Políticas de ações afirmativas baseadas em critérios étnicos para promover maior acesso de pessoas negras aos bancos de universidades públicas são constitucionais e necessárias para corrigir distorções culturais históricas existentes no Brasil. Essa foi a decisão tomada nesta quinta-feira (26/4), por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
Os outros nove ministros presentes à sessão — o ministro Dias Toffoli se declarou impedido porque atuou na causa quando era advogado-geral da União — acompanharam o relator, ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski ressaltou que o sistema de cotas tem de ter caráter transitório. Ou seja, durar o tempo necessário para que distorções sejam corrigidas. Depois, devem acabar.
“Trata-se de uma medida temporária, tomada a serviço da própria igualdade. As políticas de ação afirmativa não podem se tornar benesses permanentes, e nem é isso que o movimento negro quer”, disse o relator. Para ele, não há dúvidas sobre a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa que tenham como objetivo corrigir desigualdades sociais, inclusive aquelas baseadas na cor da pele. De acordo com o ministro, "se a raça foi utilizada para construir hierarquias, deverá também ser usada para desconstruí-las".
Nesta quinta, os ministros deram continuidade ao julgamento interrompido na quarta-feira (25/4), quando apenas Lewandowski havia votado. Primeiro ministro a votar depois do relator, Luiz Fux foi interrompido pela manifestação de um índio em plenário, que reclamou do fato de os ministros se referirem aos negros e não citarem os índios. Depois de o presidente, Ayres Britto, pedir por algumas vezes silêncio em plenário, sem sucesso, a sessão foi suspensa para que o homem fosse retirado do plenário. O índio disse chamar-se Araju Sepeti e ser da etnia Guarani.
Com a retirada o homem do plenário, o julgamento continuou com o voto de Fux. O ministro afirmou que “a construção de uma sociedade justa e solidária impõe a toda coletividade a reparação de danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados adimplindo obrigações jurídicas”. De acordo com Fux, uma coisa é vedar a discriminação, outra é implementar políticas que levem à integração social dos negros. Para ele, raça pode ser considerada como critério para o acesso à universidade sem que a Constituição seja ferida por isso.
A ministra Rosa Weber disse que a raça ainda torna parcela importante da população brasileira invisível e segregada. De acordo com ela, a solução da questão deveria partir da seguinte pergunta: Os negros, considerados pretos e pardos, apresentam uma condição social ou histórica específica que os afastam das mesmas oportunidades que têm os indivíduos tidos por brancos?
Para a ministra, se a resposta for positiva, é legítima a intervenção do Estado para corrigir as distorções. E a resposta é positiva. “Se os negros não chegam à universidade, por óbvio não compartilham com igualdade das mesmas chances dos brancos”, afirmou. “Não parece razoável reduzir a desigualdade social brasileira ao critério econômico”, disse a ministra.
Princípio da igualdade
Ao votar, a ministra Cármen Lúcia disse ser uma responsabilidade social e estatal fazer valer o princípio da igualdade insculpido na Constituição Federal. “O princípio da igualdade não é apenas um aviso, um conselho, mas uma norma que deve ser cumprida”, afirmou.
“As ações afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter uma sociedade na qual todos sejam livres para serem o que quiserem ser. As cotas são uma etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente”, disse Cármen Lúcia.
De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, que votou em seguida, ações afirmativas têm como objetivo neutralizar os efeitos perversos da discriminação racial, de gênero, de origem, de idade e de condição física. O ministro lembrou que as ações afirmativas podem ser, e em alguns casos já são, empreendidas também pelo setor privado e pelo próprio Poder Judiciário, nos casos de grave discriminação.
“A discriminação está tão enraizada na sociedade brasileira que as pessoas nem percebem. Ela se torna normal”, afirmou o ministro. De acordo com Joaquim Barbosa, estudioso de ações afirmativas com livros sobre o tema, “essas medidas visam combater não somente manifestações flagrantes de discriminação, mas a discriminação de fato”. O ministro disse também que é natural que ações afirmativas “atraiam resistência da parte daqueles que historicamente se beneficiam da discriminação de que são vítimas os grupos minoritários”.
O ministro Cezar Peluso disse que basta uma visão sistemática da Constituição Federal para perceber que ela tutela classes ou grupos desfavorecidos ou discriminados. Contra o argumento de que os cotistas seriam rejeitados pelo mercado, o ministro afirmou que “o fato objetivo é que, com o diploma, de algum modo está garantido o patrimônio educacional. “O mérito é um critério justo apenas entre candidatos que tiveram oportunidades idênticas ou assemelhadas”, argumentou.
