O recém-iniciado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Penal 470, conhecido nacionalmente como mensalão, está dando a toda a população brasileira a oportunidade de acompanhar ao vivo, em cores e em tempo real, o funcionamento do mais importante órgão do Judiciário. É uma vitória da democracia que uma questão tão crucial possa ser decidida com esse grau de transparência. Mais do que a eventual condenação de figuras importantes e sobejamente conhecidas, estão em discussão temas fundamentais para a República, pois serão, espera-se, proclamados, em alto e bom som, os direitos e os deveres daqueles que exercem funções públicas. É uma oportunidade para que os padrões de comportamento sejam passados a limpo. Esperamos todos que o julgamento do mensalão defina de forma correta a linha de conduta dos cidadãos pelos anos vindouros.
Mas o mensalão é apenas uma ação dentre os milhões de ações judiciais que tramitam a cada dia pelos tribunais do país. Ganhou notoriedade ímpar por sua conotação política e pelos nomes que compõem a relação dos réus. Perguntar-se-ia, pois, esta é a questão mais importante em julgamento no Poder Judiciário? A resposta é não, não e não.
Para cada cidadão brasileiro, de forma individualizada, a ação mais importante é aquela que lhe diga respeito. Uma nação é constituída de pessoas, todas iguais em suas diferenças, tais como mães que reclamam o pagamento de pensões alimentícias para seus filhos, pequenas ou grandes empresas que exigem o cumprimento de seus direitos, chefes de família que não suportam ser mal atendidos em serviços para os quais pagaram antecipadamente, donas de casa que não admitem que o sossego familiar seja perturbado por um vizinho que troque o dia pela noite, e inúmeras outras situações do cotidiano.
A procura, de forma civilizada, do reconhecimento dos direitos individuais encontra no Poder Judiciário seu único caminho. A cada dia estamos, cada um de nós, mais conscientes de nossos direitos, e mais dispostos a lutar por eles. Assim, a procura pela atuação do Judiciário não só é consequência natural do processo de desenvolvimento do país, como tende a aumentar progressiva e geometricamente. É hora de todos aqueles que atuam profissionalmente nas áreas do Direito unirem suas forças para solucionar os ingentes problemas que a Justiça do país está enfrentando e enfrentará, mais e mais, a cada dia.
Não é admissível que organismos criados para, em última análise, desenvolver e aprimorar as práticas da justiça se engalfinhem, interna ou externamente, por questões que não representam o cerne da questão, qual seja, um sistema que, pura e simplesmente, permita que os direitos legítimos sejam reconhecidos com a rapidez que os tempos modernos exigem. Uma conhecida parábola — a Justiça tarda, mas não falha — caiu em desuso. Nos dias de hoje, a Justiça que tarda, é uma Justiça que falha!!!
As responsabilidades têm que ser compartilhada por todos, membros de tribunais de justiça estaduais e federais, representantes das elites pensantes dos diversos setores da sociedade, academia, e, principalmente aqueles que representam o direito de terceiros, ou seja, advogados, integrantes de órgãos fiscalizadores da aplicação da lei, bem como funcionários dos organismos judiciais. É hora de todos trabalharem em harmonia. Vejo com grave preocupação os desentendimentos que grassam internamente em cada setor. E, muito pior, os antagonismos crescentes entre os diversos setores dos operadores do Direito.
Advogado militante há quase 50 anos, venho sentindo muita falta de atuação mais propositiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituição que teve um papel de preponderante destaque para o retorno do país a normalidade democrática, nos anos 1980. Nem todos se lembram, mas houve tempo em que a OAB não ocupava seu tempo com irrelevâncias, como, por exemplo, a concessão de auxílio alimentação para os magistrados, tampouco deixava de dar curso absolutamente preferencial a questões prementes como a da aprovação de eleições diretas para a composição de seu Conselho Federal. Ela sempre esteve — e assim era percebida e respeitada pela consciência do país — à frente da defesa dos grandes interesses nacionais. Sempre que os advogados se uniram em torno de uma ideia inovadora, essa ideia saiu-se vitoriosa. Mais do que representantes de seus constituintes em procedimentos judiciais ou extrajudiciais, os advogados são os legítimos defensores da cidadania.
