juiz federal, Dr. Rui costa Gonçalves, quando afirma que o nosso ordenamento jurídico não permite a criação de tribunais de exceção. A tentativa da FIFA, a ser verdadeira, esbarra na própria Constituição Federal que não admite tal criação.
De acordo com o senhor "Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil" caso um Turista do Arizoma (USA) por aqui aportar ele podera transitar armado por clubes, estadios etc e etc?
Me responda senhor Ademilsom qual nação tolera as manias brasileiras de falar alto, tocar em tudo ,dirigir a palavra a qualquer um. etc etc?
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login