“Não posso deixar de concordar com o relator que as cotas raciais são adequadas, necessárias, têm peso suficiente para justificar as restrições que trazem a certos direitos de outras etnias. Mas é um experimento que o Estado brasileiro está fazendo e que pode ser controlado e aperfeiçoado”, concluiu Peluso.
Necessidade de aprimoramento
O ministro Gilmar Mendes votou a favor das cotas raciais como forma de ingresso em universidades públicas, mas ressaltou que o modelo tem de ser aperfeiçoado e criticou o que chamou de “tribunal racial” da Universidade de Brasília (UnB). Ele lembrou o caso dos gêmeos univitelinos Alex e Alan Teixeira da Cunha. Em 2007, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) admitiu Alan pelo sistema de cotas e barrou Alex. Depois, voltou atrás na decisão.
Mendes citou outros exemplos e disse que eles mostram que o sistema tem de ser aperfeiçoado. O ministro também lembrou que parte do problema no acesso às universidades públicas é causado pelo número reduzido de vagas em importantes cursos. Foi aparteado pelo ministro Joaquim Barbosa, que lembrou que quando se formou pela UnB, junto com Mendes, havia 30 vagas no curso de Direito. Hoje, segundo o ministro, há 50 vagas. “Um absurdo”, disse.
De acordo com Gilmar Mendes, seria mais razoável adotar um critério objetivo de índole sócio-econômica. Para ele, o modelo de cotas da UnB é “ainda constitucional”. Ele afirmou que a política pode ser aperfeiçoada e citou o exemplo do ProUni, programa do governo federal, que, além da raça, leva em conta critérios sociais. Ao fim, contudo, o ministro frisou que “não se pode negar a importância de ações que visem a combater essa crônica desigualdade” entre brancos e negros e votou a favor das cotas raciais.
Como o ministro Joaquim Barbosa na sessão de quarta-feira, o Marco Aurélio fez referência em seu voto às ações afirmativas dos Estados Unidos, que ajudaram a levar Barack Obama à presidência dos Estados Unidos. E ressaltou o ponto do voto de Lewandowski em que se coloca que o sistema de cotas raciais deve ser temporário.
“Não se pode falar em Constituição Federal sem levar em conta, acima de tudo, a igualdade. Precisamos saldar essa dívida para alcançarmos a igualdade”, disse Marco Aurélio. Segundo o ministro, as autoridades públicas se pautarão por critérios razoavelmente objetivos para definir quem serão as pessoas beneficiadas por cotas. “Se somos capazes de produzir estatísticas sobre a posição do negro na sociedade e se é evidente a situação do negro no mercado de trabalho, e não podemos negar isso, parece possível indicar aqueles que devem ser favorecidos pela política inclusiva”, afirmou.
O decano do tribunal, ministro Celso de Mello, lembrou do necessário ativismo judicial norte-americano na integração social entre negros e brancos. O ministro citou que as ações afirmativas visam proteger grupos vulneráveis, não apenas minoritários. Deu como exemplo as mulheres, que apesar de existirem em maior número que os homens no Brasil, são vulneráveis e merecem proteção em nome da democracia constitucional.
Celso de Mello citou que os compromissos assumidos pelo Brasil no plano internacional em torno da aplicação de princípios de direitos humanos justificam políticas de ações afirmativas. “Os deveres que emanam desses instrumentos impõem a execução responsável e consequente dos compromissos assumidos em relação a todas as pessoas, mas principalmente aos grupos vulneráveis, que sofrem a perversidade da discriminação em razão de sua origem étnica ou racial”, afirmou.
Por último, votou o ministro Ayres Britto, presidente do Supremo. De acordo com ele, o substantivo igualdade só faz sentido para quem é desfavorecido. O ministro frisou que nunca houve necessidade de Constituição para guardar interesses do grupo hegemônico. “Os brancos, em matéria de discriminação, nunca precisaram de Constituição. Os heterossexuais nunca precisaram de Constituição para garantir-lhes o direito sexual”, afirmou. O ministro também disse que “a Constituição, em seu preâmbulo, já é um sonoro não ao preconceito”.