É, pois, hora de a OAB reassumir seu papel de liderança institucional, como ocorreu quando, na vigência do arbítrio do regime militar, a Ordem lutou pela restauração plena do Habeas Corpus, pela supressão da censura à imprensa e pelo retorno da intangibilidade das garantias constitucionais da magistratura, sem o que não se estaria falando a sério no restabelecimento do Estado democrático de Direito.
Que venham propostas concretas para aprimoramento das práticas judiciais. Que essas propostas sejam apresentadas aos responsáveis por sua implantação. Que sua implantação seja cobrada dos responsáveis. Que ninguém se intimide de nominar quem quer que, independentemente de seu cargo ou função, não esteja agindo conforme os melhores princípios republicanos. O momento é de se ter coragem de construir um futuro mais justo.
Em junho de 1982, quando, na Argentina, a derrocada do governo ditatorial do general Leopoldo Galtieri já se mostrava inevitável,foi concebida uma tática suicida para desviar a atenção da população, a invasão das Ilhas Malvinas. A manobra militar inconsequente deslustrou a legitimidade do pleito e resultou em fragorosa derrota. Tenhamos essa lição histórica em mente e não nos percamos em irrelevâncias.
O julgamento do Mensalão tem servido para desmistificar a crescente tentativa de alguns juízes no sentido de criminalizar o exercício da advocacia, sob qualquer pretexto. De fato, caso muitas das colocações lançadas no julgamento pelos doutos advogados fossem prolatadas perante alguns juízes de primeiro grau, certamente vários deles sairiam algemados dos julgamentos, sob acusação de prática de vários crimes. Como vimos, no calor da discussão até se comparou o Procurador-Geral da República com um conhecido comediante, conduta que, se realizada perante alguns juízes ou membros do Ministério Público, ensejaria a prisão imediata e condenação pela prática de crime. Porém, dado o permanente acompanhamento do julgamento por parte da população, e a qualidade dos acusados no processo, qualquer tentativa de impedir a livre manifestação dos advogados foi rechaçada de imediato, pelo próprio STF, o que serve de balizamento de agora em diante para outros casos semelhantes. Nos últimos anos a magistratura e o Ministério Público se fartaram de caluniar advogados com base em suas manifestações, sempre procurando desmerecer toda a classe e estabelecer uma condição de superioridade em favor deles próprios. Espero que, de agora em diante, se aprenda de uma vez por todos que o advogados tem imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação qualquer manifestação lançada na discussão da causa ou na veiculação de ideias que interessam à coletividade.
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Para mim e para mais um monte de brasileiros!
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Em que planeta vive este senhor? N´algum de ar VERMELHO?!
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Ah, esqueci! Ele é um "advogado de defesa".
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E concordo plenamente (exceto um pouquinho só, com o fecho de seu comentário) com o Dr. Pintar, no concernente.
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Este é um julgamento que irá para a História (para o bem ou para o mal!) "como nunca antes na história destepaiz"!
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Que coisa!
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É um sonho ilusório imaginar que a OAB vai reassumir seu papel de liderança institucional. A um porque a Entidade se encontra acéfala há anos, e isso gerou uma completa desunião da classe, com advogados combatendo advogado todo o tempo, tornando todos indistintamente vulneráveis. Não se muda uma cultura a curto prazo. A dois porque a destruição da classe dos advogados, e da Entidade de Classe que a congrega, vai em encontro aos anseios de dominação daqueles que controlam o Estado e subjugam os demais cidadãos. Sem uma advocacia forte o cidadão comum fica sem voz nos centros de decisão estatal, tornando-se mero joguete nas mãos de facínoras. Enxovalhar a advocacia e os advogados é a chave para dominar e subjugar, mas é fato que a OAB hoje não consegue sequer implementar as prerrogativas mais básicas dos advogados, como o recebimento de honorários justos, ou uma atuação livre e desimpedida, sem as perseguições que crescem a cada dia. O fim da OAB e da advocacia, uma realidade cada dia mais visível, é somente mais um capítulo da saga enfraquecer os cidadãos comuns e tornar os detentores do poder mais fortes, e se a Ordem conseguir sobreviver a isso tudo já estará de bom tamanho.
O tal voltou, o tal voltou! O camarada denigre a advocacia e vem reclamar da OAB! É brincadeira! Para de andar com o zorro!