Cotas constitucionais
O Supremo julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186. Ajuizada pelo DEM contra a Universidade de Brasília, a ação questionava a reserva de 20% das vagas previstas no vestibular para preenchimento a partir de critérios étnico-raciais.
Na sessão de quarta, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, disse o sistema fixado pela UnB preenche o requisito de ser temporário, já que foi instituído em 2004 e fixado para durar dez anos. Ou seja, as cotas são transitórias e visam instituir um “ambiente acadêmico plural e diversificado, superando distorções históricas”. Lewandowski iniciou seu voto afirmando que era necessário revisitar o princípio da igualdade. E que para bem cumprir o princípio, é preciso observar seu aspecto material, e não apenas formal. Ou seja, “é preciso atentar à desequiparação do mundo dos fatos”.
O ministro sustentou que a adoção de políticas afirmativas leva à superação de uma perspectiva meramente formal do princípio da isonomia. “O que não se admite é a desigualdade no ponto de partida. O modelo constitucional brasileiro contempla a justiça compensatória”. Ricardo Lewandowski também frisou que as políticas de ação afirmativa não nasceram nos Estados Unidos, como muito se apregoa, mas sim na Índia, para combater a desigualdade e a crescente exclusão social.
O decano do tribunal, ministro Celso de Mello, lembrou que as políticas de ação afirmativa deram resultado na Índia, onde, hoje, pessoas de castas mais baixas se tornaram dirigentes do país. O ministro Joaquim Barbosa lembrou o caso do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, para exemplificar o bom resultado que uma política compensatória de cotas pode trazer.
O relator do processo também ressaltou que o reduzido número de negros em cargos de direção em empresas públicas ou privadas resulta da discriminação. Os programas de ação afirmativa são uma forma de compensar essa discriminação, culturalmente arraigada. “Não basta não discriminar. É preciso viabilizar. A neutralidade estatal ao longo dos anos mostrou-se um fracasso”, afirmou.
O DEM sustentava que a UnB “ressuscitou os ideais nazistas” e que as cotas não são uma solução para as desigualdades no país. “Cotas para negros não resolvem o problema. E ainda podem ter o condão de agravar o problema, na medida em que promovem a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade”.
De acordo com o partido, sua intenção não era discutir a constitucionalidade das ações afirmativas de forma geral, como política necessária para a inclusão de minorias. Também “não se discute sobre a existência de racismo, de preconceito e de discriminação na sociedade brasileira”. O que a legenda queria discutir, de acordo com a ação, é “se a implementação de um Estado racializado ou do racismo institucionalizado, nos moldes praticados nos Estados Unidos, na África do Sul ou em Ruanda seria adequada para o Brasil”.
Quando propôs a ação, em julho de 2009, o DEM pediu liminar para suspender a matrícula dos aprovados no vestibular da UnB. O então presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, rejeitou o pedido. Nesta quinta, ao julgar o mérito da ação, o Supremo a rejeitou integralmente.
ADPF 186
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Dica de Leitura
Ações Afirmativas – A Questão das Cotas Raciais de Renato Ferreira dos Santos. Clique e Saiba mais!
Triste decisão. Não se pode se utilizar da raça para subjugar ou conferir um status de superioridade. Há cidadão negros, índios, brancos e amarelos da mais eleveda moralidade, da mesma forma que há negros, índios, brancos e amarelos de elevada periculosidade, bandidos desde quando adequirem algum dissenso até a morte. Há os que se esforçam, e há os vagabundos em todas as raças ou etnias. Assim, conferir vantagens a alguém porque é negro ou índio é desprezar essa realidade. O direito de igualdade deve ser erigido sobre a bandeira da individualização, não sobre critérios de raça. Errou o STF, e a sociedade brasileira agora só tem a lamentar.
Gostaria que "casos emblemáticos" parassem de chegar à Suprema Corte por um tempo. A cada "caso emblemático" que aparece, há uma nova decepção.
Noto, sob a prerrogativa de que "não deveriam existir distinções de raças" (correta, bonita e utópica, posto que as diferenças existem na prática), haver infelizmente um manto de ignorância.
Sabemos pois, que igualdade (conceito aristotélico) consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
Negar portanto a existência da desigualdade na prática em relação aos negros, é olhar sem querer ver. Cotas não é o melhor sistema. É o possível. No dia em que realmente puder se falar na indistinção de raças genuinamente, então tal sistema não será mais necessário. Não é o caso. Acertou o STF. O país ganha em cidadania.
Ministros do STF assumem posição racista e segregacionista, em favor de apenas uma raça, e contra a maioria do povo brasileiro.
Cotas deveriam ser instrumento de oportunidade e inserção social apenas para brasileiros das classes menos favorecidas, independentemente de raça.
Somos macaquitos dos gringos mesmo, copiando a legislação e o comportamento dos EUA, onde as cotas só prejudicaram os próprios negros de lá.
Ou seja, negros competentes, q se formaram pela própria competência ficaram "marcados" como negros de segunda categoria. Nivelou por baixo.
Depois desta decisão racista que o STF teve com o homem branco de excluir os que merecem pela capacidade e fazer as faculdades publicas engolir pardos ou negros eu só devo abrir os olhos se eu precisar de um profissional, se eu tiver o direito a escolha lógico que irei contratar um homem branco, primeiramente pela capacidade e segundo pelo massacre que o homem branco esta se submetendo, mas o pior esta por vir, com esta decisao guerreada a corte interpoe uma divisão de raças que me preocupa.pek.
Depois desta vou ficar uns dias de greve em minhas criticas na conjur, já estou com saudades...
A população negra ou pardos são quase, segundo o IBGE, metade do contigente populacional do Brasil, todavia, essas pessoas são as mais discriminadas, sob as mais variadas formas. Lá atrás essas, era pior ainda a situação dessas pessoas, aqui sem deixar de mencionar a escravidão. Aplaudo a decisão do STF, porém sempre defendi que o critério de cotas fosse para pobres, tanto é que o min. Gilmar Mendes falou sobre isso em sua manifestação por ocasião do julgamento. Assim, quando o STF voltar a discutir o tema de cotas para pobres, ai sim gostaria de saber o que vai acontecer, pois o Brasil vai começar a ser fatiado sob todos os aspectos e isso é ruim. Salvo engano, no RJ, os certames são obrigados a reservar vagas para negros, o que é um bom começo. A par do assunto, outra questão que fatalmente chegará ao STF um dia e com grande atraso é prejuízos a toda a sociedade estudantil e a questão do próprio Judiciário, Executivo e Legistivo estabelecerem um sistema de segregação social quanto a imposição de Exame par exercício da profissão para advogados e contadores. Ora, aqui nos certames somente poderão tomar posse no cargo quem tem registro nos Conselhos (OAB e CRC), o que constitui uma clara violação constitucional de que todos somos iguais perante a lei e os cargos públicos devem ser acessíveis a todos, o que na prática não é verdadeiro. Portanto, se o direito de igualdade fosse respeitado tal qual invocado por muitos, por qual razão os Poderes não impunham o Exame a todas as profissões de forma geral numa única lei e não em legislações esparsas?. Podem ter certeza, quando a sociedade acordar, principalmente famílias de pessoas formadas em direito e contabilidade, o Congresso Nacional vai tomar alguma posição.
11 a zero. STF reconhece que o Brasil é racista e que os negros têm direito constitucional à reserva de cotas nas universidades.
O ministro Dias Toffoli não participa do julgamento porque deu parecer a favor das cotas quando era advogado-geral da União.
Curioso o voto do ministro Gilmar Mendes. ficou nítido que ele queria votar contra as cotas na Universidade de Brasília, pois disse, com todass as letras, que o critério racial é incosntitucional. Mas o supremo rolando-lero parece que quis jogar para a galera… Mas não sem antes dizer que é favorável à cobrança de matrículas nas universidades públicas…
A cota precisa, com certeza, ser muito aperfeiçoada, afinal, o que um negro tem diferente de um branco com relação a capacidade e inteligência? Ele é tão capaz quanto qualquer ser humano normal, então não acho que devamos trata-los de forma tão especial assim.
... pobres, e não para outras raças que não a branca. Nesse diapasão, cadê a cota dos 'amarelos'?