1. Trata-se de exceção de suspeição formalizada por MARCOS ALVES PINTAR, advogado e investigado no inquérito criminal nº 2008.61.06000423-0 como agente do crime do artigo 331 do Código Penal, contra a pessoa do dr. WILSON PEREIRA JUNIOR, MM. Juiz Federal titular da 3a. Vara Federal de São José do Rio Preto, afirmando que o mesmo não tem condições de julgar a demanda pois antes mesmo do recebimento de qualquer denúncia, tendo convidado o excipiente através de um funcionário forense para um encontro reservado em seu gabinete, esse Juiz o instruiu "a respeito de diversos pontos relevantes da ação penal".
2. O que existe de concreto nos autos mostra que o Juiz recebeu o advogado/investigado na sala de audiências ao término do expediente forense deferindo carga dos autos, sob a promessa de devolução logo no início do expediente forense do dia imediato, o que efetivamente ocorreu.
3. Descontando a evidente má fé de quem se dirige ao Juiz Federal postulando carga dos autos às 19h00 (final do expediente forense normal) e depois afirma haver clandestinamente gravado a conversação mantida com o magistrado, mas sem exibir o áudio ou a transcrição, ainda que particular do mesmo, razão assiste tanto ao excepto quanto ao dr. Procurador Regional da República quando afirmam a inexistência da mínima demonstração do tal "aconselhamento" que teria sido feito em favor do excipiente.
4. A propósito da pessoa do excipiente, os documentos juntados aos autos mostram que o mesmo vem sistematicamente se indispondo com os magistrados atuantes na subseção judiciária de São José do Rio Preto/SP, o que acaba por retirar credibilidade de suas alegações.
5. Exceção improcedente.
A advocacia brasileira não vai voltar a ser forte novamente se não se eliminar o quinto constitucional ou impor modificações profundas na forma como a OAB indica seus candidatos às vagas nos tribunais. Desde os incidentes das rejeições das litas do quinto constitucional que a Ordem praticamente cessou sua atividade de defesa da advocacia, temendo que novas listas fossem rejeitadas pelos magistrados. Como todos sabem, salvo algumas poucas hipóteses, os indicados para o quinto constitucional não são propriamente representantes da advocacia, mas daqueles que exercem cargos e funções na Ordem. Ao que consta, somente a OAB do Espírito Santo promove eleições regulares entre os advogados para escolher quem figurará nas listas, sendo que em todos os demais Estados (pelo que sei) os métodos de escolha dos indicados são questionáveis, embora não seria difícil submeter os candidatos a uma ampla eleição interna. Assim, com a possibilidade das listas serem rejeitadas, a Ordem evita qualquer situação de indisposição para com a magistratura, ficando assim omissa na defesa das prerrogativas. Dessa forma, ou se acaba de uma vez com o quinto constitucional, ou se obriga a Ordem a preparar listas que reflitam a vontade majoritária de todos os advogados, lutando até as últimas consequências para que os indicados sejam empossados, sem qualquer rejeição.
Há cinco candidatos disputando a OAB-SP: quatro chapas de oposição (Alberto Toron, Roberto Podval, Ricardo Sayeg e Rosana Chiavassa) e pela situação, Marcos da Costa.
Lendo Reinaldo Azevedo descubro isso: Márcio Thomaz Bastos tenta criar a “chapa do PT” para disputar a OAB! Aí não dá!
http://veja.abril.com.br/blog/re
Quero ver quem vai negar a tentativa de implantar o PT dentro da OAB/SP.
Há cinco candidatos disputando a OAB-SP: quatro chapas de oposição (Alberto Toron, Roberto Podval, Ricardo Sayeg e Rosana Chiavassa) e pela situação, Marcos da Costa.
Lendo Reinaldo Azevedo descubro isso: Márcio Thomaz Bastos tenta criar a “chapa do PT” para disputar a OAB! Aí não dá!
http://veja.abril.com.br/blog/re
Quero ver quem vai negar a tentativa de implantar o PT dentro da OAB/SP.
LINK;http://veja.abril.com.br/blog/reina
O tal não consegue expressar de maneira clara seus argumentos, em todos seus comentários postadosn jamais foram täo bem articulados como este comentário, está com cara de matéria pautada por assessoria de imprensa!
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http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/g
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