Sou negra e a favor das cotas .Estou vivendo um drama com minha filha caçula afro-brasileira, estudou só em escola pública, sempre se assumiu como negra desde a infância, assim como a sua irmã que já é cotista pela UFSC,no entanto este ano aprovada também pela UFSC pelo sistema de cotas foi barrada, pois para a banca ela não é negra. Imaginem a nossa decepção e indignação ? “ Ela é e se sente negra, a sociedade sempre a viu e a tratou como negra, nos números do IBGE declarada negra, nos registros de matrícula na escola, “negra”, ou seja, nunca foi e nunca se passou como branca. De repente aos dezoito anos uma banca decide: "Você é branca.” Mais do que perder uma vaga na universidade o que mais dói e ver a sua identidade negada.Continuo a favor das cotas, pois realmente elas são uma forma de fazer justiça neste país da falsa democracia racial, no entanto penso que os critérios de seleção de quem têm direito a elas devam ser revistos para que mais injustiças não continuem acontecendo como no caso da minha filha, pois não me parece correto que duas pessoas filhas dos mesmos pais, criadas nas mesmas condições econômicas,com as mesmas referências culturais e com fenótipos semelhantes tenham seus destinos acadêmicos traçados de forma tão diferente por uma banca.Fizeram uma tremenda injustiça em nome da "justiça social".
Fiquei extremamente decepcionado, em especial com os ministros Gilmar Mendes, Cézar Peluso e Celso de Mello, na minha opinião os mais técnicos do STF.
Lamentável o estupro que nossa CF acabou de sofrer!
novamente vão falar que a CF foi estuprada?
no caso da união homoafetiva até vá lá, contudo, neste, em que a Constituição não é expressa (só falando em igualdade), é óbvio que se pode dizer que a interpretação não foi a mais correta, e a meu ver não foi mesmo, pois poderia ter avançado no sentido de se definir quem será objetivamente o beneficiários das cotas, mas falar que a CF foi estuprada neste caso é de um exagero ímpar, embora se possa dizer que foi a interpretção mais equivocada e tudo o mais.
Sem qualquer duvida, acompanho o argumento do Dr. Pintar e ratifico-o em sua íntegra, visto ser idêntico ao que venho utilizando em meus arrazoados a respeito dessa temática, já de há longos anos.
O princípio da isonomia é peremptório: TODOS são iguais perante a lei e ponto final. Não há falar-se em excluídos em razão de raça, cor, situação social, econômica, financeira, intelectual etc. Em assim sendo, não serão as cotas raciais que irão minorar o pretenso problema da discriminação.
Sublinhou-se incontáveis vezes a figura de Barack Obama como exemplo norte-americano, como se efetivamente o fosse. Ledo engano. Onde ficam as figuras dos mais que famosos (muito mais, inclusive, que Obama): Pelé, Sidney Poitier, Mike Tyson, Michael Jordan, Oprah Winfrey, Tiger Woods, Stevie Wonder, Nelson Mandela, Martin Luther King, Denzel Washington etc.?? A maioria deles veio da base da pirâmide social e galgou seu lugar na fama por méritos próprios, lutou para isso e conseguiu vencer. E isto é insofismável.
Totalmente insustentável a tese do STF e daqueles que a aplaudem. O que deve haver, sim, é igualdade para todos lutarem por esse "lugar ao sol", com seus virtudes e defeitos, cores e raças, preferências sexuais etc. Há caminhos e caminhos para galgar o tão ansiado "espaço" social e, a priori, todos podem alcançá-lo. Basta o esforço pessoal em buscar e conquistar sua chance. Exemplos sobram a este respeito.
Não se tampa o sol com uma peneira nem se esconde a cabeça na terra, para não enxergar a realidade, que é apenas uma na natureza: vence aquele que aproveita suas potencialidades e forças para sobressair; perde aquele mais fraco e acomodado em berço esplêndido, que espera por um milagre divino ou pela ajuda de outrem. Simples assim.
Acho que a cota deveria ser para pessoas de baixa renda.Sejam negras, brancas, amarelas, pardas, ou de qualquer cor.Preservaríamos nossa tendência à miscigenação ( diferente de europeus e americanos )e nos tornaríamos uma sociedade economicamente inclusiva.Como exemplo, uso o da minha secretária do lar.
Ela é branca, pele clarinha, com cabelos avermelhados.Sua filha tem o mesmo biotipo.
Eu pago a universidade ( privada ) para ela estudar.Enquanto eu, filho de pais com bom nível econômico, estudei em universidade pública.
Achei lamentável e lamentei pela unanimidade.Nunca achei que unanimidade denote sabedoria.Para mim, tem mais a ver com o espírito do tempo.Que nem sempre é sábio.
Exemplo ilustrativo do qual participei ativamente, envolvendo um indivíduo multo, brasileiro, pernambucano do agreste. Família paupérrima, nos idos de 1960 veio ao Rio de Janeiro à procura da tão ansiada "oportunidade" de vencer. Mãe com cinco filhos, pai desempregado, ela foi tratar das lides caseiras como faxineira e com isso criou seus rebentos.
Um deles, ingressou a uma fábrica de equipamentos eletrônicos como auxiliar, se interessou pelos processos industriais e cresceu nessa fábrica, desenvolvendo seus estudos em nível de técnico (SENAI).
Reconhecido pela chefia, galgou cargos até que, em conjunto com um engenheiro (também mulato), fundou sua própria fábrica (de fundo de quintal) na mesma linha de mercado. Nunca estudou em universidade e mal terminou o segundo grau.
Trinta anos depois, era presidente da quinta maior empresa do mundo nesse segmento, recentemente vendida à primeira empresa mundial do mesmo, uma sociedade anglo-suíça. Nota: tecnologia própria e sem curso universitário.
Não preciso dizer mais nada...
O STF está certo, julgou de acordo com a massa e opinião dos jornalistas. o juiz de DIREITO está em extinção, porque muito técnico. Agora é a vez do juiz da JUSTIÇA, igual ao Promotor de Justiça e Defensor Público.
O STF, como no caso das MPs, entre elas a do Instituto Chico Mendes, novamente "tratorou" a constituição. Foram socializantes e românticos os votos dos senhores ministros, porém contrários à Carta da República. E o raciocínio é "prá" lá de óbvio. A regra diz que todos são iguais perante a lei. Ora, se a lei atribui vagas universitárias à uma raça, cor ou religião, em detrimento de alguém de outra raça, cor ou religião, a Constituição, que a proíbe nesse sentido, está sendo desrespeitada. Pior, essa distinção racial é crime, inafiançável.
Zumbi dos palmares. Unico heroi brasileiro, ficaria feliz. Parabens CF que legitima no art 3 IV, as cotas. Uma vaia ao DEM e a hipocrisia.
O proprio julgamento do STF é absolutamente inconstitucional, porque ignora e viola o principio maior da legalidade. Permitir cotas ( raciais) rascistas em universidades é reconhecer que o país está diminuindo em termos de importancia, no mundo moderno. A Constituição, ignorada pelos Ministros-filosofos e poetas, não admite cor e sim respeito aos principios que abriga, em favor dos cidadãos. Quando se quer obter vantagens, declara-se que é negro; quando não se concorre a nada, o prorio negro não aceita a cor negra ! As proximas cotas, certamente, serão utilizadas para se beneficiar ( ao arrepio da Lei) quem se declarar homossexual ; indio; quilombola; sigano , ou corinthiano. Quem viver verá !
Louvável o interesse em afastar do cenário político, sociológico, cultural, etc, toda e qualquer situação ou circunstância que implique em "aparteid" social. Mas, no caso da COTAS para NEGROS, isso é um tiro no pé. Que é CONSTITUCIONAL creio que sim; sobretudo porque não é EM DETRIMENTO de ninguém (ou de outras minorias) que são estabelecidas essas cotas. O caso é mesmo de desvio ideológico: todas as sociedades se caracterizam pela existência de minorias, sejam de que natureza forem, inclusive RELIGIOSAS! O que se deve buscar é a convivência pacífica. No caso de fixação dessas COTAS para as UNIVERSIDADE (e por que não, nos assentos dos transportes coletivos, dos banheiros públicos, dos bairros, etc.? creio que tudo isso tem a mesma conotação) o erro é que, um NEGRO que estude numa UNIVERSIDADE PÚBLICA (seguramente as de melhor perfil no país) ficará sempre sobre a suspeita de que ele está ali "por causa" da cotas (aliás, em recente episódio envolvendo uma discussão entre membros do STF foi levntada essa circunstância -- é claro, sob hipótese e sem afirmação efetiva, relativamente ao Ministro JOAQUIM). Com tais COTAS o BRASIL, que não tinha ua legislação RACISTA, passa a tê-la, para o deslustro de nossa imagem. O combate às DESIGUALDADES não pode ser PONTUAL, mas GERAL -- e quanto a isso basta o INVESTIMENTO indiscriminado no ensino BÁSICO (afastando os ideólogos da pedagogia atual) e botando todos (brancos e negros e afins) em ESCOLAS que cuidem de ENSINAR e não seja apenas um centro de LAZER (ou meras creches assistenciais onde persiste a vagabundagem) e desperdício de dinheiro público. Finalmente, a ESMOLA é o pior alento que se pode dar a uma pessoa que tem seu próprio valor!!!
Não que há que se falar em minimizar desigualdades pregando a segregação de raças na atribuição de cotas para negros e pardos.
Ao aceitarmos o absurdo das cotas raciais nas universidades públicas estamos compactuando com os abusos da escravidão no Brasil, que não devem ser compensados dessa forma, subestimando a capacidade do negro ou pardo e facilitando-lhe o acesso ao ensino superior em detrimento de outras raças.
Se existe uma forma de compensar as atrocidades da escravidão ela deve ser feita para beneficiar todos os negros e pardos, como o cumprimento de todas as garantias e preceitos constitucionais, e não tão somente aqueles que objetivam ingressar em uma universidade pública.
É inadmissível que em pleno Século XXI possamos praticar atos reprováveis e semelhantes aos dos colonizadores portugueses cometidos há cinco séculos e que persistiram até 13 de maio 1888.
Estamos "curando" uma segregação com outra segregação racial.
O critério da renda familiar é o mais adequado para ser levado em conta, privilegiando o acesso sim, a todos os brasileiros carentes de recursos financeiros, independentemente do absurdo critério da cor.
Data Vênia o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, mas a decisão afronta o próprio Princípio da Igualdade de nossa Carta Magna.
Um verdadeiro retrocesso!!!
O STF acertou dessa vez. Não bastassem os argumentos de ordem técnico-constitucional esgrimidos no histórico julgamento, venceu o primado da realidade, bem como a autonomia universitária. Da mesma forma que decidido em famoso precedente norteamericano, no Texas, decidiu-se, também, que a Universidade tem todo o direito de eleger o próprio critério de avaliação de candidatos, não necessariamente o da nota na loteria elitista do vestibular (lembremos que na Argentina e nos EUA não existe essa figura esdrúxula). Se a Universidade entende que é melhor um corpo discente de variados matizes, que melhor represente o conjunto da sociedade, é direito dela buscá-lo. Os benefícios, espera-se, reverterão em prol de toda a sociedade e, como se disse no julgamento, nada tem de inconstitucional. Ademais, essa balela de que o mundo vai acabar por causa do suposto favorecimento a minorias, remonta os quatro séculos da escravidão brasileira (nossa maior chaga e vergonha). É o conservador, querendo se autoconservar. Os seres humanos negros e escravos foram libertos, e o mundo não acabou. Os argumentos do STF não foram desconstruídos com eficiência nesse espaço. Ao contrário, o que se percebe aqui é muita e suspeita raiva, que não condiz com a figura do advogado. Relaxa, turma.
Prof. Cid Moura em outro comentário acerca do assunto levantou a bola; por que estão todos esquecendo a igualdade material somente no que tange essa questão?
Já disse e repito: Igualdade é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Negar tal situação é olhar sem querer ver.
ao certo qual será o critério utilizado para saber quem é negro/afrodescendente.
conforme Barroso já salientou a mim me parece que o menos confuso seria o autodeclarativo pois trazer comissões para análise de quem é ou não é me cheira apartheid.
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de lançar o Brasil num abismo de racismo e segregacionismo, com a lei de Cotas, que cria privilégios somente para negros no Brasil. Tínhamos uma nação composta de várias raças (negros, brancos, amarelos...), que formam a própria raça humana e aqui encontraram um terra onde se convive de forma (mais ou menos) harmoniosa.
E o papel do Estado brasileiro é justamente garantir que - independentemente de raça, cor, ideologia ou religião -, os menos favorecidos tenham oportunidades de inserção econômica e social, justamente para manter esta coesão nacional.
Mas o STF, com seus ministros "apadrinhados" pelo Governo (Poder Executivo), resolveu dividir a raça negra em seres de primeira categoria - a maioria dos negros e pardos, que trabalham, estudam e lutam como qq outro ser humano - e os de segunda categoria, uma minoria movida pelo ódio e o desejo de vingança, promovidos por alguns grupos racistas autodenominados "afrodescendentes".
Macaquearam o modelo norte-americano, onde as cotas só prejudicaram os próprios negros, incentivando o preconceito e o segregacionismo. Ou o Judiciário se liberta do Poder Executivo e se consolida como Poder Independente - princípio e razão da própria República e da Democracia - ou a farsa vai continuar, pior agora com os esquizofrênicos ministros de "esquerda" apadrinhados por Lula.
Pelo conceito de igualdade de uns e outros por aqui (pretensos advogados) seria razoável o Mike Tyson lutar contra um Jockey da gávea. Igualdade só existe se, antes, respeitar as desigualdade inata ou adquirida, pelo menos até que essa desigualdade estrutural seja superada.
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O que acontece é que nós, da casa grande, tendemos a fazer ouvidos moucos, quanto aos gemidos que vêm da senzala. Lamentável mentalidade provinciana. Já o STF mandou bem, pelo menos dessa vez.
Faço a seguinte leitura da decisão: Os negros - POR SEREM NEGROS - não têm capacidade intelectiva para conquistar por meios próprios vagas nas universidades brasileiras. PONTO FINAL. E aqui vão perguntas que se impõem: Filhos ou netos do Ministro Joaquim Barbosa - se os tiver - poderão fazer uso do referido privilégio?;
Filhos e netos do meu empregado lavrador, aparentemente brancos; provadamente pobres, poderão sonhar com um curso
universitário?
O STF, que ultimamente tem invadido a competência legislativa, não poderia ter praticado mais uma vez esse transbordo, expurgando da lei brasileira essa humilhante cota racial, para instituir algum dispositivo com o significado de COTA DE INCLUSÃO SOCIAL?
Que notável saber jurídico uma ova, agora o requsito de aprovação é origem minoritária.
Cadê os representantes cotistas de grupos minoritários do STF? Ou a igualdamente material somente pra universitários?
Por enquanto o único que entrou pelo sistema de cotas no STF é o J. Barbosa, Carmen Lucia e Rosa Weber, estão faltando representantes dos pardos, gays e por ai vai. Qual ministro será o primeiro a abdicar do trono para fazer "justiça" social?
Até NEGRO, fazendo apologia ao racismo, no STF? O que que isso, ministro Barbosa? Não imaginava que o "senhor", tivesse usado cotas de racismo para chegar onde está!
Será que estamos ressuscitando os senhores das Senzalas? Do jeito que anda o nosso Brasil, prefiro não duvidar.
A decisão do STF vai na verdade atrasar a implementação do princípio da igualdade entre nós. É certo que um maior número de cidadãod da população negra e indígena, no Brasil, precisa de mais amparo do que os da população "branca" (se é que existe mesmo essa diferenciação), mas não se pode levar em consideração pura e simplesmente a cor da pele para se conferir determinadas vantagens a certo indivíduo. O critério racial não serve para identificar precisamente quem de fato merece maior apoio, e esse o erro do STF. Temo que se o regime de cotas em universidades for ampliado, ou continuar a prevalecer, teremos uma grande quantidade de alunos de pouco ou nenhum esforço (não porque são negros, mas porque são preguiçosos por natureza independentemente da raça), que desistirão do curso no meio do caminho ou não terão condições reais de se formar. Mesmo nas melhores universidades públicas (que não adotam cotas raciais) já é possível identificamos muitos que estão ali tão somente para "passar o tempo", carreando elevados custos ao Estado sem que no futuro exista retribuição em favor da sociedade com a atuação de um profissional competente. Um critério menos rigoroso de ingresso, baseado em cotas, pode trazer aos bancos universitários estudantes pouco esforados, que ali estão por causa de uma "cota" que lhe favoreceu. O plano segue a tendência do Partido dos Trabalhadores de transformar as universidades públicas brasileiras em "máquina de enxer linguiça", que apenas entrega canudos ao final do curso sem se preocupar muito com a real qualificação dos profissionais.
Assim como na África do Sul, a questão racial e social no Brasil é nojenta. Naquele país, lugares suntuosos e ricos são moradias de brancos, enquanto que os negros moram em favelas, vivem de subemprego e ganham bem menos do que a media nacional dos brancos.
No Brasil, a polícia expulsou (de helicóptero, sob a mira de fuzis) os traficantes da favela do alemão, levando-as a se embrenhar no mato, por meio de uma estrada. Nota: só havia afro-descendente e nenhum branco. Os brancos estavam ocupados com suas carreiras de nível superior, devidamente ocupados nos principais órgão públicos federais e estaduais, onde não há nenhum branco. Nota: mais de 50% dos brasileiros são afro-descendentes.
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